PROJETO DE LEi N°
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS -AM.
CNPJ 04.329.736/0001 -69
Site:Eim"arintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
../2021-PGMP
DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS
A APREENSÃO, MANUTENÇÃO
TEMPORÁRIA, REGISTR0 E
LIBERAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE
PORTE APANHADOS NAS VIAS
PÚBLICAS DA ZONA URBANA E
RURAL D0 MUNICÍPIO DE PARINTINS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 cidadão Fro#A £#J.z d¢ c##Áa G¢rcJ.¢, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas no art. 65, inciso 1, da Lei Orgânica Municipal de
Parintins e do Código de Postura Municipal, apresenta à consideração do Poder Legislativo o
seguinte,
PROJET0 DE LEI
Art. 1°. Esta Lei disciplina os procedimentos acerca da apreensão, manutenção
temporária, registro e liberação de animais de grande porte encontrados nas vias e logradouros
públicos da zona ubana e rural do Município de Parintins.
Art. 2°. No âmbito do Município de Parintins, será apreendido todo e qualquer animal
de grande porte, assim considerando qualquer animal encontrado em lugar público,
desacompanhado de seu proprietário ou responsável, que estejam soltos nas vias e
logradouros públicos da zona urbana e rural.
Parágrafo único. Para os efeitos previstos nessa Lei, são considerados de grande
porte os animais bovinos, bubalinos, equinos e similares.
Art. 3°. A apreensão dos animais descritos no parágrafo único, do artigo anterior, será
executada em ato legal de fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Sustentável e Meio Ambiente - SEDEMA com apoio dos servidores do setor de Zoonoses, da
Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Guarda Civil Municipal.
§1°. Executada apreensão de animais na forma do art. 2° desta Lei, estes ficarão sob
sua guarda e responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e
Meio Ambiente -SEDEMA pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, conforme art. 89 e art. 90,
da Lei Municipal n° 407/2007-PGMP.
§2°. Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa finalidade e
ficarão à disposição dos respectivos proprietários ou possuidores que somente poderão
resgatá-los dentro do prazo do parágrafo anterior, mediante o recolhimento dos custos com
manutenção e despesas de apreensão, guarda e alimentação de cada animal, mais multa.
§3°. Não serão recepcionados pela SEDEMA, os animais encaminhados diretamente
por pessoas fisicas oujurídicas.
§4°. 0 Município de Parintins não terá qualquer responsabilidade pela morte, dano,
roubo, fiirto ou fuga dos animais que forem apreendidos, ocorridos em circunstâncias alheias
à sua vontade.
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§5°. Cabe à SEDEMA a adoção de providências relativas a expedição da relação dos
animais aprendidos em até 48hs após o ato de fiscalização e apreensão, para fins de dar
ciência aos proprietários e responsáveis dos animais.
Art. 4°. No ato da apreensão dos animais, será realizada uma inspeção visual com
registro fotográfico, por Médico Veterinário ou Zootecnista, oriundo do quadro de servidores
do município ou de pessoa jurídica parceira.
§1°. A pessoa jurídica deverá manter-se habilitada perante o Município mediante
assinatura de Temo ou Acordo de Cooperação Técnica.
§2°. 0 animal apreendido que apresentar sinais de moléstia ou ferimento grave
receberá assistência médico-veterinária e os que comprovadamente exibirem aspecto doentio,
serão encaminhados para local separado dos demais animais em aspectos sadios.
§3°. Os custos com honorários médicos veterinários e medicamentos aplicados desde a
apreensão até o momento de liberação quando do resgate do animal serão, ao final, cobrados
do proprietário ou responsável legal.
Art. 5°. A apreensão se dará mediante a lavratura do Auto de Apreensão constante do
ANEXO 1 desta Lei e seguirá os seguintes procedimentos:
I - Inspeção no animal a ser efetuada por médico veterinário ou zootecnista, na forma
do art. 4° desta Lei.
11 - Preenchimento de 02 (duas) vias, da Ficha Cadastral do animal constante do
ANEXO 11 desta Lei, onde constarão todas as especificações de raça, espécie, características
fisicas, idade presumida, o 1ocal e data da apreensão, bem como registro fotográfico para fins
de comprovação da referida apreensão e posteriores providências a serem tomadas na forma
desta lei.
