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materia nº 393/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 393 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de encaminhar INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins para que faça uma lei regulamentar sobre a obrigatoriedade dos registros de compra de cobre, bronze, fibra Ótica, por empresas recicladoras no município de Parintins e dá outras providências.
native_id2923

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Proposição arquivada F —
2021-08-31 Ofício encaminhando Indicação U —
2021-08-31 Proposição aprovada U —
2021-08-31 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-08-31 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-09T10:43:58.002055-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2021-09-09T10:40:43.874598-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete cio VEREADOR ALEX GARCIA
PAR"BO PSD
lNDICACÃo n°%8/2021 Parintins-AM, 31 de agosto de 2021.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento lntemo deste Poder Legislativo
Municipal, no sentido de encaminhar INDICAÇÃO a Prefeítura Municipal de Parintins
para que faça uma lei regulamentar sobre a obrigatoriedade dos registros de compra
de cobre, bronze, fibra Ótica, por empresas recicladoras no município de Parintins e
dá outras providências
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
É do conhecimento de todos o aumento da ocorrência de furtos desses
produtos ocorridos em nossa cidade, principalmente na estrada das comunidades de
Aninga, Parananema e Macurany. Diariamenté récebemos denúncias, solicftações
de melhoria na iluminação públicas e relatos de vandalismo, mufto em decorrência
da comercialização de peças.
Uma forma de coibir a incidência desses crimes é exigir que os
compradores desse tipo de material tenham responsabilidade na hora de negociá￾los. Conhecer a procedência é fundamental e, com leis mais severas, pretendemos
garantir que todos se atentem àos cuidados necessários exigidas no projeto. Por
isso, uma lei regulamentar sobre a obrigatoriedade dos registros de compra de
cobre, bronze, fibra ótica, por empresas recicladoras no município será de
fundamental importância para coibir a prática da venda desses materiais.
Diante do exposto, com anteprojeto em anexo, esperamos contar com a
aprovação dos nobres pares para a nossa proposítura.
S.S. da Câmara MuniciDal intins, em 31 de agosto de 2021
PR®T®C®LO
L¢.:
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS ~-õàb.inete do VEREADOR ALEX GA-Rõià ~ J~
PARTIDO PSD
ANTEPROJETO Parintins, 31 de Agosto de 2021.
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"Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos registros
de compra de cobre, bronze,
fibra ótica, por empresas
recicladoras no município de
Parintins e dá outras
providências".
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{ „ ,f (`Tr; i`' A, oârir!á'raíM`u`hicip'`ai`de Éarihtihs, Est'ad`ov db'Ama*z,on'ast :
• `'. NSFVCJNA,"`.. ``P '' ```''.'" `'
Art. 1° - As empresas, pessoas físicas ou jurídicas, que
desenvolvam atividades comer,cia,,ii ,:ç?m8 , +[:ciçlpq`gras, e que adquir?m,
comercializam, exponham à venda, mantenhàm em estoque ou u§em c`ó.mo matéria
prima, material metálico de cobre, bronze e fibra ótica, procedente de anterior uso
comercial, residencial, industrial ou de ó'o.hõé§sionárias, permissionárias 'ç
autorizadas de serviços públicos, operando óõriô'!'C'ómétcio dé ferro` vélho `oU de
sucatas, localizadas no Município de Parintin.s, devérão ma'nter régistros em livro
próprio e pasta individual de cada cliente, com oS 'rçgistros que comprovem a, origem „ 1, , , r
dos materiais comercializados, contendo as segujp£9Ê,ui,nfpímaç,ões. L „
i-Nome comp[étó: `erh`dé`r'eço' residencia[, telefone,
fotocópia do RG ou documento com foto, CPF do
• ,vendedore dp respQnsável pela..compra;,
11- Data da venda, da compra ou da troca;
+
111- Notafiscalou recibode compraevenda;
lv- Detalhamehto da quántidade, tipo `dê.rriateriàl.'é
'` origem dos` cabos` dé `cobre, bronze:e ifibrã ,ótiéa; .
