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Vt
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNicIPAL DE PAR]NTINS
GabineÉe do VEREÂD®R ÂLEX GARelÂ
PÂRTIB® PSD
PROJETO DE LEI NO /2021 Parintins, 23 de Agosto de 2021.
"Dispõe sobre a criação do
Registro Digital de lmuhização
contra a Covid-19 em Parintins, e
dá outras providências".
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas.,
NPFVÍJNA,
Art. 1° - Fica institui'do o Registro Digital de lmunização contra
a COVID-19 na cidade de Parintins.
Art. 2° - Registro Digital de lmunização de Parintins será
homologado pela Secretaria Municipal de Saúde via dados da Coordenadoria de Vigilância
em Saúde e se tornará um meio tecnológico acessível à população via link no site da
prefeitura para emissão do comprovante de vacinação contra a COVID-19, efetuado a partir
da solicitação de preenchimento de dados cle CPF e data de nascimento do cidadão.
§1° -Registro Digital de lmunização de Parintins não pode ser
visualizado sem a concordância do usiiário no que se refere aos seus direitos legais de
compariilhamento de informações pessoais.
§2° ~ 0 Registro Digital de ]munização de Parintins poderá ser
exigido para autorizar a entrada em eventos. hotéis, shows, jogos, bares, balneários, casas
no{umas, bem como em qualquer local em que a aglomeração de pessoas exija controle
sanitário com o objetivo de aumentar a segurança da população.
§3° - Na total impossibilidade da emissão do Registro Digital
Parintins, o documento digital poderá ser substituído pelo Atestado de Vacinação impresso e
devidamente validado pelos serviços públicos de saúde, devendo ser substitui.do pelo
documento digital assim que possível.
§4° - 0 Poder Executivo poderá utilizar o Registró Digital de
lmunização de Parintins como mecanismo de exigência na execução e fiscalização de
políticas públicas de controle sanitário e de acesso a espaços públicos e privados podendo
determinar multas e penalidades.
§5° - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Rua Umiri, 781 -Coiij. Maci]rany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111#533-3846 -CNPJ 04#2/0001-3Ô
Portal: ww\^/.camaraoarintirG.am.aov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREÂDOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
§5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
de 2021.
AJex Garcia
Exposição de Motivos (Justificativa)
Ter um controíe de sua saúde disponível em um link, podendo ser acessado a
qualquer momento e sem riscos de perdas, danificação material via celular ou qualquer
outro dispositivo tecnológico com conexãc) à internet, demonstra a desburocratização do
acesso digital a informação, bem como, acessibilidade e modernização da saúde,
0 fato de poder ter disponi'vel o registro digital de imunização contra a Covid-19
em Parintins no site da prefeitura, certificaria um serviço digital do município cDm o objetivo
de permitir que as pessoas tenham sempre em mãos os dados do cartão de vacinação
contra a Covid-19. Essa que será cada vez mais comum a exigência do comprovante em
eventos, hotéis, shows, jogos, bares, balneários, casas noturnas, bem como, em qualquer
local em que a aglomeração de pessoas exija controle sanitário com a finalidade de
aumentar a segurança da população.
A infomação de cada vacinado disponi'vel pelo site da prefeitura, com acesso
decorrente de CPF e data de nascimento, permitirá que o usuário/cidadão faça download do
documento, impressão ou mesma consulta via Qrcode, visto que será um sistema
centralizado de informação para a população. Diante do exposto esperamos contar com a
aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
Parintins,_ 23 de Agosto de 2021.
PR®TOC®L®
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www,camaraDarintins`am.Qov.br
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