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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
®abigfieÊe d® VEREAB®R BABÁ TUP!NAMBÁ
PAERFiD© PEBT
Reciuerimento n°a?3//2021 Parintins-AM,10 de agosto de 2021.
AUTORIA: VER. BABÁ TUPINAMBÁ
ASSUNTO: ASSUNTO: Requeiro nos temos do artigo 69 do Regimento lntemo
desta Casa Legislativa faço REQUERIMENTO a Prefeitura Municipal de Parintins na
pessoa do Prefeito Frank Luiz da Cunha Garcia para a Criação do Conselho do
Plano de Habitação, conforme a Lei Municipal N° 640/2016 e Criação do Fundo
Habitacional de lnteresse Social-FMHIS conforme Lei Municipal N°402/2007.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A Associação por Moradores do Bairro do Castanhal-AMBC, entidade
sem fins lucrativos que atua na defesa por moradia digna e cidadania solicitou junto
a comissão de Obras e Serviços Urbanos reunião para que seja resolvida a
problemática habitacional que ocorre há mais de 30 anos em Parintins. A Lei
Municipal N° 640/2016 que cria o Plano Habitacional diz no seu Art. 4°. 0 Plano
Local de Habitação de lnteresse Social - PLHIS observará, dentre outros, os
seguintes princípios:
I -Sustentabilidade ambiental, social e econômica;
11 - Equidade na aplicação dos recursos, respeitando os aspectos de gênero,
geração e etnia;
111 - Participação social na formulação e implementação da política municipal de
Habftação de lnteresse Social por intermédio do Conselho Municipal de Habftação.
Parágrafo único. 0 Conselho Municipal de Habítação deverá ser criado e
implementado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação
da presente Lei.
E dentre as solickações da Associação por Moradores do Bairro do CastanhalAMBC está a Criação do Conselho do Plano de Habitação, e ainda conforme
Capítulo 111 nos artigos:
Art.14. Fica mantido o Fundo Municipal de Habkação de lnteresse Social -FMHIS,
criado pela Lei Municipal n° 402/2007-PGMP, de 05 de novembro de 2007, de
natureza contábil, com vigência ilimitada, com objetivo de centralizar e gerenciar
recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito do SMHIS,
destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor
renda.
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraDarintins.am.aov.br
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©abineÊe ti® VEREÂD®R BABÁ FUpiNAMBÁ
PAERHiEB® PBT
Aft.15. 0 Fundo de que tra{a a presente Lei ficará vinculado diretamente à rubrica
orçamentária e a devida aplicabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Habitação -SEMASTH.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FMHIS em áreas urbanas deve
submeter-se à política de desenvolvimento urbano expressa no Plano Diretor de
Parintins, instituído pela Lei n°. 375/06, do qual trata o Capítulo 111 da Lei n°10. 257,
de 10 de julho de 2001.da Lei 402/2007.
Ressaltamos que Parintins não tem estratégia de ação para sanar o déficit
habitacional, precisamos unir forças e buscar soluções para a problemática
habitacional. Diante disto, faço INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins na
pessoa do Prefeito Frank Luiz da Cunha Garcia para a Criação do Conselho do
Plano de Habitação do Bairro Castanhal, conforma Lei Municipal N°640/2016 e
Criação do Fundo Habitacional de lnteresse Social-FMHIS conforme Lei Municipal
N°402/2007, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a
nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 10 de agosto de 2021.
Ponte PROTOCOLO
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