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materia nº 483/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 483 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação -SEMASTH para criação do Serviço de Atendimento Especializado a Criança e ao Adolescente, vítima e autor de ato infracional e suas Famílias.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Proposição arquivada F —
2021-10-05 Ofício encaminhando Indicação U —
2021-10-05 Proposição aprovada U —
2021-10-05 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-10-05 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T09:28:14.751581-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-11-04T09:25:50.158208-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADOFU MÁRCIA BAIUNDA
PARTIDO MDB
lNDICAÇÃo n° Á /2021 Parintins-AM, 05 de outubro de 2021.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa lNDICAÇÃO a Prefeitura Ivlunicipal De Parintins, através da Secretaria
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação -SEMASTH para criação
do Serviço de Atendimento Especializado a Criança e ao Adolescente, vítima e
autor de ato infracjonal e suas Famílias.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Desde a instituição do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS,
consolidado pela Lei 12.435/2011, surgiram alguns questionamentos com relação ao
atendimento prestado a crianças e adolescentes, incluindo os autores de ato
infracional pelos Centros de Referência de Assistência Social -CRAS e pelos Centros
de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS. É inquestionável que
esses Centros não podem deixar de atender essas crianças e adolescentes, assim
como, este atendimento não poder ser prestado nos mesmos moldes das outras
demandas, como é caso de pessoas com deficiência, idosos, mulheres vítimas de
violência e outras pessoas que se encontram com seus direitos violados. Além do que,
problemas enfrentados por crianças e adolescentes não podem esperar, devem ser
enfrentados e solucionados com máxima urgência possível, evitando assim o
agravamento da smação. Salientamos que a necessidade de um atendimento
diferenciado abrange também o espaço físico onde este deve ser prestado, não
apenas para tomar o ambiente mais agradável e propício ao acolhimento de crianças
e adolescentes, estimulando seu retomo, nos casos de exames múltiplos ou de um
tratamento prolongado, mas também para colocá-los a satvo de situações
__ _ ___
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Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001-36
Podal: wwwcamaraoarintins.am.aov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
potencialmente vexatórias ou constrangedoras, quando se utiliza o mesmo local
destinado ao atendimento de idosos ou de outras demandas envolvendo o público
adulto. lsso tudo confirma a necessidade de uma adequação do serviço prestado pelo
CRAS/CREAS, onde é preciso prestar atendimento diferenciado, individualizado e
especializado a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, com o
desenvolvimento de metodologias próprias para o enfrentamento das diversas
situações peculiares que poderão ocorrer. Diante disso faço a presente a lndicação,
onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura
S.S. da. Câmara Municipal de Parintins, em 05 de outubro de 2021.
Vereadora do MDB
PRol.OCOL®
PRR%#NdQe!m5JIP2l_
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/F" (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001€6
Portal: www.camaraDarintins.am.aov.br

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