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PODER LEGISLATIVO
PARINTINS-AM
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Requerimento n°^J2021 Parintins-AM, 04 de outubro de 2021.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO, informações sobre a ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR
para o cumprimento do piso salarial dos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
(ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE). SE A PARCELA
ADICIONAL (PREVISTA NO PARÁGRAFO 4o DO ARTIGO 9o C DA LEI 11350/06) É
UMA PARCELA A MAIS OU APENAS EQUIVALE AO 13° DOS REFERIDOS
SERVIDORES.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A Lei 11.350/2006 Regulamenta o parágrafo 5o do artigo 198 da
Constituição Federal de 1988 (que dispõe sobre o regime jurídico e a regulamentação
das atividades de agente comunitário de saúde do agente de combate às endemias)
e assim preconiza em seu parágrafo 4o do artigo 9o C, in verbis:
§ 4o A assistência financeira complementar de que trata o caput deste
artigo será devida em doze (12) parcelas consecutivas em cada exercício e uma (01)
parcela adicional no último trimestre. (Incluído pela Lei n° 12.994, de 2014).
Assim sendo, gostaríamos da manifestação dessa Fazenda Pública
Municipal, Procuradoria Geral, se os ACS e os ACE, estão recebendo essa parcela
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany-CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846-CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br
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adicional ou se ela está sendo confundida com o 13° salário que já é um direito
consagrado no artigo 7o, inciso VIII da Constituição Federal.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de outubro de 2021.
Vereador Massilon ursino (Autor da Propositura)
Republicanos
PROTOCOLO
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