Pacas LA SLATIVO
PAMINTINS-AM
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ -
PSD/AM.
REQUERIMENTO 2/q/2021 Parintins-AM, 15 de junho de 2021.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste
Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar do Poder Executivo
INFORMAÇÕES E CÓPIA INTEGRAL DOS 30 PROCESSOS LICITATÓRIOS NÃO
INFORMADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
REJEITADO _EM, PLENÁRIO
S/2'/ Je Lima Tei~tïra
ASSESSOR DP MESA DIRE7ORA
»•,:.pie .i` f117]n~r r't~r
Por meio deste, dentro das prerrogativas imputadas a esta Vereadorá,
vem requerer:
1. Cópia integral dos 30 processos licitatórios informados no Portal de
Transparência (https://transparencia.parintins.am.gov.br/?q=277-
lista-8311-licitacoes) que em teoria, estão listados como direcionados
ao atendimento das demandas da C0VID-19, em respeito à lei da
informação de nº 12/527 de 2011.
2. Demonstrativo detalhados dos pagamentos feitos às empresas
contratadas para o fornecimento dos serviços e produtos
O presente pedido se baseia nos deveres estabelecidos na Lei nº
12.527/2011 (que regula o acesso à informação, dispondo sobre os
procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios) e o Decreto nº 7.724/2012 (que regulamenta a Lei nº
12.527/2011).
Recorda-se o disposto no artigo 6, 7º e 8º da Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011), que dispõe que as entidades do poder
público, incluindo os Municípios possuem o dever de gerir de forma
transparente suas informações proporcionando-as de forma ampla e fácil.
A exposição de tais dispositivos se mostra relevante na medida em
que, atualmente, da consulta ao Portal de Transparência do Município de
Parintins, as informações disponibilizadas não alcançam o objetivo da
referida lei.
Vejamos:
Rua Umiri, 781 — Con]. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraoarintins.am.gov.br
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No ano de 2020, por exemplo, foram identificados 30 (trinta)
processos com repasses financeiros direcionados ao combate a C0VID-19,
os quais somam a quantia de R$20.469.986,97 (vinte milhões, quatrocentos
e sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais, e, noventa e sete
centavos). De tais valores, entretanto, não existe especificação ou
demonstrativo detalhado da utilização e repasse de tais valores.
Ainda, conforme o Portal, foram informados 30 (trinta) processos
licitatórios, na modalidade de dispensa de licitação, dos quais, não é
possível se ter acesso ao trâmite completo de seus processos, existe
apenas a disponibilização do Aviso de Dispensa de Licitação e o Extrato de
Contrato, o que fere o direito da população e seus representantes de
fiscalizar, conforme se vê:
Verificar se ainda que, de tais contratos com dispensa de licitação
não é possível acessar a partir do Portal, informações sobre os
pagamentos direcionados para tais empresas, e nem seus processos
integrais.
Assim, e conforme os preceitos constitucionais e legais que
conduzem a disponibilização de informações, reitera-se os pedidos feitos
inicialmente no sentido de esta Prefeitura, disponibilize:
• Cópia integral dos 30 (trinta) processos licitatórios informados no
Portal de Transparência
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151120 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
roost LEC~SLAT1Vo
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GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNA -
PSD/AM.
(https://transparencia.parintins.am.gov.br/?q=277-lista-8311-
licitacoes) que em teoria, estão listados como direcionados ao
atendimento das demandas da COVID-19, em respeito à lei da
informação de nº 12/527 de 2011.
• Demonstrativo detalhados dos pagamentos feitos às empresas
contratadas para o fornecimento dos serviços e produtos
Informa-se ainda que, esta, se dispõe a fornecer mídia (pen-drive, hd, ou
outro necessário), assim que tais processos estejam disponíveis.
