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materia nº 255/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 255 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal e da Empresa Amazonas Energia Audiência Pública e dá outras providências.
native_id2866

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-10 Ofício encaminhando Requerimento U —
2021-08-23 Proposição arquivada F —
2021-08-23 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-08-23 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-08-23 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-01T11:59:27.241499-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-09-01T11:54:17.236610-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GAB!NETE DA VEREADORA BRENA D!ANNÁ -
PSD/AM.
REOUERIMENT0 n9?JÍ/2021 Parintins-AM, 23 de agosto de 2021.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento lnterno
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura
Municipal e da Empresa Amazonas Energia Audiência Pública e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
J
i ..,: .--- `., t.
A`e`mpresa Amazonàs Energia é a'fornecedora de energia
elétrica no município de Paíintins já há alguns ahos, porém é constante as
interrupções de energia na cidade e no interior, no interior a realidade é um
pouco pior, pois inúmeras comunidades sofrem com a falta de energia
elétrica por dias e até semanas. 0 parintinense está bem cansado das
inúmeras interrupções e do fornecimento irregular de energia elétrica do
município, insatisfeitos não só com ó se+viço prestado, mas .por em
decorrência de idas e voltas da energia terem seu.s eletrodomésticos
adquiridos com muito trabalho queimados.
Dessa forma é importante mencionar que com o intuito de
proteger a população usuária desse serviço, fora editada a Lei nQ 8.987, de
13 de fevereiro de 1995 e em seu artigo 6Q, assevera que o serviço
adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas.
• .Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711A533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
Portal : www.camaraDarintins.am.aov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PAR|NTTNS --.- ~--L" -.
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ -
PSDIAM.
Ressalto ainda, oportunamente, que o artigo 22 do Çódigo
'
de Defesa do Consumidor trata também sobre a prestação de serviços
públicos diretamente por meio de concessionárias e permissiopárias,
salientando que os serviços públicos essenciais devem ser contínuos, bem
como o consumidor tem o direito de ter um serviço prestado de forma
eficaz e adequada, conforme dispõe o artigo 6Q, inciso X do CDC.
Apesar do regramento legal, exposto brevemente, o
parintinense sofi-e constantemente em decorrência das contínuas
t . 1'+ ` ,
intérriiÉções po , ,ço.rp`ecipiç`nt,q,„ qe, j=p?rgia. .Elétriça. pel? cQncessi?nária,
flágrantedesrçspeitoao artigo 6,§1. , , '. ,
`.\
0 mencionado artigo, mais precisamente no §3Q, ainda
aponta as hipótes?s na§t qu?is,,? ipt[çrTpç.ãq.,dos s?rviços .públicos é legal,
'
quais Sejam: situaçãoí\dç eTe`rgenç,i.a, e ,.apvósí prévio aviso, motivada por
T=
.1. „ , `], , ' ` . '
razõesdeordemtécnicáoude,§çgur;qnçaqpsinstalações.
' ` ` . t. `` .'.` "TLs hiÉóte;éF,t encheram-me'de `dúvidas, a priméira é:
E;tamos constantemen`tà' em emergência? |á .que é rotineira a interrupção
1
ou a concessionária tem a consciência de que desrespeita rotineiramente os
t,,,,,.,`'
'.
consumidores, já que não há qualquer notificação aos Parintinenses das
` , ' `' ' J ' ' . J U,r ,
interrupções programadas para manutenção. É tão grande o descaso que a
` - `,` ',d. `', 'L' 11 `„ `` .,`,. `,-,`,``
população penalizada já não aguenta os prejuízos decórrentes da queima dé
eletrodomésticos, do perecimento de alimentos em 'decorrêhcia da não
reffigeraçãoadequaq.a,:nTeoutrq5,Preju¥O,S. , . `. L ,
Por isso é imprescindível a convocação 'da empresa
t '`' ., , ` ' ,' ' ,.` '+ `` ` ,.
concessionária e da, reflização de audiência pública para que possamos
1. i , , " . ' .
`'_
obter as informações quanto a funcionalidade, os relatórios de manutenção,
__________ _____ __ ____
Ruaumi„81-Conj.MaguTny-C¥;:%i:5#3?ca-HF::ií:|ri?:iiࣥt?a5o3v#711ffi5?3-3846-CNPJO4.442/oool€6
ESTADO DO AMAZONAS
cÂMARA MUNicipAL DE pAR.rNT.i.NS--+
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ -
PSD/AM.
razão dos apagões, prazo para melhoria do sistema que atende a zona rural,
bem como exigir que a prestadora firme compromisso com o município
para adequação e melhoria nos serviços prestações a população.
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe
para a Prefeitura Municipal de Parintins e para a Empresa Amazonas
Energia e dá outras providências.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, e,m 23 de agosto de 2021.
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Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711A533-3846 -CNPJ 04.442/0001Ú6
Por(al: www.camaraDarintirG.am.aov.br

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