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ESTADO DO AIVIAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GabineÉe c!a VEREAD®RA MÁRCIA BARANDA
PAR"DO MDB
INDICAÇÃo n°j4C7 /2021 Parintins-AM,10 de Agosto de 2021.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa lNDICAÇÃO a Prefeitura Ivlunicipal de Parintins através do Prefeito
Frank Luíz da Cunha Garcia para a Criação de uma Secretaria Específica para
tratar assuntos referenl:es a Habitação no nosso município.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
A problemática de Habitação vem se arrastando há mais de 30 anos em
Parintins e nós não temos estratégias de ação para sanar o déficit habitaciona[.
Sabemos que quando o direito à moradia é garantido, outros direitos, como saúde,
educação, trabalho e lazer, também são protegidos e as condições de vida das
pessoas nas cidades melhoram. Por isso, a moradia é tão importante e deve ser
considerada como a porta de entrada para acessar todos os direitos na cidade. É com
seu endereço residencial que a pessoa consegue fazer seus documentos pessoais,
acessar programas de saúde, lazer, educação, esporte. Também é com ele que se
consegue emprego para sustentar sua família e sua vida. Entendendo a moradia como
um direito humano fundamental, ou seja, como meio para acesso aos meios para uma
sobrevivência digna, sem isso podemos nos perguntar: Como é possível garantir
moradia para todos, principalmente para as pessoas de baixa renda, se a habitação
não é tratada como política pública prioritária pelo municipio? Como é possível deixar
que uma questão tão importante para a vida das pessoas seja conduzida,
desarticulada do planejamento urbano municipal e sem objetivos e metas claras de
enfren{amento às necessidades habitacionais do município?. Precisamos de uma
Secretaria Específica para resolver a problemática da Habitação, descentralizando da
Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação-SEMASTH, pois, a criação de
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraDariintins.am.aov.br
-.,
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRciA BARANDA
PARTID0 MDB
uma Secretaria Municipal de Habitação tem por objetivo conferir centralidade à
questão da habitação em Parintins e integrar as políticas públicas urbanas, uma vez
que a moradia deve ser interpretada como a porta de entrada aos meios para uma
sobrevivência digna. Em termos urbanos, isso significa a inserção da casa em um
espaço da cidade dotado de infraestrutura para o tratamento de água e esgoto, coleta
de lixo, iluminação pública, pavimentação, arborização, com acesso facilitado a
equipamentos de saúde, educação e cultura, bem como às oportunidades econômicas
e de emprego. Diante disto, faço lNDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins
através do Prefeito Frank LuÍz da Cunha Garcia para a Criação de uma Secretaria
Específica para tratar assuntos referentes a Habitação no nosso município, onde
esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 10 de agosto de 2021.
Vereadora do MDB
i..:i.toTOCOLO
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Foneffax: (092) 3533-1711B533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal.. www.camaraoarintins.am.aov.br .
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