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materia nº 73/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 73 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar a realização de uma audiência pública para tratar da situação habitacional da Ocupação do Castanhal.
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N ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MARIA ALENCAR
— NÉGA - PSD
PARINTINS-AM
Requerimento nº 72 12019 Parintins-AM, 26 de março de 2019.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste
Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar a realização de uma audiência
pública para tratar da situação habitacional da Ocupação do Castanhal.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O município de Parintins, a extremo leste da capital do Amazonas,
Manaus, é o segundo mais populoso do Estado, com cerca de 113 mil habitantes,
de acordo com a estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), publicada no Diário Oficial da União no ano de 2018.
Ao longo dos anos, muitas famílias da zona rural e de aldeias
indígenas do entorno migraram para a cidade por diversos problemas,
principalmente, a falta de emprego, o que gerou movimentos de ocupação diversos
na busca de melhores condições de vida.
Essa dinâmica é crescente no município de Parintins, e exige a
união do poder público para assegurar o direito constitucional à moradia aos que
dela necessitam. Todavia, as ocupações vêm ocorrendo, principalmente, em áreas
de preservação ambiental e há a necessidade de discutirmos a melhor solução
para os envolvidos.
No dia 23 de março deste ano, fui convidada pelos representantes
da ocupação do Castanhal a participar de uma reunião, cujo objetivo era solicitar
apoio do Poder Legislativo para buscarmos juntos ao Poder Executivo soluções
para aquela localidade.
A Ocupação do Castanhal, no bairro da União, área localizada na
zona sul de Parintins, teve início no dia 28 de maio de 2016, comportou 270
famílias, hoje em dia o número aumentou e chega a abrigar aproximadamente 400
famílias.
Vale ressaltar que esta área é de preservação ambiental, contém
espécies de castanheiras, ameaçada de extinção pelo Ministério do Meio
Ambiente. A Castanheira-do-Brasil (nome popular), antes conhecida como
Castanheira-do-Pará, é uma árvore de grande porte, porém, está desaparecendo
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
E ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MARIA ALENCAR
— NEGA - PSD
PODER LEGISLATIVO
PARINTINS AM
em virtude do processo de processo de aceleração da urbanização em área de
preservação ou floresta, no qual requer planejamento prévio referente aos
impactos ambientais.
De acordo com o Plano Diretor do Município, Lei Municipal Nº
375/2006, o Art.21 estabelece que as áreas de Interesse Público para Preservação
e/ou Conservação deverão corresponder às categorias definidas no Sistema
Nacional de Unidades de Conservação — Lei Federal nº. 9.985/00 e Código
Florestal — Lei Federal nº 4.771/65. O art. 22 esclarece que o espaço das
castanheiras no Bairro da União, na comunidade do Macurani e na Vila Amazônia,
é considerado uma Área de Preservação Permanente (APP), sobre a qual se tem
por objetivo proteger espécies florestais nativas e fomentar a educação ambiental.
'Por esta razão, existe grandes embates e discussões acerca das
ocupações naquela localidade, no entanto, precisamos dar respostas às famílias
que vivem sob a insegurança de perder sua moradia, que vivem há décadas a
mercê das promessas de permanência ou do assentamento dos moradores em
uma nova área, além da disponibilização de políticas públicas de habitação para o
município.
Entendemos a complexidade dessa problemática e a necessidade
de discutirmos suas possíveis soluções e formulações de políticas públicas
habitacionais para o município.
Dessa forma, solicitamos a realização de uma audiência pública
para tratar da situação habitacional da Ocupação do Castanhal, contando com a
participação da COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E HABITAÇÃO
DESTA CASA, REPRESENTANTES DO ESTADO, DO PODER EXECUTIVO,
DOS REPRESENTANTES DA SEMASTH, SEMOSP, IBAMA, MINISTÉRIO
PUBLICO-MP, DEFENSORIA PUBLICA-DP E CONSELHO MUNICIPAL DA
CIDADE-CONCIDADE, entre outros órgãos afins. Diante do exposto, esperamos
contar com a aprovação dos nobres parlamentares para nossa propositura.
.S. da Câmara Municipal de a em 26 de março de 2019.
À “
Câmara Municipal de Parintins
Mesa Diretora
RECEBIDO
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
ASSESSOR DA MESA DIRETORA
PORTARIA Nº 037/2011 - CMP
-

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