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materia nº 343/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 343 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de encaminhar INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins para que faça estudo para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal -REFIS/2021 até 31 de dezembro de 2021. Solicito, após leitura em Plenário, que se oficie à autoridade competente.
native_id2805

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 Proposição arquivada F —
2021-08-10 Ofício encaminhando Indicação U —
2021-08-10 Proposição aprovada U —
2021-08-10 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-08-10 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-01T11:26:52.980686-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete d® VEREADOR ALEX GARCIA
PAR"D0 PSD
lNDICACÃo nq#3/202í Parintins-AM,10 de Agosto de 2021.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento lnterno deste Poder Legislativo
Municipal, no sentido de encaminhar lNDICAÇÂO a Prefeftura Municipal de Parintjns
para que faça estudo para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de
Regularização Fiscal -REFIS/2021 até 31 de dezembro de 2021. Solicfto, após
leitura em Plenário, que se oficie à autoridade competente.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
0 Programa de Regularização Fiscal - REF[S, instituído através da
Lei Munjcipal n° 784/2021, é destinado à regularização de créditos do município,
decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária.
Dian{e da Pandemia pela Covid-1, visto que o programa é de suma importância,
tanto para elevar a recefta da Prefeitura como para que os cidadãos parintinenses
possam quítar seus débitos e ficar em dia com suas obrigações, solicfto estudo para
que o prazo seja prorrogado até 31 de dezembro de 2021 para adesão do Programa
de Regularização Fiscal -REFIS-2021. Wsto que, somente agora estamos notando
uma progressão econômica na cidade.
Sendo assim, solicita que o Executivo analise meu pedido, permitindo que
todos os cidadãos interessados possam usufruir dos benefícios propostos pelo
programa. Certo da compreensão de V. Exa. e dada a relevância da matéria,
aguardo atendimento à presente indicação.
ssdacâmamMun,cA#e#ins,em|odeAgostodàÊoo2iocoLo
RigR#WNdogmJflE24
Vereador

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