ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUN[C[PAL DE PARINTINS
GABINEFE ffBA VEFQEÁAD®RA BFEENA DIANNÁ -
PSD/AM.
REOUEEHMENTo n°%4021 Parintins-AM,17 de agosto de 2021.
Requeiro nos teimos do artigo 72 do Regimento lntemo deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar do Poder Executivo Municipal A
CONCESSÃO DE PROMOÇÃO, PROGRESSÃO E REAJUSTE DOS SERVIDORES
EFETIVOS DO MUNICÍPIO NO QUE COUBER e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A concessão de promoções e progressões se dá mediante a existência de
um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, estabelecido por lei específica, no caso de
Parintins é estabelecido pela Lei Complementar n 016/2014. Desse modo, caso a lei tenha
sido aprovada e entrado em vigor antes do período de calamidade pública decorrente da
covid-19, não há que se falar em vedação legal a concessão desse direito.
Isso porque, a noma do art. 8°, inciso 1 da Lei Complementar n
137/2020 traz o seguinte texto:
1. "Conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste
ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de
órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto
quando derivado de sentença judicial transitada em julgado
ou de deteminação legal anterior à calamidade pública".
Assim, existindo lei anterior ao estado de calamidade que preceitue
sobre concessão de progressões e promoções, vantagens, reajuste, não haverá óbice à
concessão desses direitos.
Porém, se as progressões ou promoções tiverem sido conc€didas através
de lei aprovada no período de vedação da Lei Complementar n 173/20, ainda que o envio do
projeto de lei tenha sido antes do estado de calamidade pública, evidentemente, o aumento da
depesa está proibido pela Lei Complementar.
0 mesmo pode ser dito com relação ao reajuste salarial. Se houver
previsão em lei anterior, a concessão do reajuste, mesmo antes de 31 de dezembro de 2021
não é defeso.
Uma outra exceção a regra é havendo sentença condenatória ou
homologatória de eventual transação entre as partes nos processos judiciais, não há que se
falar em vedação pela Lei Complementar 173/20. Nesse caso, o eventual aumento se daria-por
força de decisão judicial transitada em julgado e não por discricionariedade administrativa,
consistindo em uma exceção à regra do art. 8° da Lei Complementar.
Por derradeiro, destaca-se que a concessão de vantagens salariais aos
profissionais de saúde e assistência social, desde que relacionadas às medidas de combate à
calamidade pública e desde que não ultrapassem a duração desse estado, poderão ser
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concedidas, ainda nesse período, e mesmo que causem aumento com despesa de pessoal. Uma
vez que, o § 5° do art. 8° da LC 173/20 traz a seguinte exceção:
§ 5° "0 disposto no inciso Vl do caput deste artigo não se aplica
aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que
i.elacionado a medidas de combate à calamidade pública referida
no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração."
Qual seja:
VI. "Criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas
de representação ou beneffcios de qualquer natureza, inclusive
os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do
Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e
empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes,
exceto quando derivado de sentença judicial transitada em
julgado ou de deteminação legal anterior à calamidade."
Desse modo, em que pese as vedações trazidas pela Lei Complementar
n 173/20, não merece prosperar a tese de que o aumento salarial estaria vedado em absoluto.
Há exceções claras à regra que devem ser observadas de modo a garantir o cumprimento dos
Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos anteriores a calamidade
pública, uma exceção a regra como bem fala o artigo 8° da Lei Complementar n 137/2020.
Dessa forma os direitos previstos na Lei Complementar n 016/2014 que dispões sobre o Plano
De Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município De Parintins.
Dessa foma solicita-se que seja feita a concessão de promoção, progressão e reajuste dos
servidores efetivos do município no que couber.
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa
propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe á Prefeitura Municipal de Parintins
Parintins,17 de agosto de 2021
BRENA@MAOuPOErãT3#
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