ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
PROJETO DE LEI N Parintins, 20 de setembro de 2021.
"lnstitui o Programa "Meu Primeiro
Emprego Lúcio Kimura" no
município de Parintins para
contratação de iniciantes no
mercado de trabalho e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
AIF'FVÍJNA„
Art. 1° - Fica instituído o Programa "Meu Primeiro
Emprego, Lúcio Kimura", no âmbito do Município de Parintins, fomentando a
inserção dos jovens no mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os nas
mais diversas áreas laborais.
Art. 2° - Os objetivos do Programa são:
1. lnserir o jovem no mercado de trabalho;
11. Fomentara geração de Emprego e Renda;
111. Promover a escolarização e capacitação
profissional dos jovens;
IV. Incremento da participação da sociedade no
processo de formulação de política ações de
geração de trabalho e renda no Município.
Art. 3° - Caberá ao Poder Execu{ivo Municipal criar
políticas públicas para incentivar através de benefícios as Pessoas Jurídicas de
Direito Prjvado e devidamente inscritas no Cadastro do Município, a aderirem ao
programa lei, as quais acrescentarão em seu quadro de empregados iniciantes de
atividade no mercado de trabalho, reduzindo o Índice de desempregados
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
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oportunizando os jovens que buscam o primeiro emprego, bem como nos seguintes
Casos:
1. lniciativa de incentivo a projetos de geração de
empregos e renda;
11. Estimular programas de apoio à gestão e ao
desenvolvimento de cooperativas de trabalhos e projetos de
economia solitária;
111. Desenvo[vimento projeto de qualificação e
requalificação profissional de jovens;
lv. Desenvolver parceiras. com órgãos oficiais e
empreendedores privados para projetos micro e pequenas
empresas;
V. [mplantar nas áreas de políticas públicas de
assistência social, o trabalho solitário, inserindo os jovens
profissionais nos programas oficiais e conveniados de apoio
a creches, associações de moradores, grupo de idosos,
pessoa com deficiência.
Art, 4° -As empresas que diretamente forem beneficiadas
por qualquer benefício ou mesmo com isenção fiscal para instalarem no Município
deverão reversar, no mínimo, 10°/o (dez por cento) das vagas de trabalho ao
programa "Primeiro emprego Lúcio Kimura".
Parágrafo Único- Caso a aplicação do percentual de que
trata o artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado ao primeiro
número inteiro subsequente.
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Art. 5° 0 Programa Meu Primeiro Emprego Lúcio Kimura
terá como Órgão gestor e executor a Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Habitação, como colaboração da Secretaria de Municipal de Educação,
no qual criará um grupo técnico para identificar as deficiências de mão de obra e
disponibi]izará cursos de qua]ificação intermediando a inserção do iniciante ao
mercado de trabalho.
Art. 6° A Coordenação do Programa ficará a cargo do
Grupo Técnico composto por membros citados no art.5, sob coordenação geral da
Secretaria de Assistência` Social, Trabalho e Habitação.
§ 1a 0 grupo técnico elaborará seu regimento interno
§ 2a As deliberações do Grupo Técnico serão tomadas
por maioria simples de votos.
Art. 7° São atribuições do Grupo Técnico:
[. Definir anualmente diretrizes e metas para o
programa, de acordo com as prioridades de
desenvolvimento no Município.
11. Instituir os termos básicos dos atos administrativos
a serem firmado com as instituições empregadoras
e jovens participantes
111. Definir os critérios para avaliação do programa;
lv. Identificar fontes de recursos complementares de
forma a amp[iar abrangência do programa;
V. Propor ações que visem à integração das
secretarias e órgãos governamentais necessárias à
execução do programa;
VI. Apresentar, no mês de março de cada ano, a
programação das diretrizes e metas do Programa e
apresentar o relatório anula do acompanhamento
da execução dos projetos do Programa do ano
anterior,
Art. 8° Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Habitação:
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Realizar a supe'rvisão, execução, fiscalização e
avaliação do Programa;
Coordenar as ações institucionais necessárias à
execução do Programa;
111. Praticar os atos administrativos necessários à
implantação do Programa;
Art. 9° As inscrições dos jovens serão efetuadas na
Secretaria Municipa[ de Assistência Social, Trabalho e
Habitação
Parágrafo Único- Cabe Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Habitação, com auxílio e acompanhamento do Grupo
técnico ou pessoas por ele indicadas, fiscalizar o cumprimento da Lei.
Art.10° Para inscrição no Programa o jovem deverá ter
idade compreendida entre dezesseis e vinte e nove anos, devendo apresentar no
ato da inscrição:
1. Apresentar carteira de identidade, CPF, Título de
Eleitor, CTPS e comprovante de residência
11. Declaração de que não tenha tido relação formal de
emprego;
111. Declaração escolar de matrícula atualizado de que
estar cursando ou concluído os níveis médio ou
superior.
Art. 11° Terão prioridade para o preenchimento dos
postos de traba[ho os jovens oriundos ,de programas
sociais e que estejam cursando o ensino médio.
Art.12° Para efeito esta lei, compreende-se por primeiro
emprego aquele destinado a todos os jovens que não
tenham qualquer experiência profissional comprovada em
carteira de trabalho ou prestação de serviços com o
governo municipal.
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Art.13° Esta lei será regulamentada no prazo máximo de
60 (sessenta) dias contado da sua publicação.
Art. 14° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
Parintins, 20 de setembro de 2021. PR®T®eoLO
or Alex Garcia
Exposição de Motivos (Justificativa)
Apresento diante desta casa legislativa o projeto de Lei que visa
oportunizar os jovens que buscam dar início a sua vida profissional nas mais
diversas áreas laborais.
É notório que a falta de recursos financeiros ou oportunidades de
qualificação adequada tem levado um número significativo de jovens a não
corresponder de forma satisfatória e tempo ideal as atividades oriundas de
processos laborais juntos às organizações, sendo altamente prejudicados no
frenético do mercado de trabalho.
Dessa forma, faz-se necessário que o Poder Público viabilize alternativas
para propiciar aos jovens iniciantes e com baixa renda familiar, uma preparação de
qualidade para adquirir os conhecimentos necessários para começar uma carreira
profissional de sucesso. Esse programa logo terá o papel de contribuir
significativamente para entrada de jovens no mercado de trabalho, além de
fortalecer o crescimento do setor, combatendo o desemprego e distribuindo renda às
famílias dos qualificados. Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos
nobres pares para a nossa propositura.
Vereador Alex Garcia (PSD)
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