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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-08-16
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, DO PARLAMENTO JOVEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id2833

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito U —
2021-10-05 Proposição aprovada G —
2021-10-05 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura G —
2021-09-28 Proposição aprovada em 1º discussão B —
2021-09-28 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura B —
2021-08-27 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça U —
2021-08-16 Aguardando parecer da comissão U —
2021-08-16 Proposição aprovada D —
2021-08-16 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura D —
2021-08-16 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-28T12:06:25.379338-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-12-28T12:05:46.341980-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-12-28T12:04:43.882407-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2021-12-28T12:04:14.073653-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GabineÉe da VEREAD®RA BFRENA DIANNÁ
PAR"D® S®e[ÂL DEEVI®eRÁ"e® (PSD)
PROJETO DE LEi No /2021 Parintins,16 de agosto de 2021.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO
ÂMBITO DA CÂIVIARA MUNICIPAL
DE PARINTINS, DO PARLAMENTO
JOVEM MUNICIPAL E DÁ OUTFUS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
NPFVONA..
Ari. 1° Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de
Parintins, o "Parlamento Jovem Municipal", de caráter informativo, interativo e
relativo ao exercício da cidadania e elucidativo ao funcionamento do Poder
Legislativo.
Ari. 2° 0 Parlamento Jovem Municipal tem por finalidade
possibi[itar aos alunos das escolas púb[icas municipais a vivência do processo
democrático mediante participação em jornada parlamentar na Câmara Municipal,
com diplomação e exercício do mandato.
Parágrafo único - 0 Parlamento Jovem Municipal será
constitui'do por estudantes do ensino fundamental e médio, devidamente
matriculados.
Ari. 3° Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do
Parlamento Jovem Municipal, tanto quanto possível, os procedimentos regimentais
relativos ao trâmite das proposituras, inc[usive quanto a Projetos de Lei, discussão e
votação em Plenário, no qual estará consignado o nome do autor do "projeto de lei"
aprovado.
Parágrafo único - A Mesa da Câmara Municipal
diligenciará no sentido de que as sessões plenárias do Parlamento Jovem Municipal
transcorram no Plenário Raimundo Almada e sejam acompanhadas por
assessoramento técnico compatível com a evolução dos trabalhos, até o seu final.
Art. 4° 0 Parlamento Jovem Municipal será composto de
no máximo 13 "Vereadores-Estudantes".
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111A533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraoarintins.am.aov.br
ESTAD0 DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GabineÊe cEa VEREAD®RA BRENA DIANNÁ
pAR"D® s®elAL DEMocRÁ"co (psD)
§ 1° Ao tomarem posse, os "Vereadores-Estudantes" do
Parlamento Jovem Municipal prestarão o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a
Constituição do Brasi[ e do Estado, a Lei Orgânica do município de Parintins,
observar as Leis e desempenhar o mandato que me foi confiado, trabalhando pelo
progresso do Município, no interesse do bem comum".
§ 2° Os trabalhos do Parlamento Jovem Municipal serão
::r:3ig::s:doerntueT3icMe:spare3ii:eetnotrea,'1:I:it2ao3ee':rset`;íieors:adores-Estudantes",composta
§ 3° A iegislatura terá a duração de 05 (cinco) dias,
verificando-se o seu inicio com a diplomação, seguida da posse dos "Vereadores￾Estudantes" e findando-se com a redação dos projetos aprovados e sua publicação
no Diário Oficial do munícipio de Parintins.
§ 4° 0 Parlamentar Jovem acontecerá uma vez ao ano.
Art. 5° A Mesa da Câmara Municipal, mediante Ato,
normatizará a organização do Parlamento Jovem Municipal no que segue:
1 - Elaboração do cronograma das atividades;
11 -Orientação relativa ao procedimento de inscrição e de
participação dos jnteressados;
111 -Eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas
respectivas escolas;
lv - Realização dos trabalhos nas sessões plenárias.
§ 1° A Câmara Municipal de Parintins, com apoio da
Secretaria Municipal de Educação, ficará encarregada de implementar todos os
procedimentos necessários para a realização das sessões do Parlamento Jovem
Municipal, na forma do estabelecido neste artigo.
§ 2° As demais atividades que venham a compor o
Parlamento Jovem Municipal orientar-se-ão para o conhecimento dos procedimentos
legislativos, dos partidos com representação na Câmara Municipal, suas propostas
politicas e das funções dos lideres pariidários, na defesa e divulgação da Lei.
§ 3° As sessões do Parlamento Jovem Municipal serão
transmitidas pe[as redes de comunicação oficiais da Câmara.
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001£6
Portal: www.camaraDarintins.am.aov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUN]CIPAL DE PARINTINS
GabineÉe da VEREAB®RÂ BRENA DIANNÁ
PARFID® S®S!Ak DEM®GRÁTic® (PSD)
Ari. 6° 0 Parlamento Jovem Municipal terá suporte de um
Secretário de Coordenação Pedagógica e de um Secretário de Assuntos
Parlamentares, a serem escolhidos dentre os servidores desta Casa Legislativa,
efetivos ou comissionados, que acompanharão as atividades dos "Vereadores￾Estudantes".
