ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ -
PODER LEGISLATIVO PSD/AM. PARINTINS-AM
REQUERIMENTO ng^/2021 Parintins-AM, 03 de outubro de 2021.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar INFORMAÇÕES
ACERCA DAS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PELA
PREFEITURA PARA MELHORAR OS ÍNDICES DE TRANSPARÊNCIA
JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Constituição Federal, de 1988, promoveu a afirmação
do Estado Democrático de Direito e definiu que a Administração Pública
Direta ou Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além dos preceitos
básicos distribuídos em 21 incisos e 10 parágrafos do artigo 37 e das
demais observações e regras previstas nos artigos 38 a 42 da nossa Lei
Maior.
Essas normas nos revelam o conceito de Transparência
no que se refere ainda sob as contas públicas. Tal conceito é indissociável,
conforme mencionado previamente, de qualquer República Democrática de
Direito. O que norteia a obrigação dos prefeitos, governadores e presidentes
de apresentarem e facilitarem o acesso a informações, para qualquer
cidadão, sobre quanto arrecadam e gastam, pois é mandamento legal
imperativo, desde 1988, quando a atual Constituição entrou em vigor.
Em meados dos anos 2000 e nos anos posteriores uma
infinidade de normas infraconstitucionais foram sancionadas com o intuito
de permitir ao cidadão o acompanhamento em tempo real dos gastos
público. As referidas leis são a Lei Complementar número 101, de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal); a Lei Complementar número 131, de 2009
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ -
PSD/AM.
(alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal); Lei número 12.527/2011 ( Lei
de Acesso à Informação) que disciplina o pedido de informação tanto no
aspecto ativo quanto no passivo, bem como completa o arcabouço jurídico
no que tange a transparência no Brasil.
As referidas leis apresentaram uma série de normas com
o intuito de acompanhar o controle de gastos públicos a nível federal,
estadual e municipal, no nosso caso, a nível municipal. Logo, é legal e uma
obrigação nossa como legislativo e órgão com função não só de legislar, mas
fiscalizar, cobrar a transparência pública, garantido o fortalecimento das
instituições democráticas.
Dessa maneira, reforço que o controle da gestão e a
fiscalização da aplicação de recursos financeiros oriundos dos tributos
retirados dos contribuintes deve ser controlado por meio de inúmeros
meios de controle, não só pelo Tribunal de Contas, mas por todos até
mesmo pelo cidadão comum. Por se tratar de dinheiro público, não deve ser
sigiloso e nem tão pouco ser promovido quando for conveniente a
Administração Pública.
Porém infelizmente, é comum muitos entes públicos
(União, Estados e Municípios) insistirem em negar informações públicas aos
cidadãos nos pedidos de transparência passiva - isto é, naqueles em que o
cidadão faz uma solicitação à administração.
O descumprimento injustificado, a pedidos de acesso a
informações públicas é ato ilegal, sujeitando seus infratores a sanções
administrativas e até mesmo à condenação por ato de improbidade
administrativa, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei n12.527/11).
Diante do exposto, apresento requerimento a Prefeitura
Municipal de Parintins com intuito de obter as seguintes informações;
a) Quais medidas estão sendo tomadas pela Prefeitura
para melhorar os índices de transparência junto ao Ministério Público de
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ -
PODER LEGISLATIVO PSD/AM. PARINTINS-AM
Contas do Estado, já que, em junho, o órgão estatal considerava deficitária a
apresentação de informações para o controle do Estado e da população;
b) 0 site de combate à corrupção do Ministério Público
Federal alinhado a Estratégia Nacional de Combate a Corrupção e a
Lavagem de Dinheiro, apresenta um ranking dos Municípios brasileiros
quanto a transparência. Parintins obteve nota 5,9, nota irregular, quais são
as estratégias para melhorar a posição, bem como a estratégia para
aumentar a transparência municipal;
c) a lei complementar 131, de 27 de maio de 2009,
determina a disponibilização em tempo real das informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária, logo gostaria de saber
quando será implementando o mandamento legal, já que o portal da
transparência municipal, conta com inúmeras oscilações, bem como
inúmeros atrasos na publicação de informações.
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe
para a Prefeitura Municipal de Parintins e dá outras providências.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 03 de outubro de 2021.
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora - Autora^a Propositura
Porta
PROTOCOLO
sa diretora
7/2011
wtadde
Assessor
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP; 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.aov.br