materia nº 51/2019

E ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete VEREADOR BETO FARIAS
PODEMOS
R TIVO
PARINTINS-AM
Requerimento nº 54 /2019 Parintins-AM, 19 de março de 2019.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa no sentido de solicitar a Mesa Diretora desta Casa Legislativa
a realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do
Relatório de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de
Parintins, referente ao segundo e terceiro Quadrimestre de 2018.
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento da
Câmara Municipal de Parintins, da qual sou Presidente, por meio do
Controlador Geral do Município o relatório conclusivo de Execução
Orçamentária da Controladoria da Prefeitura Municipal de Parintins, referente
ao segundo e terceiro quadrimestre de 2018, dando cumprimento assim no que
preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 9º, 84º, que diz: “Até o
final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e
avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública
na comissão referida no 8 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas
Legislativas estaduais e municipais. Portanto, com intuito de dar cumprimento à
Lei Federal e ainda fazer a avaliação e que solicitamos, a realização de uma
Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de Execução
Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao
Primeiro Quadrimestre de 2018 onde esperamos contar com a aprovação dos
nobres pares para a nossa propositura.
CâmgrgMunicipal de Parintins
Mesa Diretora
RECEBIDO
S.5. da Câmara Municipal de Parintins, em 19 de março d
PR. BET fla
EA Dios
ras ESA DIRETORA
BRTÁ Nº OT MP
a Ri Rua Maués, 1018 - Palmares — PARINTINS-AM
ora SOR pa MES Ri os Ra CEP: 69.153-210 — Fone/Fax: (092) 3533-1805
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