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materia nº 27/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-10-05
Ementa"FICA CRIADA A LEI QUE DEFINE COMO INSALUBRES AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS'S E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE'S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3101

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito U —
2021-12-07 Proposição aprovada U —
2021-12-07 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-12-07 Parecer da Comissão de Redação Final U —
2021-12-07 Aguardando parecer da comissão U —
2021-12-07 Proposição aprovada E —
2021-12-07 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-11-08 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça U —
2021-10-05 Aguardando parecer da comissão U —
2021-10-05 Proposição aprovada D —
2021-10-05 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura D —
2021-10-05 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-04T10:34:54.514041-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-01-04T10:34:11.210488-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
®abigieÉ© eio VEREADOR MASSIL®N DE MEDEIROS CURS!NO
PARTIDO REPUBLICANOS
PROJETODELEIN°#7' /2021 Parintins, 05deoutubrode2021.
"FICA CRIADA A LEI QUE DEFINE
COMO INSALUBRES AS
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
PELOS AGENTES 'COMUNITÁR[OS
DE SAÚDE- ACS'S E AOS AGENTES
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE'S
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
AIPFVONA'
Art.1° -São insalubres as atividades desenvolvidas pelos
Agentes Comunitários de Saúde -ACS'S e aos Agentes de Combate às Endemias -
ACE'S no Município de Parintins.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
Parintins, 05 de outubro de 2021.
_- Vereador Massilo Medeiros&
tl
ino (Autor da propositura)
Par{ido Republicanos
Exposição de Motivos (Justificativa)
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111B533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraoarintins.am.aov.br
ESTADO DO AMAZONAS
MARA MUNICIPAL DE PARINTINS
iete do VEREADOR MASSILON DE MEDEIROS CURSINO
PAR"DO REPUBLICANOS
0ane
INSALUBRE, as
0 14 da NR da Portaria N° 3.214/278 do MTE, define como
ãtividades desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde e
aos Agentes de Çombate às Endemias. Segundo o Arií.go 789 c/a CL7-- senão
:£:vf,;d:;
consideradas
cohdições ou
saúde, acima
intensidade do
a real situação
para exercerem
políticas de saúd
assistência aos ci
des ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza,
s de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à
limites de tolerância fixados em razão da natureza e da
te e do tempo de exposição aos seus efieitos.
da rotina dos profissionais de saúde ACS'S e ACE'S, comprovam
insalubridade a que estes servidores se expõem, no dia a dia,
as funções em defesa da saúde pública.
gentes assumem uma das principais missões na promoção das
da população em Parintins, participando de todo o processo de
jdvad;
!i:::
ãos, desde o planejamento das atividades até a etapa final de
tratamento das dõenças. Esses servidores são parceiros das comunidades e se
dedicam à preve
com as autoridad
ão e ao controle de doenças e agravos à saúde, em interação
sanitárias municipais, estaduais e federais.
Os Agehtes Comunitários de Saúde mantêm contato direto e prolongado
com pacientes d
patogênicos. Os
como larvicidas,
iatl
Esse ti.po de
profissionais, ca
Adis
]iversas doenças e com uma grande variedade de organismos
ientes de Combate às Endemias manipulam produtos químicos,
ira o controle de vetores e ficam expostos a riscos biológicos.
osição, que faz parte das atividades realizadas por esses
teriza situação de insalubridade.
cu'ssão
onde foi decidido
lei municipal que
ACE'S.
Pelos n
presente proposta
sobre esse assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal,
ue, para legislar sobre essa matéria, basta a aprovação de uma
classifique como insalubre o trabalho realizado pelos ACS'S e
otivos expostos é que solicito o apoio de meus Pares para que a
logre êxito.
Parintins, 05 de outubro de 2021.
Rua Umiri, 781 -Conj. acurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001€6
Portal: www.camaraDarintins.am.aov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete d® VEREADOR MASSILON DE MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Vereador Massil
-
dei=s%js; rsino (autor da propositura)
rtido Republicanos
PROTOCOL®
Rie®kjNÍ]ogm€|1Úi.
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraoarintins.am.Qov.br

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