ESTADO DO AIV]AZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON DE MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
PROJETO DE LEi No /2021 Parintins,10 de agosto de 2021.
"FICA CRIADA A LEI QUE INSTITUI
0 PROGRAMA PERMANENTE DE
REFORÇO ESCOLAR À ALUNOS DE
BAIXA RENDA E MENOR
RENDIMENTO MATRICULADOS NAS
UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
AIPFVONA,
Art. 1° - Fica criado o Programa Permanente de Reforço
Escolar a alunos matriculados nas unidades Municipais de Ensino, em especial para
estudantes cuja família tenha baixa renda.
Parágrafo único - Pais ou responsáveis dos alunos
poderão solicitar aos diretores das unidades municipais de ensino o
encaminhamento de seus filhos para a avaliação relativa ao Programa citado no
caput.
Art. 2° - 0 Programa terá por atribuição primária e
precípua prover reforço escolar a alunos matriculados nas unidades municipais de
ensino, em especial aqueles cuja renda familiar está em níveis considerados baixos,
por equipes multidisciplinares de professores, assistentes sociais e afins, quando for
o caso, obedecendo os princípios estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Educação ou por órgão por ela determinado, concomitantemente com a Secretaria
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Educação, SEMASTH.
Parágrafo único - Para a execução do Programa, o
Município poderá firmar convênios e/ou parcerias com os governos do Estado e da
União, sociedade civil, empresas privadas, cooperativas, associações e outras
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
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entidades comprovadamente capacitados para tal finalidade e demais entidades
voltadas à área da educação.
Art. 3° - Constituem-se como objetivos do Programa:
I - mapear os alunos com menor rendimento escolar,
baseado nas provas aplicadas e/ou na percepção dos professores;
11 - mapear os alunos com maior número de faltas nas
aulas remotas;
111 -identificar as principais dificuldades enfrentadas pelos
alunos com menor rendimento escolar durante o período de aulas remotas;
IV - produzir conteúdo específico para o reforço escolar;
V - prover de infraestrutura e recursos necessários os
professores responsáveis pelas aulas de reforço escolar para estes alunos
identificados com baixo rendimento escolar;
Art. 4° - Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder
Executivo adotará as medidas administrativas necessárias, observados os ditames
da legislação pertinente em vigor.
Art. 5° - As despesas decorrentes da implantação do
Programa descrito no ari. 1° desta Lei correrão por dotação orçamentária própria,
suplementada por créditos adicionais suplementares ou extraordinários.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
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Parintins,10 de agosto de 2021. r`.. i+:_,`.t..,
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ursino (Autor da propo
Partido Republicanos
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Exposição de Motivos (Justificativa)
A criação do Programa Permanente de Reforço Escolar dos Alunos
Unidades Municipais de Parintins, em especial aos alunos de baixa renda, visa criar
instrumentos para que o Poder Público possa atenuar possíveis déficits de
aprendizagem identificados pela comunidade escolar.
Devido à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) desde o ano 2020, a
situação tornou-se ainda mais grave. Com a suspensão das aulas presenciais e o
ensino à distância, muitos alunos estão enfrentando enorme dificuldade para o
acompanhamento das aulas, sobretudo em função da falta de acesso ou conexão
limitada à internet. E os mais prejudicados, em sua maioria, são os alunos, em
especial os alunos de baixa renda que além da dificuldade pra ter equipamentos de
acesso à tecnologia e a internet, suas famílias não provém de recursos para custear
um reforço escolar.
Em tempo, Iembro que esta Câmara Municipal, através dos nobres pares,
Vereadores, sempre esteve atenta às dificuldades enfrentadas no sistema
educacional, tanto para o corpo docente quanto para os alunos, e que foram
agravadas devido à crise econômica e a pandemia de COVID-19.
Assim, entendo que devemos criar mecanismos que minimizem as
referidas dificuldades momentâneas e, ao mesmo tempo, propor soluções para uma
melhoria do rendimento escolar de nossos alunos.
Tenho certeza de que a criação de um Programa Permanente de Reforço
Escolar trará enormes benefícios à comunidade escolar como um todo.
Pelos motivos expostos é que solicito o apoio de meus Pares para que a
presente proposta logre êxito.
Parintins, 10 de agosto de 2021.
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