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materia nº 311/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 311 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO DO MUNICÍPIO PARA QUE SEJA BENEFICIADO PELO PROGRAMA FEDERAL GARANTIA SAFRA e dá outras providências.
native_id2751

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-27 Proposição arquivada F —
2021-07-27 Ofício encaminhando Indicação U —
2021-07-27 Proposição aprovada U —
2021-07-27 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-07-27 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-30T12:29:38.686212-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-07-30T12:24:43.135379-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Parintins-AM, 27 de julho de 2021.
AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa lNDICAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO PARA ESTUDAR
A POSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO DO MUNICÍPIO PAFm QUE SEJA
BENEFICIADO PELO PROGRAMA FEDERAL GARANTIA SAFRA e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
0 Garantia-Safra (GS) é uma ação do Programa Nacional de
Forialecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), que tem como objetivo garantir
condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de Municípios
sistematicamente sujeitos a perda de safra por razão do fenômeno da estiagem ou
excesso hídrico, cheia.
Criado pela Lei n° 10.420, de 10 de abril de 2002, o Fundo
Garantia-Safra, de natureza financeira, vinculado ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (MAPA), instituiu inicia[mente o benefício Garantia-Safra
visando atender aos agricultores familiares da região Nordeste do Brasil e Norte do
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001-36
Porial: www.camaraoarintins.am.aov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Estado de Minas Gerais, mas que mais tarde a Presidente Dilma Roussef estendeu
para os ribeirinhos do Norte.
Em junho deste ano o Amazonas foi incluído ao Programa Fundo
Safra, após sua adesão, e está em fase de credenciamento de municípios que serão
contempladas. A última cheia mostrou nossos produtores perdendo sua produção
para as águas que subiram a um marco recorde deixando os trabalhadores em
situação de extrema vulnerabilidade, com sua produção toda no fundo.
Por isso, indicamos ao poder público municipal estudos que
viabilizem nosso município de Parintins avaliar a possibilidade de credenciamento a
tal programa.
Diante de todo o exposto que encaminhamos indicação à
Prefeitura Municipal de Parintins, onde esperamos contar com a aprovação dos
nobres pares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 27 de julho de 2021.
Vereador Massilo Medeiros Curstno (Autor da propositura)
Partido Republicanos

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