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materia nº 96/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 96 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar da CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO o motivo do contrato n° 0392672-02, da NV CONSTRUÇÃO, no valor de R$ 46.280.000,00, que financiava a obra do CONJUNTO RESIDENCIAL PARINTINS, não aparecer no link ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS do site da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS PRB
Sa, VEREADOR MARCOS DA LUZ PARTDO REPUBLICANO GRAB
PODER LEGISLATIVO PRB - AM
PARINTINS - AM
Requerimento noY /2019
Parintins-AM, Capital Nacional do Boi-Bumbá, 02 de abril de 2019.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da CONTROLADORIA GERAL
DA UNIÃO o motivo do contrato nº 0392672-02, da NV CONSTRUÇÃO, no
valor de R$ 46.280.000,00, que financiava a obra do CONJUNTO
RESIDENCIAL PARINTINS, não aparecer no link ACOMPANHAMENTO DE
OBRAS PÚBLICAS do site da CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
1. A Caixa Econômica Federal, em seu site, aba: PODER
PÚBLICO, endereço: http://www.caixa.gov.br/poder-
publico/Paginas/default.aspx, apresenta o link: ACOMPANHAMENTO DE
RECURSOS PARA OBRAS, que pelo menos até 12/04/2017, conforme
documento Acompanhamento de Obra (Doc. 01), em anexo, constava o
contrato nº 0392672-02, assinado em 30/08/2012, com a NV
CONSTRUÇÃO, no valor de R$ 46.280.000,00, com objetivo de construir o
Conjunto Residencial Parintins, com data de vigência até 11/06/2016 e
que, na ocasião, constava o contrato em situação normal, o valor liberado
de R$ 40.053.200,36, o percentual da obra em 86,49 % e situação da obra
atrasada.
2 Na data 01/04/2019, consultando o endereço acima citado,
verifiquei que no Acompanhamento de Operações do Setor Público,
constam 24 contratos, que totalizam o valor de R$ 87.736.176,70,
GABINETE PROVISÓRIO ;
Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080 DZ
Email: mdaluz. 10 hotmail.com / Cel: (92) 99205-0746 EA
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS e a ed
VEREADOR MARCOS DA LUZ LM A! ÃO
PRB - AM
entretanto, não consta o contrato de contrato nº 0392672-02, no valor de
R$ 46.280.000,00, como pode ser comprovado no relatório de Operações
de Fomento (Doc. 02), em anexo.
S: O Conjunto Residencial Parintins tem prevista a construção
de 890 unidades habitacionais populares, vai completar 03 (três) anos de
atraso na data prevista para entrega obra, que deveria atender 890
famílias de baixa renda.
4. O pedido de esclarecimento se justifica em razão da Caixa
Econômica Federal ter feito o repasse de R$ 40.053.200,36, para a NV
Construção, que corresponde a 86,49% do recurso previsto para obra,
porém, não existe este percentual de obra construída no local, quando a
CAIXA ECONÔMICA, pelas normas legais está obrigada a fazer o repasse
mediante a medição, exatamente para se evitar o desvio de recursos
públicos.
5: Diante do todo exposto espero contar com a aprovação dos
nobres parlamentares para esta propositura que visa fiscalizar a aplicação
de recursos públicos federais no Conjunto Residencial Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 02 de abril de 2019.
t
Aprovado por deguceo coco Vereador - PRB
Câmara Municipal de Parmtins |
Mesa Diretora
RECEBIDO
02 As. qmg
Na Sessão do dia: LU lc onte.
As 8 da SA rea
* 037/2011 CM
ASSESSOR DA MESA DIRETORA
PORTARIA Nº 037/2011 - CMP
GABINETE PROVISÓRIO
Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080
Email: mdaluz. 10 hotmail.com / Cel: (92) 99205-0746

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