br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 330/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 330 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Saúde INFORMAÇÕES E O BALANCETE DAS DESPESAS REALIZADAS COM OS VALORES ENVIADOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA COMBATE AO COVID-19 em 2021, e dá outras providências.
native_id3077

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-28 Proposição arquivada F —
2021-09-28 Ofício encaminhando Requerimento U —
2021-09-28 Proposição aprovada U —
2021-09-28 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-09-28 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-01T11:39:15.488502-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ —
PSD/AM.
REQUERIMENTO nº540/2021 Parintins-AM, 28 de setembro de 2021.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno
ins Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura
unicipal e da Secretaria Municipal de Saúde INFORMAÇÕES E O
BALANCETE DAS DESPESAS REALIZADAS COM OS VALORES ENVIADOS
ELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA COMBATE AO COVID-19 em
021, e dá outras providências. .
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Há aproximadamente três semanas, as notícias eram
promissoras, pois Parintins celebrava o adiantamento no cronograma de
acinação de adolescentes e há duas semanas não registrava óbitos, notícia
excelente, uma vez que em março deste ano os jornais publicavam que
Parintins se tornara o município com maior número de óbitos alcançados
aquela época com a marca de 287 vítimas fatais pela Covid-19. Nesse
período segundo reportagem do Jornal A Crítica, o Secretário de Saúde do
unicípio, afirmou que a ausência de leitos de Unidade de Terapia
pptensiva (UTI) em Manaus, contribuía para a quantidade de mortes no
unicípio, relatou: “Outro fator que chama a atenção foi que tivemos
muitos pacientes intubados e que não foram removidos para Manaus por
conta da lotação das UTI's na capital”, explicou. Logo a quantidade de
erdas deu-se pela superlotação dos leitos de UTI's em Manaus, porém um
putro fator que contribuiu foi a inexistência de leitos de UTP's em Parintins.
Apesar das notícias excelentes, depois de um longo
período de medo e dor se faz necessário alguns questionamentos, visto que
o Governo Federal, por meio do Fundo Nacional de Saúde, enviou a
Parintins, somente em 2021 para a Covid-19, a quantia de R$ 4.779.124,56
(quatro milhões, setecentos e setenta e nove mil, cento e vinte quatro reais
e cinquenta e seis centavos), onde disponibilizo alguns dos valores que
vieram, conforme as informações abaixo: Janeiro R$ 120.000,00; Fevereiro
aaa rss
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www, camaraparintins.am.gov.br
. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Hear" GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ —
Essen PSD/AM.
unho R$ 0; Julho R$ 201.062,40; Agosto R$ 561.062,40; Setembro R$
.136.062,40 inclusive para gerir sobre média e alta complexidade.
Esses questionamentos são importantíssimos, já que a
Constituição Federal e as Leis Federais impõem ao administrador público,
no caso Poder Executivo, o dever de gastar os recursos públicos com
eia transparência e publicidade. E no dever incumbido a este poder
' 0; Março R$ 360.000,00; Abril R$ 420.000,00; Maio R$ 980.937,36;
egislativo de fiscalizar e com fulcro na Lei de Informação n 12.527/2011,
iante do exposto, requeiro do Secretário de Saúde Municipal, as seguintes
nformações:
a) o balancete das despesas realizadas com os valores
nviados pelo Fundo Nacional de Saúde para combate ao COVID-19, em
021;
b) com a diminuição dos casos e com o fim dos óbitos pela
oença, conforme fora noticiado, o relatório com as eventuais despesas
ria aos R$ 2.136.062,40 (dois milhões, cento e trinta e seis mil,
essenta e dois reais e quarenta centavos) enviados no mês de setembro
tonsoante o site da Fundo Nacional de Saúde;
c) a atualização do site oficial da Prefeitura Municipal de
Parintins, já que a última atualização referente aos dados epidemiológicos,
[eierentes a COVID-19, 02/03/2021, às 12:00, demonstrando uma total
usência de transparência quanto a doença e inconsistência dos dados;
d) a resolução da aprovação, por meio do Conselho
Municipal de Saúde, do Programa Anual de Saúde 2021;
e) a resolução da aprovação, por meio do Conselho
Municipal de Saúde, do Relatório Anual de Gestão 2020.
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres
ares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe
ara a Prefeitura Municipal de Parintins e para a Secretaria Municipal de
aúde e dá outras providências.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 28 de setembro de 2021.
[Dirt SS ee
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — FonelFax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ —
PSD/AM.
o à
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora - Autora ropositura
"ROTOCOLO
Recebido em. 251 9 1H
aaa aaa]
[SI
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br

open original →