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materia nº 199/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 199 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar do Poder Executivo INFORMAÇÕES E CÓPIA INTEGRAL DOS 30 PROCESSOS LICITATÓRIOS NÃO INFORMADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA e dá outras providências.
native_id2704

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-15 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-06-15 Proposição arquivada F —
2021-06-15 Ofício encaminhando Requerimento U —
2021-06-15 Proposição aprovada U —
2021-06-15 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-12T11:09:13.741702-04:00 Rejeitada 3 7 0
2021-07-12T10:48:52.615718-04:00 Rejeitada 3 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Pacas LA SLATIVO 
PAMINTINS-AM 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ -
PSD/AM. 
REQUERIMENTO 2/q/2021 Parintins-AM, 15 de junho de 2021. 
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste 
Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar do Poder Executivo 
INFORMAÇÕES E CÓPIA INTEGRAL DOS 30 PROCESSOS LICITATÓRIOS NÃO 
INFORMADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA e dá outras providências. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
REJEITADO _EM, PLENÁRIO 
S/2'/ Je Lima Tei~tïra 
ASSESSOR DP MESA DIRE7ORA 
»•,:.pie .i` f117]n~r r't~r 
Por meio deste, dentro das prerrogativas imputadas a esta Vereadorá, 
vem requerer: 
1. Cópia integral dos 30 processos licitatórios informados no Portal de 
Transparência (https://transparencia.parintins.am.gov.br/?q=277-
lista-8311-licitacoes) que em teoria, estão listados como direcionados 
ao atendimento das demandas da C0VID-19, em respeito à lei da 
informação de nº 12/527 de 2011. 
2. Demonstrativo detalhados dos pagamentos feitos às empresas 
contratadas para o fornecimento dos serviços e produtos 
O presente pedido se baseia nos deveres estabelecidos na Lei nº 
12.527/2011 (que regula o acesso à informação, dispondo sobre os 
procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios) e o Decreto nº 7.724/2012 (que regulamenta a Lei nº 
12.527/2011). 
Recorda-se o disposto no artigo 6, 7º e 8º da Lei de Acesso à 
Informação (Lei nº 12.527/2011), que dispõe que as entidades do poder 
público, incluindo os Municípios possuem o dever de gerir de forma 
transparente suas informações proporcionando-as de forma ampla e fácil. 
A exposição de tais dispositivos se mostra relevante na medida em 
que, atualmente, da consulta ao Portal de Transparência do Município de 
Parintins, as informações disponibilizadas não alcançam o objetivo da 
referida lei. 
Vejamos: 
Rua Umiri, 781 — Con]. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraoarintins.am.gov.br
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNA -
PSD/AM. 
No ano de 2020, por exemplo, foram identificados 30 (trinta) 
processos com repasses financeiros direcionados ao combate a C0VID-19, 
os quais somam a quantia de R$20.469.986,97 (vinte milhões, quatrocentos 
e sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais, e, noventa e sete 
centavos). De tais valores, entretanto, não existe especificação ou 
demonstrativo detalhado da utilização e repasse de tais valores. 
Ainda, conforme o Portal, foram informados 30 (trinta) processos 
licitatórios, na modalidade de dispensa de licitação, dos quais, não é 
possível se ter acesso ao trâmite completo de seus processos, existe 
apenas a disponibilização do Aviso de Dispensa de Licitação e o Extrato de 
Contrato, o que fere o direito da população e seus representantes de 
fiscalizar, conforme se vê: 
Verificar se ainda que, de tais contratos com dispensa de licitação 
não é possível acessar a partir do Portal, informações sobre os 
pagamentos direcionados para tais empresas, e nem seus processos 
integrais. 
Assim, e conforme os preceitos constitucionais e legais que 
conduzem a disponibilização de informações, reitera-se os pedidos feitos 
inicialmente no sentido de esta Prefeitura, disponibilize: 
• Cópia integral dos 30 (trinta) processos licitatórios informados no 
Portal de Transparência 
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151120 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br 
roost LEC~SLAT1Vo 
PARINTINS-AM 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNA -
PSD/AM. 
(https://transparencia.parintins.am.gov.br/?q=277-lista-8311-
licitacoes) que em teoria, estão listados como direcionados ao 
atendimento das demandas da COVID-19, em respeito à lei da 
informação de nº 12/527 de 2011. 
• Demonstrativo detalhados dos pagamentos feitos às empresas 
contratadas para o fornecimento dos serviços e produtos 
Informa-se ainda que, esta, se dispõe a fornecer mídia (pen-drive, hd, ou 
outro necessário), assim que tais processos estejam disponíveis. 
Atenciosamente, 
Parintins, 15 de junho de 2021 
1 
BRENA DL NNÁ MOSTO BARBOSA 
Vereadora de Parintins - PSD 
REJEITADO EM PLENÁRIO 
Data IJ 
Israel eZXeirQ 
DA MFSA DIRFTQRA 
r;,< •.- n i7~?n„ CMp 
vs(' jS/G~/ '-j: —
PROTOCOLO 
Recebido em/116
I 
14-"4e( rc¡' 
`'<SS@SSGIt n 
~.lYeljgcl; 
SA DIRETORA 
/2n7' . r?1p 
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraoarintins.am.aov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNA -
PSD/AM. 
