texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
lNDICAÇÃO N
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento lnterno desta
Casa Legislativa que a empresa Amazonas Energia inclua a
Comunidade Lago do Marajá no cronograma de distribuição de energia
referente ao Programa Luz Para Todos. Encaminho também a presente
propositura ao Ministério de Minas e Energia do Governo Federal, por
meio do Programa de Eletrificação Rural.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista as atribuições da Comissão de Defesa do
Consumidor nesta Casa Legislativa, ressalto as reivindicações dos
moradores da Zona Rural de Parintins-AM. 0 pedido é referente à
execução do Programa Luz Para Todos na Comunidade Lago do
Marajá. Eles denunciam falhas constantes no fornecimento de energia
elétrica. A situação gera graves transtornos, tais como: danos a
eletrodomésticos e perda de produtos alimenti'cios.
É unânime o entendimento de que o fornecimento de energia
elétrica ao consumidor é um serviço público essencial. Portanto, devese garantir o acesso ao recurso, como recomenda o Art. 22 do Código
de Defesa do Consumidor, que trata sobre a necessidade de prestação
desses serviços em caráter contínuo.
Considerando que tal benefício vai contribuir para a qualidade de
vida dos comunitários, bem como o direito da população, solicito a
inclusão dessas famílias no cronograma de distribuição de energia do
Programa Luz Para Todos. Assim, esperamos contar com a atenção
dos nobres parlamentares para a aprovação desta propositura.
open original →