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materia nº 310/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 310 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar à PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E À CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO, INFORMAÇÕES SOBRE O PLANO DE MOBILIDADE URBANA E ACESSIBILIDADE, SOLICITADO PELO GOVERNO FEDERAL.
native_id3027

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Proposição arquivada F —
2021-09-21 Ofício encaminhando Requerimento U —
2021-09-21 Proposição aprovada U —
2021-09-21 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-09-21 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-01T10:14:29.198742-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-10-01T10:14:02.916352-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GabineÉe do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PAR"DO REPUBUCANOS
Reciuerimento nQ310/2021 Parintins-AM, 21 de setembro de 2021.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do ariigo 72 do Regimento lnterno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO E À CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO, lNFORMAÇÕES SOBRE 0
PLANO DE MOBILIDADE URBANA E ACESSIBILIDADE, SOLICITADO PELO
GOVERNO FEDERAL
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
0 Plano de Mobilidade Urbana (PMU) é instrumento da política de
desenvolvimento urbano, objetivando a integração entre os diferentes modos d.e
transporie e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no
temlório do Município.
Esse plano atende a Lei Federal n° 12.587 e a Medida Provisória n° 748,
que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, exige que
municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem os seus planos de mobilidade,
dentro do prazo proposto. 0 PMU que era para ser entregue no dia 12 de abril de
2019, teve seu prazo prorrogado, após nova Lei 14.000/2020, e deve ser elaborado e
aprovado até 12 de abril de 2023.
Um plano de mobilidade urbana obedece a uma estratégia transparente
e participativa. A legislação prevê a pariicipação da sociedade cívil no planejamento,
fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, porianto, espera￾Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111n533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001€6
Portal: www.camaraoarintins.am.aov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
se manter a população, as instituições ou conselhos representativos informados sobre
o andamento do proj.eto, bem como potencializar o engajamento e a motivação da
sociedade civil para efetiva participação na construção do diagnós{ico e elaboração
das propostas. É imporiante ressaltar que, a não elaboração do plano, dentro do prazo
estipulado, nos impedirá de receber os recursos destinados ao programa.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 21 de setembro de 2021.
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Vereador Massilon no (Autor da Propositura)
Pariido Republicanos
PR®T©e®L©
RecebjdoenE24.Í`j7
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111B533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001€6
Portal: w\^rw.camaraDarintins.am.aov.br

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