ANEXO 1 
PROCESSO MUNICÍPIO AÇÃO 
DETALHADA 
N°OB DATAOB BANCO AGENCIA CONTAOB VALORTOTAL 
25000065561202037 Parintins CORANAVIRUS 
(COVID-19) 
809872 12/05/2020 104 007153 0066240433 R$400.000,00 
25000129527202006 Parintins CORANAVIRUS 
(COVID-19)-
SAPS 
826885 17/09/2020 104 007153 0066240433 RS80.000,00 
25000133129202086 Parintins CORANAVIRUS 
(COVID-19) - 
SAPS 
827279 24/09/2020 104 007153 0066240433 R$207.560,00 
25000180905202037 Parintins CORANAVIRUS 
(COVID-19)- 
SAPS 
837584 22/12/2020 104 007153 0066240468 R$31.275,00 
25000078910202081 Parintins CORANAVIRUS 
(COVID-19)- 
SAES 
811861 03/06/2020 104 007153 0066240433 R$2,592,397,04 
25000136803202084 Parintins CORANAVIRUS 
(COVID-19)- 
SCTIE 
828957 30/09/2020 104 007153 0066240433 R$356.471,67 
25000016264202084 Parintins CORANAVIRUS 
(COVID-t9)- 
SAPS 
833720 23/11/2020 104 007153 0066240433 R$80.000,00 
25000184272202036 Parintins CORANAVIRUS 
(COVID-19)-
SAPS 
839412 31/12/2020 104 007153 0066240468 R$579.161,00 
25000050753202049 Parintins CORANAVIRUS 
(COVID-19) 
807051 09/042020 104 007153 0066240433 R$815.833,42 
25000043886202069 Parintins CORANAVIRUS 
(COVID-19) 
805486 30/032020 104 007153 0066240433 R$262.827,90 
25000098041202019 Parintins CORANAVIRUS 
(COVID-19) 
815506 14/072020 104 007153 0066240433 R$L439.717,00 
25000065561202037 Parintins CORANAVIRUS 
(COVID-19) 
809872 12/052020 104 007153 0066240433 R$1.200.000,00 
25000133057202077 Parintins CORANAVIRUS 
(COVID-19) - 
SAPS 
827361 24/092020 104 007153 0066240433 R$2.800,00 
25000180101202038 Parintins CORANAVIRUS 
(COVID-19)- 
SAPS 
837992 23/122020 104 007153 0066240433 R$7.724,00 
25000071318202058 Parintins CORANAVIRUS 
(COVID-19)- 
SAES 
810462 22/05/2020 104 007153 0066240433 R$159.380,69 
25000162644202073 Parintins CORANAVIRUS 
(COVID-19)-
SAPS 
833446 23/11/2020 104 007153 0066240433 R$17.379,00 
25000122344202051 Parintins CORANAVIRUS 
(COVID-19) 
826362 02/09/2020 104 007153 0066240433 R$800.000,00 
25000107859202021 Parintins CORANAVIRUS 
(COVID-19) 
821901 05/082020 104 007153 0066240433 R$504.798,00 
25000135592202062 Parintins CORANAVIRUS 
(COVID-19)- 
SAPS 
828889 29/092020 104 007153 0066240433 R$109,200,00 
25000169506202015 Parintins CORANAVIRUS 
(COVID-19) - 
SAPS 
835128 04/12/2020 104 007153 0066240433 R$60.000,00 
25000179516202069 Parintins CORANAVIRUS 
(COVID-19)- 
SAPS 
837514 22/122020 104 007153 0066240468 R$461.669,00 
25000065561202037 Parintins CORANAVIRUS 809872 12/05/2020 104 007153 0066240433 R$4.500.00000 
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraparintins-am aov.br 
.OM, MNO IMTIPISA
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNA -
PSD/AM. 
(COVID-19) 
25000133061202035 Parintins CORANAVIRUS 
(COVID-19)- 
SAPS 
827316 24/09/2020 104 007153 0066240433 R$69600,00 
25000132967202032 Parintins CORANAVIRUS 
(COVID-19)- 
SAPS 
827748 24/09/2020 104 007153 0066240433 R$174.000,00 
25000182502202022 Parintins CORANAVIRUS 
(COVID-19)- 
SAPS 
838605 24/12/2020 104 007153 0066240433 R$33.086,25 
25000162653202064 Parintins CORANAVIRUS 
(COVID-19)- 
SAPS 
833649 23/11/2020 104 007153 0066240433 R$60.000,00 
25000162616202056 Parintins CORANAVIRUS 
(COVID-19) - 
SAPS 
833495 23/11/2020 104 007153 0066240468 R$137.750,00 
25000179984202033 Parintins CORANAVIRUS 
(COVID-19) - 
SAPS 
837168 21/12/2020 104 007153 0066240433 R$27.357,00 
25000098041202019 Parintins CORANAVIRUS 
(COVID-19) 
815513 14/072020 104 007153 0066240433 RS5.000.000,00 
25000065561202037 Parintins CORANAVIRUS 
(COVID-19) 
809872 12/052020 104 007153 0066240433 R$300.000,00 
TOTAL RS20.469.986,97 
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraoarinUns.am.aov.br 

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