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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ -
PSD/ANI.
UERIMENTO n Parintins-AM, 24 de agosto de 2021.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento lnterno
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura
Municipal e da Secretaria Municipal de Obras a lsenção do pagamento da
Contribuição do Custeio da lluminação Pública - COSIP para a
população de baixa renda cuja consumação não ultrapasse 120 Kwh e
dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
No dia 11 de janeiro do ano de 2017, era veiculado o
anúncio da troca da iluminação pública para o padrão LED em Parintins. A
matéria publicada no portal oficial da prefeitura de Parintins afirmava que
estavam trabalhando incansavelmente com intuito de findar uma das
principais reclamações do povo que era a baixa qualidade da iluminação
pública.
A reportagem discorria, ainda, que a prefeitura realizara
levantamento prévio e, segundo a reportagem, de 9 (nove) mil pontos
realizar-se-iam a troca de 4 (quatro) mil pontos, já que era necessária a
imediata instalação nestes.
Passados 4 anos, o parintinense ainda sofre com a
precária iluminação pública e questionam sobre as iluminações em LED e
pela melhora na qualidade do parque de iluminação pública que tanto
prometeram, já que em várias ruas ainda é comum ver as lâmpadas comuns
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711A533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
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e em outras um mix de lâmpadas comuns e lâmpadas de LED, lâmpadas
acesas e outras queimadas.
Todavia, importa salientar que um projeto eficaz no
quesito lluminação Pública gera inúmeras consequências positivas tais
como: a melhora da qualidade da iluminação; alinhamento das questões de
sustentabilidade; economia de aproximadamente 54% (cinquenta e quatro
por cento), em alguns casos, na conta de luz municipal; melhora na estética
da cidade; diminuição da poluição visual; alta potência na iluminação, maior
segurança da população.
Diante das inúmeras consequências positivas é evidente
que o LED não chegou na nossa cidade em sua totalidade. Destarte,
menciona-se que todo parintinense contribui mensalmente com a conta de
energia de forma compulsória a COSIP. A COSIP (contribuição social para o
custeio de serviço de iluminação pública) é uma prestação pecuniária cujo
pagamento é obrigatório, logos todos nós munícipes que possuímos ligação
regular junto ao sistema de fornecimento de energia elétrica custeamos o
serviço de iluminação prestado pelos municípios, bem como a ampliação
dos pontos de iluminação, o aumento do potencial instalado e a sua
respectiva manutenção.
Em razão do exposto é relevante perguntar por que as
nossas praças e cartões postais são tão pouco iluminadas ou, ainda, por qual
motivo em inúmeros bairros da nossa cidade a visibilidade e a iluminação é
tão baixa, já que todos nós contribuímos mensalmente para que tenhamos
um sistema de iluminação pública eficiente e que atenda as necessidades da
nossa população.
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Por conseguinte, proponho a prefeitura municipal de
Parintins a isenção do pagamento da contribuição do custeio da iluminação
publica para a população de baixa renda cuja consumação não ultrapasse
120 Kwh, com intuito de favorecer a população em vulnerabilidade
econômica e social, bem como solicitar da Secretaria de Obras que
apresente um projeto executivo para a troca da iluminação dos postes que
ainda não utilizam LED, a reposição de lâmpadas queimadas, bem como,
que seja desenvolvido um projeto de
acompanhamento/georeferenciamento dos postes para facilitar o
atendimento da população quando as lâmpadas apresentarem defeito ou
queimarem, permitindo assim, a rápida manutenção e atendimento das
demandas da população que hoje depende do clamor de vereadores para
que seja alertada a prefeitura municipal das suas obrigações junto à
população pelo zelo ao parque de iluminação público municipal.
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe
para a Prefeitura Municipal de Parintins e para a Secretaria Municipal de
Obras e dá outras providências.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 24 de agosto de 2021.
Vereadora - Autora da Propositura
PROTOCOL0
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