br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 312/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 312 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO ao Ministério Público do Estado do Amazonas, Comarca Parintins, para MOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A EMPRESA AMAZONAS ENERGIA E OUTROS RESPONSÁVEIS PELO DANO DAS RUAS CORONEL ARAÚJO E FARIA NETO, ÁREA DE RETIRADA E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL e dá outras providências.
native_id2752

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-27 Proposição arquivada F —
2021-07-27 Ofício encaminhando Indicação U —
2021-07-27 Proposição aprovada U —
2021-07-27 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-07-27 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-30T12:29:38.713936-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-07-30T12:24:43.178961-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUN[C[PAL DE PARINTINS￾Gabinete do VEREADOR IVIASS[LON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
INDICA Parintins-AM, 27 de julho de 2021.
AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa lNDICAÇÃO ao Ministério Público do Estado do Amazonas, Comarca
Parintins, para MOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A EMPRESA AMAZONAS
ENERGIA E OUTROS RESPONSÁVEIS PELO DANO DAS RUAS CORONEL
ARAÚJO E FARIA NETO, ÁREA DE RETIFUDA E TRANSPORTE DE
COMBUSTÍVEL e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
0 transporte de combustível para a termelétrica Amazonas
Energia é feito no trecho Manaus-Parintins através de balsas que aportam nas áreas
da escadaria da Tamaquaré. 0 transporte do combustível da balsa até a usina,
anteriormente era feita por um oleoduto, porém, de um certo tempo pra cá, vem
sendo feito por caminhões pesados que transitam naquela área e danificam as vias
próximas, gerando transtomo a moradores e transeuntes.
Sabe-se que a ação ci`viL pública é um tipo.de ação jurídica
prevista na legislação brasileira, destinada a proteção de direitos difusos e coletivos.
quando se viola o patrimônio do povo e o meio ambiente.
Em razão do dano provocado pela empresa, é que sugerimos ao
Eminente Parquet, parte ]egítima ativa, para que proponha a referida ação.
Rua Umiri, 781 -Coiij. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/FaDc (092) 3533-1711/3533€846 -CNPJ 04.442.941/0001 €6
Portal: www.camaraparintins.am.aov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Díante de todo o exposto que encaminhamosr indicação ao
Ministério Público do Estado do Amazonas, Comarca Parintins, onde esperamos
contar com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 27 de julho de 2021.
Vereador Massi on Medeir
'
5ino (Autor da propositura)
Iicanos
PLj®TOG®L®
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-17118533L3846 -CNPJ 04.442.941/0001 €6
Porta]: \^rw\^Í.camaraparintins.am.aov.br

open original →