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materia nº 318/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 318 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins e a Caixa Econômica Federal para solicitar uma AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR S0BRE O RESIDENCIAL PARINTINS e dá outras providências.
native_id2763

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Ofício encaminhando Indicação U —
2021-08-09 Proposição aprovada U —
2021-08-03 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-08-03 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-01T11:08:58.607337-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-09-01T11:07:42.862115-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-08-09T09:27:06.929285-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-08-09T09:25:08.035040-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTAD0 DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINEFE BA vEREAD®RA BFeENA D!ANNÁ -
PSD/AM.
INDICA ÃonQ Parintins-AM, 02 de agosto de 2021.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento lnterno
desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins e a
Caixa Econômica Federal para solicitar uma AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA
DISCUTIR S0BRE 0 RESIDENCIAL PARINTINS e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
0 projeto Residencial Parintins iniciou em 2012, pela NV
Construtora e o sorteio das famílias vencedoras das casas aconteceu no dia
21 de dezembro de 2015, o empreendimento é fruto de uma parceria com o
Governo Federal por meio do programa Minha Casa Minha Vida.
Sabemos, porém, que até o prezado momento as obras
não foram finalizadas e as casas não foram entregues. As residências
encontram-se em fase de acabamento. Durante todo esse período, com a
obra paralisada, o mato tomou conta das edificações e pessoas sem
residência instalaram-se nas casas que estavam abandonadas e desde então
diversos problemas vem acontecendo.
A Caixa Econômica alegou que a saída da NV Construtora,
empresa responsável pela obra, atrasou o processo e que foi aberto um
novo edital para que outra empresa assumisse o empreendimento. Porém,
até o momento não foi instituída nenhuma empresa para a retomada da
obra. 0 que ocorre é que ambos os responsáveis impõem a
responsabilidade da paralisação das obras um sobre o outro, porém o que
se quer não são justificativas são soluções.
Diversas reuniões desde então foram realizadas, mas sem
solucionar o problema, os anos estão passando e este problema não está
perto de acabar. São cerca de 690 famílias a espera de uma resposta.
O representante jurídico da caixa Econômica Federal diz
que para concluir a obra é necessário contratar outra construtora, medida
que requer a reintegração de posse para a retirada dos ocupantes do local e
frente à pandemia não há como realizar obras com famílias nas residências.
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraDarintins.am.aov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ -
PSD/AM.
As pessoas contempladas que mantém contrato com a caixa estão
resguardadas juridicamente e têm o direito legítimo às moradias e
queremos saber se de fato as autoridades vão respeitar esse direito legal e o
que vai acontecer com os ocupantes no local que também mantém interesse
de pagar pelas moradias e se manter no local. Cabe ressaltar que é dever
do Executivo Municipal prover políticas públicas de habitação para amparar
essas pessoas, logo solicita-se também uma posição do executivo frente a
essa conjuntura.
Dessa forma solicita-se uma Audiência Pública com a
presença de todos as autoridades competentes neste caso, os contemplados
e os não contemplados para discutir e resolver todos as questões que
envolvem esse óbice que vem ocasionando muitos prejuízos aos cofres
públicos.
Diante do exposto espero contar com a aprovação dos
nobres pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se
encaminhe a Prefeitura Municipal de Parintins e a Caixa Econômica Federal
com sede na capital do Estado.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 02 de agosto de 2021.
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Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Foneffax: (092) 3533-1711B533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraDarintins.am.aov.br

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