Ruá Umiri, 78i '-Conj. Macurany -CEP: 69.i 5i420 -Fone/Fax: (og2) 3533-2i i i/3533-3846 i CN.PJ O4.442/oooi--3õ .`
Pprtal: w\^rw.camaraDarintirG.am.Qov.br
n,.,
)
•,,-.. 1
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PAR"DO PSD
Art. 2° - Todo e qualquer empreendimento, Iicenciado ou
não, poderá ser objeto de fiscalização por parte de agentes públicos, ficando vedado
aos representantes dos estabelecimentos quaisquer Óbices para a correta
fiscalização
- Parágrafo único. 0 impedimento da fiscalização estará
sujeito às penalidades abaixo especificadas, sem prejuízo das sanções de natureza
civil, penal e das definidas em normas específicas:
1- advertência;
À ` Ír ', ,`„,-`L". L „
+ t,,``Il-multa;„'`]L` '\. r..tf ,
111-interdição por até 30 dias do exercício da atividade; ' ;
§ 1° Nos casos de adveri.ência, o infrator será notificado e
havendo reincidência, será multado.
§ 2° 0 valor da multaiéide cem reais.
`' t § 3° 4 qutitaçã'q``,d; mtvlt`a,.!`'be[o i.nfrator', não ó exime do
'
cumprimento de outras obrigações legais nem o isentará da obrigação de reparar os
danos resultantes da infração detecta.da ,p]?`la,fisga,lizaçã`o. ,
` ,,. „ t,„ , , , § 4° .Nos` casQs de mu]ta, havendo reincidên.cia, a
p,çnalid?`dç sç.rá. emdobr`o` e,o alvará` de funci,o,,namento cassado.
Art. 3° Constatada a comercialização de fios ou cabos de
cobre, alumínios usados, tampas de bueiros, placas de sinalização de trãnsito,
Iápides, ornamentos de j.azigos e outras peças de veículos usados, sem a devida
documentação ]egal, será aplicada hiu[ta no vàlof de' 200 (duzentos reais) ,i
Pa'rá'grafo úni'c'ó. N`à réinóidêncià `à rii.ülta"seTá ápliLcada
em dobró, e o alvàrá de funõionamento será cassado e não será autorizada a
concessão de nova Licença de LoÇ.aljzaç,ão.e.Funçionamento., ou Renovação para o
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraDarintins.am.ciov.br
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e
congêneres, pelo período de 02 (dois) anos, pelo mesmo proprietário ou fami[iares
até quarto grau, contados da cassação do Alvará de funcionamento, no mesmo
endereço e local onde funcionava o estabelecimento enquadrado na presente Lei.
Art. 4° Os órgãos controladores e fiscalizadores das
disposições contidas nesta Lei serão definidas pelo Poder Executivo quando da sua
regulamentação.
u + Ari'.`,5 °,E:,t: y[,ç(:.':i{r§a,:,+''{,úig?[ na qata qe s¥a pubiicação.
Exposição de Motivos (Justifi"cativa)
'
Nobres colegas Vereadores, é do conhecimento de todos o aumento da
ocorrência de furios desses produtos ocorridos em nossa cidade, principalmente na
estrada das cfomunidad.es de Aninga, Paranape,pia .e, Macurany. Diariamente
recebem,os dçnúncias, solicita,çõesíqe melhgria` na,ilu.Tinação,p,úplicas e relatos de
vanda[ismo, muito em,decorrêr`cia da c.ome,rcializatção de peças.
Uma forma de c.o,ibir a incidênçia rdesses crimes é exigir que os `®
compradores desse tipo de material tenham responsabilidade na hora de negociá￾J
los. Conhecer a procedêncià é fundamental e, com I`ei`s mais severas, pretendemos
garantir .que todosHse atentem aos` cu`idados nec`essários exigidas no projeto..çom
um cadastro constando documentos e dados dos materiais, além de auxiliar a
fisca[ização, também garante que o comércio nãp ,será pena]izado com multas e
` k ` ''
principalmente suspensão ou cassação do alvará
Diante do çxpos,to esp,eramos ^çontar .com a aprovação dos nobres pares
para a nossa propositura.
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`.Ruaumiri,781,-Conj.Macurany.-CEPÉâ#5:#:f:i:LF::ií:\:i:ià,#%Lii#rlll/3533L3846-CNPJO4.442/oool-36
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