| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar a realização de uma audiência pública para tratar da situação habitacional da Ocupação do Castanhal. |
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N ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA VEREADORA MARIA ALENCAR — NÉGA - PSD PARINTINS-AM Requerimento nº 72 12019 Parintins-AM, 26 de março de 2019. Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar a realização de uma audiência pública para tratar da situação habitacional da Ocupação do Castanhal. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) O município de Parintins, a extremo leste da capital do Amazonas, Manaus, é o segundo mais populoso do Estado, com cerca de 113 mil habitantes, de acordo com a estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), publicada no Diário Oficial da União no ano de 2018. Ao longo dos anos, muitas famílias da zona rural e de aldeias indígenas do entorno migraram para a cidade por diversos problemas, principalmente, a falta de emprego, o que gerou movimentos de ocupação diversos na busca de melhores condições de vida. Essa dinâmica é crescente no município de Parintins, e exige a união do poder público para assegurar o direito constitucional à moradia aos que dela necessitam. Todavia, as ocupações vêm ocorrendo, principalmente, em áreas de preservação ambiental e há a necessidade de discutirmos a melhor solução para os envolvidos. No dia 23 de março deste ano, fui convidada pelos representantes da ocupação do Castanhal a participar de uma reunião, cujo objetivo era solicitar apoio do Poder Legislativo para buscarmos juntos ao Poder Executivo soluções para aquela localidade. A Ocupação do Castanhal, no bairro da União, área localizada na zona sul de Parintins, teve início no dia 28 de maio de 2016, comportou 270 famílias, hoje em dia o número aumentou e chega a abrigar aproximadamente 400 famílias. Vale ressaltar que esta área é de preservação ambiental, contém espécies de castanheiras, ameaçada de extinção pelo Ministério do Meio Ambiente. A Castanheira-do-Brasil (nome popular), antes conhecida como Castanheira-do-Pará, é uma árvore de grande porte, porém, está desaparecendo Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br E ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA VEREADORA MARIA ALENCAR — NEGA - PSD PODER LEGISLATIVO PARINTINS AM em virtude do processo de processo de aceleração da urbanização em área de preservação ou floresta, no qual requer planejamento prévio referente aos impactos ambientais. De acordo com o Plano Diretor do Município, Lei Municipal Nº 375/2006, o Art.21 estabelece que as áreas de Interesse Público para Preservação e/ou Conservação deverão corresponder às categorias definidas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação — Lei Federal nº. 9.985/00 e Código Florestal — Lei Federal nº 4.771/65. O art. 22 esclarece que o espaço das castanheiras no Bairro da União, na comunidade do Macurani e na Vila Amazônia, é considerado uma Área de Preservação Permanente (APP), sobre a qual se tem por objetivo proteger espécies florestais nativas e fomentar a educação ambiental. 'Por esta razão, existe grandes embates e discussões acerca das ocupações naquela localidade, no entanto, precisamos dar respostas às famílias que vivem sob a insegurança de perder sua moradia, que vivem há décadas a mercê das promessas de permanência ou do assentamento dos moradores em uma nova área, além da disponibilização de políticas públicas de habitação para o município. Entendemos a complexidade dessa problemática e a necessidade de discutirmos suas possíveis soluções e formulações de políticas públicas habitacionais para o município. Dessa forma, solicitamos a realização de uma audiência pública para tratar da situação habitacional da Ocupação do Castanhal, contando com a participação da COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E HABITAÇÃO DESTA CASA, REPRESENTANTES DO ESTADO, DO PODER EXECUTIVO, DOS REPRESENTANTES DA SEMASTH, SEMOSP, IBAMA, MINISTÉRIO PUBLICO-MP, DEFENSORIA PUBLICA-DP E CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE-CONCIDADE, entre outros órgãos afins. Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares para nossa propositura. .S. da Câmara Municipal de a em 26 de março de 2019. À “ Câmara Municipal de Parintins Mesa Diretora RECEBIDO Portal: www.camaraparintins.am.gov.br ASSESSOR DA MESA DIRETORA PORTARIA Nº 037/2011 - CMP -