| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar da CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO o motivo do contrato n° 0392672-02, da NV CONSTRUÇÃO, no valor de R$ 46.280.000,00, que financiava a obra do CONJUNTO RESIDENCIAL PARINTINS, não aparecer no link ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS do site da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS PRB Sa, VEREADOR MARCOS DA LUZ PARTDO REPUBLICANO GRAB PODER LEGISLATIVO PRB - AM PARINTINS - AM Requerimento noY /2019 Parintins-AM, Capital Nacional do Boi-Bumbá, 02 de abril de 2019. Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO o motivo do contrato nº 0392672-02, da NV CONSTRUÇÃO, no valor de R$ 46.280.000,00, que financiava a obra do CONJUNTO RESIDENCIAL PARINTINS, não aparecer no link ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS do site da CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, 1. A Caixa Econômica Federal, em seu site, aba: PODER PÚBLICO, endereço: http://www.caixa.gov.br/poder- publico/Paginas/default.aspx, apresenta o link: ACOMPANHAMENTO DE RECURSOS PARA OBRAS, que pelo menos até 12/04/2017, conforme documento Acompanhamento de Obra (Doc. 01), em anexo, constava o contrato nº 0392672-02, assinado em 30/08/2012, com a NV CONSTRUÇÃO, no valor de R$ 46.280.000,00, com objetivo de construir o Conjunto Residencial Parintins, com data de vigência até 11/06/2016 e que, na ocasião, constava o contrato em situação normal, o valor liberado de R$ 40.053.200,36, o percentual da obra em 86,49 % e situação da obra atrasada. 2 Na data 01/04/2019, consultando o endereço acima citado, verifiquei que no Acompanhamento de Operações do Setor Público, constam 24 contratos, que totalizam o valor de R$ 87.736.176,70, GABINETE PROVISÓRIO ; Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080 DZ Email: mdaluz. 10 hotmail.com / Cel: (92) 99205-0746 EA ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS e a ed VEREADOR MARCOS DA LUZ LM A! ÃO PRB - AM entretanto, não consta o contrato de contrato nº 0392672-02, no valor de R$ 46.280.000,00, como pode ser comprovado no relatório de Operações de Fomento (Doc. 02), em anexo. S: O Conjunto Residencial Parintins tem prevista a construção de 890 unidades habitacionais populares, vai completar 03 (três) anos de atraso na data prevista para entrega obra, que deveria atender 890 famílias de baixa renda. 4. O pedido de esclarecimento se justifica em razão da Caixa Econômica Federal ter feito o repasse de R$ 40.053.200,36, para a NV Construção, que corresponde a 86,49% do recurso previsto para obra, porém, não existe este percentual de obra construída no local, quando a CAIXA ECONÔMICA, pelas normas legais está obrigada a fazer o repasse mediante a medição, exatamente para se evitar o desvio de recursos públicos. 5: Diante do todo exposto espero contar com a aprovação dos nobres parlamentares para esta propositura que visa fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais no Conjunto Residencial Parintins. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 02 de abril de 2019. t Aprovado por deguceo coco Vereador - PRB Câmara Municipal de Parmtins | Mesa Diretora RECEBIDO 02 As. qmg Na Sessão do dia: LU lc onte. As 8 da SA rea * 037/2011 CM ASSESSOR DA MESA DIRETORA PORTARIA Nº 037/2011 - CMP GABINETE PROVISÓRIO Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080 Email: mdaluz. 10 hotmail.com / Cel: (92) 99205-0746