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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ -
PSD/AM.
Parintins-AM,14 de junho de 2021.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento lnterno
desta Casa Legislativa INDICAÇÃO ao Presidente e a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Parintins para solicitar uma AUDIÊNCIA PÚBLICA
PARA DISCUTIR SOBRE 0 PLANO DE SANEAMENT0 BÁSICO D0
MUNICÍPIO e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em 2019, a' prefeitura `'de Paríhtins, juntamente com o
Tribunal de Contas do Estado, firmou um Termo de Ajustamento de Gestão,
com o objetivo de encontrar solução para a problemática da gestão de
resíduos sólidos de Parintins, ou seja, o 1ixo. Da referida reunião,
participaram também o IPAAM, TCE, UEA, UFAM, Câmara Municipal de
Parintins entre outros. 0 documento em comento salientou, inclusive,
segundo o prefeito, que os recursos utilizados seriam provenientes do
Fundo de Fomento, Turismo, Inffaestrutura, Serviços e lnteriorização do
Desenvolvimento do Amazonas - FTI. Quando levantei nesta casa a
propositura de um projeto de lei que instituía o Plano Municipal de
Saneamento Básico me foi informado que já havia um Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município de Parintins. Cabe ressaltar que no
mesmo dia da assinatura, do termo estipulou-se o prazo de 24 meses para a
prefeitura de Parintins acabar com o lixão da cidade e fazer a destinação
correta e o manejo dos resíduos sólidos produzidos pelos parintinenses. 0
que ainda não ocorreu, pois é comum encontrarmos lixeiras viciadas pela
cidade, a principal 1ixeira pública ainda continua dentro da cidade, a coleta
ainda é intervalada, já que não ocorre todos os dias, ausência de projetos de
cooperativas de catadores com intuito de fomentar a reciclagem, ausência
de propaganda institucional instruindo a população como realizar a
destinação correta da lixo, bem com,o pr`ojetos educacionais com as crianças
para que desde cedo cresçam conhecendo os meios de destinação adequada
do lixo que é um dever de todos e outras ações.
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Foneti=ax: (092) 3533il711/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ -
PSD/AM.
Dessa forma gostaria de solicitar uma audiência pública
para que possamos discutir juntamente com a sociedade a problemática dos
resíduos sólidos, bem como acompanhar o cumprimento das metas
estabelecidas pelo TAG, já que a população não aguenta mais lixo nas ruas,
muito menos a quantidade de urubus pela cidade, em decorrência da
falência da nossa política de resíduos sólidos.
Diante do exposto espero contar com a aprovação dos
nobres pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se
encaminhe ao Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 14 de junho de 2021.
pR®Toe®L©
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