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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (EFETIVOS E COMISSIONADOS) E DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS REFERENTE AO ANO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2685

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Publicada no Diário Oficial dos Municípios F —
2021-06-14 Proposição transformada em lei por promulgação U —
2021-06-14 Aguardando promulgação da lei E —
2021-06-14 Proposição aprovada E —
2021-06-14 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —
2021-06-14 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-27T10:36:10.433625-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-12-27T10:35:09.127818-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-07-12T11:40:24.419351-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-07-12T11:30:34.435289-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA IVIUNICIPAL DE PARINTINS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°46 ±292±
DISPÕES SOBRE A IIVIPOSSIBILlbAD
;E:F:::vSoS:ð:cS:E;.Vs':::Íi:S::Í<;Í;ÍBÍ
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IVIUNICIPAL DE PARINTINS REF
AO ANO DE 2020, E
pRoviDÊNciAs. ffi®HSEffi3 EffiEE
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A IVIESA DIRETORA DA CÂIVIAFU IVIUNICIPAL DE PARINTINS, no uso
de suas atribuições legais constantes no Regimento lnterno e na Lei Orgânica do
Município de Parintins,
COWS/DERAWDO, o ariigo 42-8, da Lei Complementar n° 010/2011, que
dispõe sobre a revisão geral anual no âmbito do Poder Legislativo;
COWS/DERAWDO, o momento de pandemia em decorrência do novo
Coronavírus vivenciado em escala mundial que afetou diretamente a economia e
arrecadação de Órgãos e lnstituições Públicas;
COWS/DERAWDO, o Parecer do Setor Financeiro dessa Casa Legislativa,
que considerou inviável o pagamento da Revisão Geral Anual para os servidores
públicos desse Poder, por falta de Dotação Orçamentária;
CONS/DERAWDO, a Lei Complementar n° 101/2000 e a responsabilidade
fiscal do gestor por ela imposta que prevê limites prudenciais de gastos com
pessoal;
COWS/DERAWDO, que a manutenção de empregos me meio a pandemia
se torna imprescindível, submete ao douto plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUCÃO
Rua Umiri, 781 -Conú. Macurany -CEP.. 69.151-420 -Fone.. (092) 3533-1711.
CNPJ 04.442/0001-36
Portal: hftos:/:lwww.Darintins.am.Iea.bn/_
ESTADO DO AMAZONAS
CÂIVIARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Art. 1°. Fica vedado o pagamento da Revisão Geral Anual dos serv ores
públicos (efetivos e comissionados) e dos agentes políticos da Câmara Munic
Parintins, referente ao ano de 2020.
'`
#â ffi 8 ffi" ffi
P.i=:à®TOC®L®
vER.FERNAN#ffíyâLC.EiãTDE MENEZES
2° Secretário da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151-420 -Fone: (092) 3533-1711.
CNPJ 04.442/0001 -36
Portal: httDs:/:lwww. Darintins.am.Iea.br/
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Exposição de motivos (Justificativa)
Senhores Vereadores,
É sabido que a pandemia da COVID-19 afetou o mundo inteiro e
Parintins não ficou imune aos abalos provocados pelas restrjções impo§ta
atividades econômicas, pela queda na renda familiar e pelo adi
investimentos em projetos comerciais e pessoais. A crise na economi
diretamente a arrecadação dos órgãos e instituições públicas forçando os m
contenção de despesas, a realizar congelamento de salários
seus servidores, como é o nosso caso.
e demais vantagen
A revisão geral anual, assegurada pela Constituição Federal, tem como obj
a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorizaç
decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período de um ano.
ão da moeda,
No entanto, necessário esclarecer que o direito à revisão está condicionffiüsàff§ffi fiFS"ffig
circunstancias concretas de cada período, como por exemplo, a observância de um
estudo para verificar se há prévia dotação orçamentaria, conforme se extrai da tese
fixada com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário 905357.
Ademais, todo gestor tem o dever de seguir as diretrizes da Lei Complementar n°
101/2000, onde a responsabilidade fiscal tem como objetivo primordial evitar que o
poder público tenha gastos maiores do que aqueles que arrecadam.
Assim, visando a obediência às diretrizes da LC n° 101/2000, e a manutenção de
empregos em meio a crise econômica, apresenta o presente Projeto de Resolução,
esperando contar com a aprovação dos nobres parlamentares.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em
CVv-Cl
VER. VANE
Presidente da
SA GENY CARNEIRO
âmara Municipal de Pari nsem
VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE
1° Secretário da Câmara Municipal de Parintins
&L*,..ncí2-
VER. FERNAND0 NOGUEIRA DE MENEZES
2° Secretário da Câmara Municipal de Parintins
ho de 2021.
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151-420 -Fone: (092) 3533-1711.
CNPJ 04.442/0001 -36
Portal: httDs:/:lwww.Darint-ins.am. lea.bi;/

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