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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO E APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO N° 7/2020 -TCE -TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS - PROCESSO TCE N°11503/2016 - QUE RECOMENDA À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2015.
native_id2913

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-03 Publicada no Diário Oficial dos Municípios F —
2021-09-27 Proposição transformada em lei por promulgação U —
2021-09-27 Aguardando promulgação da Resolução U —
2021-09-27 Proposição aprovada E —
2021-09-27 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —
2021-09-27 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça U —
2021-08-30 Aguardando parecer da comissão U —
2021-08-30 Aguardando parecer da comissão D —
2021-08-30 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura D —
2021-08-30 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-03T08:55:20.917387-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-01-03T08:54:45.183075-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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ESTADO DO AIVIAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRO|ETODEDECRETOLEGISLATIVON°-/2021-CMP
DISPÕE SOBRE 0 ACOLHIMENT0 E APROVAÇÃO
DO PARECER PRÉVIO N° 7/2020 -TCE -TRIBUNAL
PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTAD0 D0 AMAZONAS - PROCESSO TCE N°
11503/2016 - QUE RECOMENDA À CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS A DESAPROVAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS
ALEXAND RE FERREI RA S I LVA, PRE FEIT O
MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMA
MUNICIPAL DE PARINTINS, Estado do Amazonas, em conformidade com o A
Regimento lnterno da Câmara, usando de suas atribuições legais que faço saber:
CONSIDERANDO que o Egrégio TRIBUNAL DE
ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art
da Constituição Federal, c/c o art. 127 da Constituição Estadual, com redaç
Constitucional n° 15/95; art.18, inciso 1, da Lei Complementar n° 06/91; arts.19, iri`&
Lei n° 2.423/96; e, art. 5°, inciso 1, da resolução n° 04/2002-TCE/AM) e no
competência atribuída pelo art.11, inciso 11, da Resolução n° 04/2002-TCE-AM, tendi
a matéria dos autos do PROCESSO TCE N° 11503/2016, e acolhido, por maioria, nos
voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, que passa a ser parte im
PARECER PREVI0 N° 7/2020 - TCE - TRIBUNAL PLENO que RECOME
MUNICIPAL DE PARINTINS A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE C
PREFEIT0 MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO FINANCEIRO
RESPONSABILIDADE DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERRElm SILVA;
8 1 9 9 8
DE 2015 I)E
CONSIDERANDO a minuciosa análise e discussão dos autos do
PARECER PRÉVIO N° 7/2020 - TCE - TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS -PROCESSO TCE N° 11503/2016, QUE RECOMENDA À
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EX-PREFEIT0 MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO FINANCEIR0 DE 2015 DE
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151 -420 -Foneffax: (092) 3533-1711R533-3846 -CNPJ
Portal:www.camaraD_arintins.am.aov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
-- ____ -
_ __ __
RESPONSABILIDADE DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, realizada pela
Comissão de Finanças e Orçamento;
CONSIDERANDO que no curso do exame do PARECER PRÉVIO
N° 7/2020 - TCE - TRIBUNAL PLENO que RECOMENDA À CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS D0 EX- PREFEIT0 MUNICIPAL
DE PARINTINS, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 DE RESPONSABILIDADE DO SR. CARLOS
ALEXANDRE FERREIRA SILVA, pela Comissão de Finanças e Orçamento, foi garantido
responsável pelas Contas o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme prec
o art. 5Q, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, tendo, expedido notificação pelos Correio
conforme aviso de recebimento e ainda em mais uma tentativa, não localizado p
}ustiça para a entrega do instrumento de notificação e mesmo notificado por edit
blogs de grande repercussão e pelas publicações feitas em três dias consecuti
Oficial dos Municípios do Amazonas, deixando escoar o prazo sem apresentar de
Comissão de Finanças e Orçamento.
CONSIDERAND0 que a Comissão de Finanças e (
manifesta pelo ACOLHIMENTO do PARECER PRÉVIO N° 7/2020 - TCE - TRIB
que RECOMENDA À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A DESAPRi
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXÉ*"ffiffi
FINANCEIRO DE 2015 DE RESPONSABILIDADE DO SR. CARLOS ALEXANDRE FER
SILVA;
FAÇO SABER QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E
CÂMARA MUNICIPAL APRESENTOU PARA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO 0 SEGUINTE:
PRO|ETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
;``.
ORÇAMEN#Rffiffifftiffi§
Art.1° -ACOLHER, nos termos do artigo 53, § 3Q, da Lei Orgânica
do Município de Parintins, o PARECER PRÉVIO N° 7/2020 - TCE - TRIBUNAL PLEN0 que
RECOMENDA À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE
onj. Macurany -CEP: 69.151-420 -Foneffax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal:www.camaraDarintins._am.aQ_v_.kr
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CONTAS DO EX- PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013
DE RESPONSABILIDADE DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA.
Art. 2° - DESAPROVAR a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR.
CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, PREFEIT0 MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO
DE 2015'
1- ficando o ex-gestor Sr. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA
por ter suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas
irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e pordecisão
irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Pode
)udiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a
._'.<.\.t`.,:
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -FonelFax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraDarintins.am.aov.br

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