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materia nº 83/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 83 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que adote as todas providencias para incluir nos estudos ambientais a recuperação da nascente das águas, o desassoreamento da área de abrangência do corpo de água, e a descontaminação das águas da Lagoa da Francesa, como projetos ambientais de compensação dos impactos da obra do empreendimento da Linha de Transmissão que escoará energia de Tucuruí ao Município de Parintins.
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
VEREADOR MARCOS DA LUZ
PRB - AM
Requerimento nº$2 /2019
Parintins-AM, Capital Nacional do Boi-Bumbá, 01 de abril de 2019.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de
Parintins, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que
adote as todas providencias para incluir nos estudos ambientais a
recuperação da nascente das águas, o desassoreamento da área de
abrangência do corpo de água, e a descontaminação das águas da Lagoa
da Francesa, como projetos ambientais de compensação dos impactos da
obra do empreendimento da Linha de Transmissão que escoará energia
de Tucuruí ao Município de Parintins.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
4 Segundo os canais de comunicações da empresa Parintins
Amazonas Transmissora de Energia S.A. (PATE), a linha de Transmissão
(LT) 230 kV Oriximiná-Juriti- Parintins e Subestações (SEs) Associadas, é
uma iniciativa do Governo Federal, que está projetada em uma área que
contempla os municípios de Oriximiná, Óbidos e Juruti, no estado do Pará
e o município de Parintins, no Amazonas. O empreendimento objetiva
escoar energia de Tucuruí para abastecer as capitais e centros regionais
nos estados do Pará e Amazonas.
Es A LT 230 kV Oriximiná-Juriti- Parintins, tem 224 km de
extensão e integrará a SE Oriximiná no Pará à SE Parintins, no Amazonas.
A concessão do lote 16 foi adquirido por meio de Leilão de Transmissão nº
GABINETE PROVISÓRIO
Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080 Do A
Email: mdaluz.10Qhotmail.com / Cel: (92) 99205-0746 Rs a
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E ai o
VEREADOR MARCOS DA LUZ LM ADÃO
PRB - AM
004/2018, realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), e
está sob responsabilidade da Parintins Amazonas Transmissora de Energia
S.A. (PATE) que deu início ao processo de licenciamento ambiental junto
ao IBAMA, por meio do Processo nº 12001.001988/2019-68.
3. Obra deste porte, o IBAMA exige a elaboração do Estudo de
Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental
(RIMA). A empresa Ambientare está contratada para elaboração destes
estudos e enviará equipes de arqueólogos, biólogos, cientistas sociais,
entre outros profissionais especializados que farão pesquisas nas áreas de
influencias da LT.
4. Neste aspecto, é que ora requeremos a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, que adote as todas providencias e atue junto a
Ambientare para incluir a recuperação da nascente das águas, o
desassoreamento da área de abrangência do corpo de água, e a
descontaminação das águas da Lagoa da Francesa, como projetos
ambientais de compensação dos impactos da obra da Linha de
Transmissão, como encaminhamento da Audiência Pública da Lagoa
da Francesa, realizada nesta Casa Legislativa no dia 23 de março de
2019, conforme a ata em Ata da Audiência Pública em anexo.
Diante do todo exposto espero contar com a aprovação dos
nobres parlamentares para esta propositura dar encaminhamentos às
propostas de soluções aos impactos socioambientas debatidos na
Audiência Pública da Lagoa da Francesa.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 01 de abril de 2019
Câmara Municipal de Parintins
Mesa Diretora
Aprovado por 7/7700 7774 RECEBIDO
ne E 1 ABR. 2014
Na Sessão do ai: (27 10TU LT irado SUN
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2077 Au o GABINETE PROVISÓRIO
Rualthcoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080 Israel dim eira
de Lu veltk Email: mdaluz.10Qhotmail.com / Cel: (92) 99205-0746 pose ie
ASSESSOR DA MESA DIRET N 037/2011 SMP
PORTARIA Nº 037/2011 - CMP

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