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CAMAFtA MUNICIPAL DE PAF3lNTINS
INDICAÇÃO Ngzg2.20 21 '
AUTORiA: vER. vANESSA GEi`nr CARNEiRO GONÇALVES (pP)
ASSUNTO: Requeiro nos temos do Art. 69 do Regimento lntemo desta Casa
Legislativa lndicação à Prefeitura Municipal de Parintins para solicitar que a
1' "Associação Comunitária do Bairro lndependência2', sediada na Vila Amazônia
(Parinitns-Am), seja reconhecida como Bairro de acordo com as
)
regulamentações municipais, concomitantementç`, solicito a efetivação de
infiaestrutura e saneamento básico para esta árFa. Ao INCRA - Instituto
Nacional de Colonização e Refoma Agrária - requeiro a certificação da área
com a expedição de títulos de regularização aos moradores. Nossa prioridade é
assegurar serviços públicos de qualidade aos cidadÊos parintinenses.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
Enquanto serviços essenciais, infraestrutura Urbana e saneamento básico
geramimpactospositivosnasaúdeenaqualidadehevidadapopulação.Nesse
sentido, encaminho ao Poder Executivo Municipal [ as demandas da Associação
Comunitária do Bairro lndependência - Ascobiní -, devidamente inscrita no
CNPJ sob o NQ 22.946.447/0001-90. 'i
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Sediada na Vila Amazônia (Parintins/AM) , a Associação está organizada
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como área habitacional. Dessa foma, os moradores; solicitam o reconhecimento,
em forma de Lei, da região' como Bairro. A partir desta oficialização,
pretendemos garantir direitos previstos pela Constituição Federal referentes à
segurança, infiaestrutura urbana e saneamento básióo.
São 173 famílias que serão beneficiadas com investimentos e que terão \
seus direitos assegurados. Vale ressaltar que a organização e o planejamento
destas ações podem potencializar a gestão dos seiviços públicos, propiciando
melhoriasparaapopulaçãoeestimulandosetoresdfeconomiacomacriaçãode
renda e novos empregos. ,
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-Ftuaumiri,781-ConjuntoMacurany-CEP:69.151-420-Fone/Fax:(092)533-1711/1852
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Para viabilizar a efetivação do "Bairro lndependência", é necessária a
contrapartida do lnstituto Nacional de Colonização e Refoma Agrária - INCRA
na expedição de títulos de propriedade aos moradores. Tendo em vista o
andamento de processos iniciados pelos associados, bem como a parceria com a
Prefeitura de Parintins, requeiro celeridade na regularização das terras.
Em anexo a esta lndicação, estão os documentos de criação e
gerenciamento da Associação do Bairro lndependência. Diante do exposto, em
respeito aos cidadãos parintinenses, espero contar com a atenção dos nobres
parlamentares para a aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 15 de de 2021.
PFR®TOC®L®
-Rua Umiri, 781 -Conjunto Macurany -CEP: 69.151-420 -Fone/Fax: (092) 533-1711/1852
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