br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 329/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 329 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins e a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação solicitando a criação de uma Rede Especializada de Apoio a Mulher vítima de violência doméstica e dá outras providências.
native_id2784

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Proposição arquivada F —
2021-08-09 Ofício encaminhando Indicação U —
2021-08-09 Proposição aprovada U —
2021-08-09 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-08-09 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-01T11:14:48.504527-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2021-09-01T11:12:17.993342-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ -
PSD/AM.
INDICA Parintins-AM, 09 de agosto de 2021.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento lnterno
desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins e a
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação solicitando
a criação de uma Rede Especializada de Apoio a Mulher vítima de
violência doméstica e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, Maria da Penha, que
completou 15 anos da lei representa um marco jurídico na defesa das
mulheres brasileiras, por tratar de forma integral o problema da violência
doméstica, criando instrumentos de proteção e acolhimento emergencial à
mulher em situação de violência, isolando-a do agressor, e ofereceu
mecanismos para garantir a assistência social e psicológica à vi'tima e
preservar seus direitos patrimoniais e familiares. Além disso, sugeriu
aperfeiçoamento e efetividade do atendimento jurisdicional e previu
instâncias para o cuidado do agressor.
Segundo dados do IPEC (Inteligência em Pesquisa e
Consultoria), em pesquisa publicada em fevereiro de 2021, no último ano,
pode-se contabilizar que a cada 1 minuto, 25 mulheres brasileiras sofreram
algum tipo de violência. Esse dado significa que, no último ano, 15°/o das
brasileiras acima de 16 anos tiveram experiências de violência fi'sica,
psicológica ou sexual praticadas por homens de dentro ou próximos à
família, o que equivale a 13,4 milhões de brasileiras no último ano.
}á no Amazonas, segundo dados da Secretaria de
Segurança Pública, até agosto do ano passado, foram reportados em s
meses 10.660 casos, um aumento de 34°/o em relação ao ano anterior.
Por isso, gostaria de realizar uma indicação para a criação de uma rede
especializada de apoio a mulher vítima de violência doméstica, formado por
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraDarintins.am.aov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ -
PSD/AM.
uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos, com sala de espera e
acolhimento humanizado, assistentes sociais e membros do poder
judiciário, com intuito de promover o acolhimento, a defesa, bem como a
orientação e o suporte emocional necessário para a superação do evento
traumático, via Secretaria de Assistência Social, bem como a criação de
campanhas e promoção de palestras.
Diante do exposto espero contar com a aprovação dos
nobres pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se
encaminhe a Prefeitura Municipal de Parintins e a Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Habitação.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 09 de agosto de 2021.
prç&©T®®©n-®
R!eceti\doemqflflH
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533+711A533-3846 -CNPJ 04.442/0001i36
Portal: w\^Íw.camaraoarintins.am.aov.br

open original →