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ESTADO DO AMAZONAS
CÂIVIARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Parintins-AM, 31 de agosto de 2021.
AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS Cl_lRS!.NO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento lnterno desta Casa
Leg!s!ativa lNDICAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP)
QUE PRESTEM ESCLARECIMENTO SOBRE A CONSTRUÇÃO DA UN!DADE
PRISIONAL DE PARINTINS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A Unidade Prisional que hoje funciona em Parintins, é resultado
de uma Delegacia de Polícia que antes funcionava no prédio. Com pequenos ajustes,
a partir do dia 1° de fevereiro de 2001 foi inaugurada a Unidade, a fim de receber
presos provisórios e sentenciados.
Em 2017 por determinação do governador Amazonino Mendes,
a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) encaminhou à
Comissão Geral de Licitação (CGL) processos para abertura de certame visando a
eo.ntratação de empresas especializadas para a construção de três unidades
prisionais nos municípios de Manacapuru, Parintins e Tefé.
Rm Umiri. 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001-36
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
A construção das unidades seria feita através Fundo
Penitenciário Nacional (Funpen), que disponibilizou no final de 2016 uma verba para
diversos Estados da Federação realizasse investimentos em melhorias no sistema
prisional. Para a construção das unidades seriam utjlizados R$32 milhões, dos R$44
milhões recebidos que seriam aplicados também na aquisição de equipamentos de
fiscalização, segurança e aparelhamento das unidades prisionais. As obras que
estavam no planejamento para o início de 2018, encontram-se paradas ou nem
iniciaram.
Em visita ao município de Maués, em junho de 2021, o governador
do Amazonas, Wilson Lima, anunciou a retomada das obras de construção da nova
Unidade Prisional da cidade. A construção da unidade de Parintins, assim como a de
Maués já se arrasta por vários anos, portanto é necessário que o governo esclareça
por que as obras estão paradas e quando serão retomadas.
Diante de todo o exposto que encaminhamos indicação ao
Governo do Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária (SEAP), onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares
para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 31 de agosto de 2021.
PR®TOCOLO
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Foneffax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001 -36
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