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PODER LEGISLATIVO
PARINTINS-AM
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
INDICAÇÃO n0^/' 72021 Parintins-AM, 04 de outubro de 2021.
AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa INDICAÇÃO à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, NO SENTIDO
DE FORNECER DE FORMA PECUNIÁRIA UM ADICIONAL AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
(ACE), QUE TRABALHAM NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, PARA CUSTEAR A
LOCOMOÇÃO NECESSÁRIA PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL,
CONFORME O ARTIGO 9o H DA LEI 11.350/2006.
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A Lei 11.350/2006 Regulamenta o parágrafo 5o do artigo 198 da
Constituição Federal de 1988 (que dispõe sobre o regime jurídico e a regulamentação
das atividades de agente comunitário de saúde e do agente de combate à endemias)
e assim preconiza em seu artigo 9o H, in verbis:
Art. 9o - H Compete ao ente federativo ao qual o Agente
Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado
fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme
regulamento do ente federativo. (Redação dada pela Lei n° 13.708, de 2018).
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias, pelo que se sabe não recebem, de forma pecuniária, adicional para custear sua
locomoção quando tem que se dirigir à cidade para entrega mensal de relatórios ou para
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36
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participar de capacitação. E em havendo dispositivo legal que prevê esse auxílio, solicitamos
que seja cumprida a Lei.
Diante de todo o exposto que encaminhamos indicação a
Prefeitura Municipal de Parintins, onde esperamos contar com a aprovação dos
nobres pares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de outubro de 2021.
Vereador/Massilon Medeiros Cursino
(Autor da propositura)
Partido Republicanos
PROTOCOLO
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ASSESS
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Recebido em
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SA DIRETORA
37/2011 -CMP
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