Atenciosamente,
Parintins, 15 de junho de 2021
1
BRENA DL NNÁ MOSTO BARBOSA
Vereadora de Parintins - PSD
REJEITADO EM PLENÁRIO
Data IJ
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DA MFSA DIRFTQRA
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Recebido em/116
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SA DIRETORA
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Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraoarintins.am.aov.br
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ANEXO 1
PROCESSO MUNICÍPIO AÇÃO
DETALHADA
N°OB DATAOB BANCO AGENCIA CONTAOB VALORTOTAL
25000065561202037 Parintins CORANAVIRUS
(COVID-19)
809872 12/05/2020 104 007153 0066240433 R$400.000,00
25000129527202006 Parintins CORANAVIRUS
(COVID-19)-
SAPS
826885 17/09/2020 104 007153 0066240433 RS80.000,00
25000133129202086 Parintins CORANAVIRUS
(COVID-19) -
SAPS
827279 24/09/2020 104 007153 0066240433 R$207.560,00
25000180905202037 Parintins CORANAVIRUS
(COVID-19)-
SAPS
837584 22/12/2020 104 007153 0066240468 R$31.275,00
25000078910202081 Parintins CORANAVIRUS
(COVID-19)-
SAES
811861 03/06/2020 104 007153 0066240433 R$2,592,397,04
25000136803202084 Parintins CORANAVIRUS
(COVID-19)-
SCTIE
828957 30/09/2020 104 007153 0066240433 R$356.471,67
25000016264202084 Parintins CORANAVIRUS
(COVID-t9)-
SAPS
833720 23/11/2020 104 007153 0066240433 R$80.000,00
25000184272202036 Parintins CORANAVIRUS
(COVID-19)-
SAPS
839412 31/12/2020 104 007153 0066240468 R$579.161,00
25000050753202049 Parintins CORANAVIRUS
(COVID-19)
807051 09/042020 104 007153 0066240433 R$815.833,42
25000043886202069 Parintins CORANAVIRUS
(COVID-19)
805486 30/032020 104 007153 0066240433 R$262.827,90
25000098041202019 Parintins CORANAVIRUS
(COVID-19)
815506 14/072020 104 007153 0066240433 R$L439.717,00
25000065561202037 Parintins CORANAVIRUS
(COVID-19)
809872 12/052020 104 007153 0066240433 R$1.200.000,00
25000133057202077 Parintins CORANAVIRUS
(COVID-19) -
SAPS
827361 24/092020 104 007153 0066240433 R$2.800,00
25000180101202038 Parintins CORANAVIRUS
(COVID-19)-
SAPS
837992 23/122020 104 007153 0066240433 R$7.724,00
25000071318202058 Parintins CORANAVIRUS
(COVID-19)-
SAES
810462 22/05/2020 104 007153 0066240433 R$159.380,69
25000162644202073 Parintins CORANAVIRUS
(COVID-19)-
SAPS
833446 23/11/2020 104 007153 0066240433 R$17.379,00
25000122344202051 Parintins CORANAVIRUS
(COVID-19)
826362 02/09/2020 104 007153 0066240433 R$800.000,00
25000107859202021 Parintins CORANAVIRUS
(COVID-19)
821901 05/082020 104 007153 0066240433 R$504.798,00
25000135592202062 Parintins CORANAVIRUS
(COVID-19)-
SAPS
828889 29/092020 104 007153 0066240433 R$109,200,00
25000169506202015 Parintins CORANAVIRUS
(COVID-19) -
SAPS
835128 04/12/2020 104 007153 0066240433 R$60.000,00
25000179516202069 Parintins CORANAVIRUS
(COVID-19)-
SAPS
837514 22/122020 104 007153 0066240468 R$461.669,00
25000065561202037 Parintins CORANAVIRUS 809872 12/05/2020 104 007153 0066240433 R$4.500.00000
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins-am aov.br
.OM, MNO IMTIPISA
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PSD/AM.
(COVID-19)
25000133061202035 Parintins CORANAVIRUS
(COVID-19)-
SAPS
827316 24/09/2020 104 007153 0066240433 R$69600,00
25000132967202032 Parintins CORANAVIRUS
(COVID-19)-
SAPS
827748 24/09/2020 104 007153 0066240433 R$174.000,00
25000182502202022 Parintins CORANAVIRUS
(COVID-19)-
SAPS
838605 24/12/2020 104 007153 0066240433 R$33.086,25
25000162653202064 Parintins CORANAVIRUS
(COVID-19)-
SAPS
833649 23/11/2020 104 007153 0066240433 R$60.000,00
25000162616202056 Parintins CORANAVIRUS
(COVID-19) -
SAPS
833495 23/11/2020 104 007153 0066240468 R$137.750,00
25000179984202033 Parintins CORANAVIRUS
(COVID-19) -
SAPS
837168 21/12/2020 104 007153 0066240433 R$27.357,00
25000098041202019 Parintins CORANAVIRUS
(COVID-19)
815513 14/072020 104 007153 0066240433 RS5.000.000,00
25000065561202037 Parintins CORANAVIRUS
(COVID-19)
809872 12/052020 104 007153 0066240433 R$300.000,00
TOTAL RS20.469.986,97
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
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