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ESTÁBQ 80 ÁMAZONÃS
CÂMÃRÂ MUNl#*PÃL DE PÂRINTINS
GABINETE t}Â VEFÊEÂF}tÊRA E3RENÂ E}IAi€#Ã -
PSü/ÂM.
RESlmR"BNT0 n9/47/2021 Parintins-ÂM, 21 desetembro de 2021.
Requeiro nos termos do arügo 72 do Regimento lntemo
deste Poder Legislativo Münicipal no senüdo de solicitar da Prefeitura
Municipal INSIRÂ N0 PORT" DA TRÂNSPÁRÊNcm DÂ PREFEITÜHÂ Â
pSRTÂRm QÜE HÂBILlm  GESTÃo pLENA DE sAÚDE Do MÜNI€Íplo
E S B"ÂN€ETE DOS mFVESTIMENTOS ENVIÂBOS nmETÂMENTE Pm
0 FÜNBO müNICIPÂI, BE SÂÚDE ÂDVINBOS nü MIN£SriRIO BA SÂÚBE
E ÜNDE FO"M IN17ESTIDÜS NOS ÚLTIMOS 04 ÃNÜS e dá üutras
providênciasf
Senhor Pre si dente,
Senhores Vereadores,
Besde o am de ZÓ03 começou a discussão para que
Parintins pudesse gerir e receber diretamentÊ os récursos advindos do
Ministério da Saúde e desde o ano de 2004 fôi habilitadô na Gestão Plena üe
Saúde de acordo com a NÜB n° 96/2004 Süst De acordo cüm ü artigo 2ü da
Lei Municipal n° 479/2010 qüe dispõe sobre a atribuição do conselho
Municipal de Saúde nas suas &nções de]iberativas, nonmaüvas,
fiscalizadoras e de formulação estratégica. atuando nS âcompanhamento,
contro}e e avaüação da PoHtica Municipal de Saúde, Ínclüsive nos seus
âspectos ecoriômicos e financeiros. Dessa foHm solieiÉ-se que seja incluído
no site da Pref€itura Municipal as normaüvas que dispõe sobre a Gestão
Plena de Saüde, bem como seja api.esentado por est£ poder exe£utivo de
forma clara e vei.dadeira do real moüvo dos leitos de UTrs ainda não terem
sido instalados, sendo que este por meio da poftaria n° 2.308/20Ü5 do
Mirristério de Saúde di§põe sobre os recur§os a serem repassados
RuaUmzíil,781-CoipLÀ#acur:í:i:rty~CEP:6S`151ul20~Fõne/Fl:ix:{092}3533.1?11Ã3533J3846-ÕNPJü4,442Ó001"
Poriak~Áamaraoarintíns`am.Qovbr
ESTÂffiQ Üe A"ÂZCNÃS
eÃffiÂRÃ ffiü"¥€tpÃL ÜE pÁF±lNTâaüs
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tiiretaffi€mte parã e§te Mmigípáo parâ ânvegtir em médáã e aiffi
cSmpieridade` Bem £Gmo apre§enõe paffa esta cÊsã legisiativâ ® baian€ete
dSs in¥estiffiemffis enviadGs üir€taffi€ffits parâ a Fundo Müni#ipal üe SaúriÊ
advifidas dü Ministériü da Saúde e Qnde forãm in¥estidc*s rãós ÉÊtimss ®4
anõs, para qus possamog acomparàhar a gÊ"açãG â"al dâ reüe de gaüde.
NãS obstante a isgü, nenhuma dãs fiSrmas #m cômemtü
€üffistam nS p$3Êal da Tran£pârêfficia dG Muni£Spis,
Onfle esper&mSg £SntaF €am â âpr©vãçãó dSs rÊSbr€s
parʧ para nô££a pr®pSgi"ra, g, em £effido aprsvadar quS s€ Ên€aminhe
para a Prgf€i€ura Muni£ipaa de Parintims @ dá Õutra§ proviáên€ias,
g.£. da €âmara Municipal de Parirstins, em 2i d€ setÊmbr@ d8 2Sãí.
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