Art. 7° 0 vereador do Parlamento Jovem Municipal, no
exerci'cio do seu mandato, poderá contar com a ajuda de um estudante assessor
parlamentar, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino em que estiver
matriculado, que também será seu suplente.
Art. 8° A Mesa da Câmara Municipal, visando o bom
andamento dos trabalhos do Parlamento Jovem Municipal, poderá firmar convênios
ou parcerias com Órgãos públicos e lnstituições privadas sem fins lucrativos.
Art. 9° As atividades desempenhadas pelos "Vereadores￾Estudantes" são de caráter meramente educativo, não ensejando qualquer espécie
de vínculo empregatício ou percepção de remuneração dos estudantes participantes
do programa.
Ari.10° Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Parintins,16 de agosto de 2021.
VEREADORA AUTORA - PSD
PR®T®e®k®`
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111A533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraDarintins.am.aov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabim©Ée da VEREAD®RA BRENA D!ANNÁ
pAR"EB® s®e]ÂL EBEM®eRÁ"e® (psB)
Exposição de Ivlotivos (Justificativa)
Parintins possui inúmeras oportunidades de se tornar uma cidade
muito melhor do que ela é atualmente, não tão somente por meio da infraestrutura das
edificações local, mas de modo geral como no âmbito do profissionalismo, através de
políticas públicas que gerem mais emprego e renda através das alternativas que já existem e
precisam ser mais valorizadas e fomentadas e ao mesmo tempo oportunizando qualificação
profissional para os profissionais em suas respectivas áreas, no âmbito da saúde elaborando
planos de gestão eficiente para que o cidadão que chegue nos hospitais e UBS's além de
serem bem atendidos, esteja disponível o remédio adequado para aquela necessidade, o
aparelho para fazer aquele exame específico, leitos disponíveis e salas bem estruturadas de
acordo com cada necessidade, da mesma forma que no âmbito da educação devemos
utilizar de meios que agreguem cada vez mais conhecimento as nossas crianças e tornem o
objeto de estudo dinâmico, interativo, para que aquele aluno sinta interesse pela matéria e
assim possamos ver os nosso alunos mais empenhados, aprendendo assiduamente e
desenvolvendo as suas aptidões para uma vida adulta e profissional.
Os índices do lNEP ao mensurar o aprendizado dos alunos em níveis de
acordo com a escala do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica -SAEB, atribuiu a
Parintins NIVEL 4, vale ressaltar que a escala vai até 9, e tal avaliação verifica a proficiência
dos alunos em português e matemática, já na Prova Brasil os alunos do município obtiveram
media 5,7, ainda muito distante dos estados mais desenvolvidos do país, esses índices
precisam ser melhorados, foram mais de 321 milhões de reais para a educação de Parintins
somente nos últimos 04 anos e meio, que se bem investidos não teríamos escolas de aula
com índices de desenvolvimento baixo, escolas de aula em condições precárias, professores
maus remunerados e outros fatores. E é por isso que devemos discutir planos de gestão
eficientes para que a nossa cidade tenha um futuro melhor. Dessa forma o Projeto de Lei
dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Parintins, do Parlamento Jovem
Municipal que tem como obj.etivo estimular a formação política e cidadã de estudantes dos
ensinos fundamental e médio, por meio de atividades que os levem a compreender melhor a
organização dos Poderes, especialmente do Legislativo e a importância da participação
popular no Parlamento. Propiciar espaço para vivência em situações de estudos e pesquisas,
debates, negociações e escolhas, respeitando-se as diferentes opiniões. Levar os jovens a se
interessarem pela agenda sociopolítica de seu município e pelo exercício da participação
democrática na discussão e decisão de questões relevantes para a comunidade. lncentivar o
envolvimento na câmara municipal em atividades de educação para a cidadania.
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Foneffax: (092) 3533-2111~533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraDarintirü.am.aov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREAD®RA BRENA DIANNÁ
pARTID® s®GIAL DEMoeRÁTlco (psD)
A Casa Legislativa do Município precisa não tão somente propor
projetos educacionais para os j.ovens de Parintins mas como viabilizar os próprios proj.etos
educacionais para os j.ovens de Parintins.
Devemos construir um cenário propício a mudanças onde poderemos
ver mais mulheres, mais j.ovens na poli'tica e construindo um cenário onde a política volte a
ser poli'tica de verdade, com diversidade de ideias, ideias inteligentes, fundamentadas,
politizadas, ou seja, ter pessoas capacitadas intelectualmente e socialmente para
compreender o seu papel como cidadão mostrando a eles o verdadeiro papel do vereador,
mostrar a realidade sobre a política, o conhecimento sobre a Câmara além de estudo sobre a
cidade e leis que a regem. Precisamos do empenho dos jovens para acreditar na política e
ocupar espaços de mudança.
Parintins,16 de agosto de 2021.
BVEÉàMAudTffi
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111n533£846 -CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraDarintins.am.aov.br

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