111 - Encaminhamento dos animais apreendidos para um local credenciado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável Meio Ambiente.
Parágrafo único. No ato da devolução do animal, o proprietário assinará Temo de
Compromisso respectivo à infração cometida, ficando inteiramente responsável por seu
transporte, manutenção, cuidado, bem-estar, garantindo seu bom trato fisico, sanitário e
alimentar, estando o mesmo consciente de responder na forma da lei pelos maus tratos dos
mesmos, abandono e outros acontecimentos.
Art. 6°. Os animais apreendidos deverão ser resgatados por seus proprietários ou
responsáveis no prazo estabelecido no § 1°, do art. 3°, desta Lei.
§1°. Ao témino do prazo sem que haja o resgate na foma prevista nesta Lei, os
animais serão incorporados ao patrimônio público municipal para fins de:
I -Doação:
a) a instituições de ensino ou de pesquisa.
b) a entidades filantrópicas.
c) a particulares.
11 -Abate, caso não seja possível a doação.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone: (092) 3533-2528
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§2°. Os donatários deverão possuir cadastro prévio junto à SEDEMA, para fins de
análise administrativa quanto viabilidade da doação.
§3°. Os procedimentos de incorporação, doação e abate dos animais serão
regulamentados mediante decreto municipal.
Art. 7°. No ato da liberação dos animais apreendidos serão cobrados do referido
proprietário ou responsáveis por animal, independente de sua espécie, sem prejuízos das
demais despesas previstas nesta lei:
I -Multa de 01 (uma) UFM por animal na primeira apreensão.
11 - Taxa de Liberação ]/2 UFM.
111 - Despesas efetuadas com guarda, pemanência, alimentação e cuidados de rotina,
calculadas em t/4 UFM por dia.
§1°. 0 prazo de pagamento dos valores constantes dos incisos 1 a 111, do cczp#/ deste
artigo será de 03 (três) dias úteis após esgotado o prazo de apreensão do animal, na forma do
§i°, do art. 3°, desta Lei.
§2°. Em caso de reincidência, será cobrado o dobro do valor da última multa e taxa de
liberação aplicada, independentemente de ser o mesmo animal de apreensões anteriores,
limitando-se a 10 (dez) acumulações.
Art. 8°. Os valores de toda arrecadação proveniente desta Lei será recolhida e
destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para, preferencialmente, serem revertidas
em ações inerentes ao cumprimento das ações nela expostas.
Art. 9°. As despesas com apreensão, guarda, alimentação de cada animal e outras
previstas nesta lei, que não forem adimplidos pelos proprietários ou responsáveis, mesmo no
caso de ocorrência de doação, serão inscritas em dívida ativa para posterior propositura de
cobrançajudicial.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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AUTO DE APREENSÃo N°
iü . ViA (AUTUADO)
2@ - VIA (PROCESSO)
1 - LOCAL DA 0CORRÊNCIA
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ANEX0 I -AUTO DE APREENSÃ0
NOME OU RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
BAIRRO:
CPF OU CNPJ: TELEFONE:
2 - IRREGULARIDADE VERIFICADA
3 - DISPOSITIV0 LEGAL INFRINGIDO:
4 - PROPRIETÁRIO OU REPRESENTANTE
Recebido por:
Cargo:
CPFmG:
Parintins, de de 20
Assinatura:
Fiscal:
Fiscal
cERTIF16o ouE O Au"ADo/REmESENTANTE REcu§ou-sE A: [ } ASSINm [ ] REOEBER ESTE AÜTO DE INTEmlçÂo, o ouAL VAI A§slNAÜo pELA§
TESTEMllNHAS A SEOUIF!
RG/CPF:
RG/CPF:
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ANEX0 11 - FICHA CADASTRAL
jffi} FICHA CADASTRAL DE APREENSÃO DE ANiMAis
Animal:( )bovino ( )bubalino ( )equino ( )similar
Raça: | Sexo:( )macho ( )fêmea
CaracterísticasflsicasdoanimalExemplo:cor ;presença/ausênciadechifires;porte;
Condiçõ es desaúdedoanimalExemplo:zoonoses,firimentos,eOutrasen.fiermidades.
Idade Presumida | Marca/Ferro
Loc al deApreensão Data de Apreensão:
Observações
Ass inatura ecarimbodoServidor
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