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materia nº 55/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, o encaminhamento da Revisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Municipal.
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, SÁ E ESTADO DO AMAZONAS
EE: CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
“Cub * Gabinete da VEREADORA MARIA ALENCAR -
NÉGA - PSD
Requerimento nº 25 /2019 Parintins-AM, 19 de março de 2019.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins por meio da
Secretaria Municipal de Educação - SEMED o encaminhamento da Revisão do Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Municipal.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A revisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do
Magistério Municipal é extremamente importante para a valorização dos profissionais da
educação e deve levar em consideração a remuneração justa, desenvolvimentos de
processos formativos e condições dignas de trabalho.
Em reunião com o Sindicato dos Profissionais e Trabalhadores em Educação
Pública Municipal de Parintins (Simptempin) foi exposto o anseio dos profissionais pela
revisão do Plano de cargos, Carreira e Remuneração —- PCCR, sendo que a última revisão foi
realizada em 2010, necessitando de novas adequações. Além do mais, a preocupação dos
profissionais, rege pelo cumprimento da legislação da Lei nº 11.738/2008 que prevê melhores
condições de trabalho e deremuneração dos trabalhadores em educação do país.
Inclusive, membros do Simptempin reuniram em janeiro do corrente ano com o
prefeito municipal e foi combinado que uma comissão do sindicato realizaria junto com a
prefeitura a revisão, no entanto, até o momento não foi cumprido o acordo.
Nesse sentido, como forma de garantir a valorização profissional dos
professores, solicitamos a revisão do PCCR. Diante do exposto, esperamos contam MANapA de Parntr;
Mesa Diretora
RECEBIDO
aprovação dos nobres parlamentares para nosso requerimento.
Bo TA Municipat-de ns , em 19 de março de 2019.
Ape Gas ARES
a Alencar - NEGA o
Agéreadora do PSD
P: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.44 3)
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
l
ASSESSOR DA MESA DIRETORA
PORTARIA Nº 037/2011 - CMP

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