| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que adote as todas providencias para incluir nos estudos ambientais a recuperação da nascente das águas, o desassoreamento da área de abrangência do corpo de água, e a descontaminação das águas da Lagoa da Francesa, como projetos ambientais de compensação dos impactos da obra do empreendimento da Linha de Transmissão que escoará energia de Tucuruí ao Município de Parintins. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS VEREADOR MARCOS DA LUZ PRB - AM Requerimento nº$2 /2019 Parintins-AM, Capital Nacional do Boi-Bumbá, 01 de abril de 2019. Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que adote as todas providencias para incluir nos estudos ambientais a recuperação da nascente das águas, o desassoreamento da área de abrangência do corpo de água, e a descontaminação das águas da Lagoa da Francesa, como projetos ambientais de compensação dos impactos da obra do empreendimento da Linha de Transmissão que escoará energia de Tucuruí ao Município de Parintins. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, 4 Segundo os canais de comunicações da empresa Parintins Amazonas Transmissora de Energia S.A. (PATE), a linha de Transmissão (LT) 230 kV Oriximiná-Juriti- Parintins e Subestações (SEs) Associadas, é uma iniciativa do Governo Federal, que está projetada em uma área que contempla os municípios de Oriximiná, Óbidos e Juruti, no estado do Pará e o município de Parintins, no Amazonas. O empreendimento objetiva escoar energia de Tucuruí para abastecer as capitais e centros regionais nos estados do Pará e Amazonas. Es A LT 230 kV Oriximiná-Juriti- Parintins, tem 224 km de extensão e integrará a SE Oriximiná no Pará à SE Parintins, no Amazonas. A concessão do lote 16 foi adquirido por meio de Leilão de Transmissão nº GABINETE PROVISÓRIO Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080 Do A Email: mdaluz.10Qhotmail.com / Cel: (92) 99205-0746 Rs a ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E ai o VEREADOR MARCOS DA LUZ LM ADÃO PRB - AM 004/2018, realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), e está sob responsabilidade da Parintins Amazonas Transmissora de Energia S.A. (PATE) que deu início ao processo de licenciamento ambiental junto ao IBAMA, por meio do Processo nº 12001.001988/2019-68. 3. Obra deste porte, o IBAMA exige a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). A empresa Ambientare está contratada para elaboração destes estudos e enviará equipes de arqueólogos, biólogos, cientistas sociais, entre outros profissionais especializados que farão pesquisas nas áreas de influencias da LT. 4. Neste aspecto, é que ora requeremos a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que adote as todas providencias e atue junto a Ambientare para incluir a recuperação da nascente das águas, o desassoreamento da área de abrangência do corpo de água, e a descontaminação das águas da Lagoa da Francesa, como projetos ambientais de compensação dos impactos da obra da Linha de Transmissão, como encaminhamento da Audiência Pública da Lagoa da Francesa, realizada nesta Casa Legislativa no dia 23 de março de 2019, conforme a ata em Ata da Audiência Pública em anexo. Diante do todo exposto espero contar com a aprovação dos nobres parlamentares para esta propositura dar encaminhamentos às propostas de soluções aos impactos socioambientas debatidos na Audiência Pública da Lagoa da Francesa. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 01 de abril de 2019 Câmara Municipal de Parintins Mesa Diretora Aprovado por 7/7700 7774 RECEBIDO ne E 1 ABR. 2014 Na Sessão do ai: (27 10TU LT irado SUN AS O: h 2077 Au o GABINETE PROVISÓRIO Rualthcoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080 Israel dim eira de Lu veltk Email: mdaluz.10Qhotmail.com / Cel: (92) 99205-0746 pose ie ASSESSOR DA MESA DIRET N 037/2011 SMP PORTARIA Nº 037/2011 - CMP