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q ESTADO DO AMAZONAS ÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GàbineÉe d® VEREAD®RÂ MÁRC!A BARANDA 1
| PARF!D® MDB
PROJETO Parintins, 05 de outubro de 2021.
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 0
PROGRAMA MUNICIPAL DE
EMPREGABILIDADE PARA PESSOAS
EM SITUAÇÃO DE VULNERABIL]DADE
SOCIAL - PMEPPSVS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da
Câmara Municipalj no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
)
seguinte:
Art. 1° Fic`
PROJETO DE LEl
criado o Programa Municipal de Empregabilidade voltado à
População em Situação de Vulnerabilidade Social - PMEPSVS no âmbito da
administração pública municipal, das autarquias, fundações púb[icas, empresas
1
púbiicas e sociedàdes de economia mista controiadas peio município e çmpresas \
contratadas pelo Éoder Público municipal, com o objetivo de fomentar e garantir a
'
inclusão produtiva;destas pessoas, no Município de Parintins.
§1 ° Para osi efeitos desta Lei, são os grupos contemp[ados por este programa:
I - Mu]heres: em situação de violência;
1
11 - Populadão LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Queer,
lntersexo, Assexual e demais orientações sexuais e identidades de gênero).
Art. 2° De iacordo com o Ari. 5°, da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006,
1
configura-se violêhcia doméstica e familiar contra a mu[her qualquer ação ou omissão
L
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baseada no gênero que lhe cause morie, Iesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico e dand moral ou patrimonial:
J
1 -no âmbitg da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio
'
permanente de peíssoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente
agregadas;
11 - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por
!
indivíduos que sãb ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por
'
afinidade ou por v¢ntade expressa;
111 -em qua|quer relação Íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha
convivido com a oíendida, independentemente de coabitação.
1
deoríe:taar:::a::xi;naí:°-Asre'açõespessoaisenunciadasnesteariigoindependem
1
Ari. 30 A
como elemento
todeclaração como periencente à população LGBTQIA+, servirá
entificador de periencimento ao grupo, sendo-lhes garantido,
durante todo o trato com a administração pública e o empregador, o uso e o respeito
ao nome social, P
Art. 4° Fic
centros de referê
m como a toda expressão advinda da sua identidade de gênero.
poder público municipal responsável, em ariiculação com os
cia especializados, organizações não governamentais e demais
coletivos, cuja finilidade seja amparar os grupos contemplados por essa Lei, atuar
como facilitador ap acesso das vagas reservadas em função desta Lei, por meio de:
l-Cadastro;únicodaspessoasdosgrupos-alvo-Cadúnico;
H - Comu+icação integrada à rede de assistência social mantida pela
Administração Púplica e colaboradores;
1
111 - Fomen[o de cursos de qualificação para as pessoas em vulnerabilidade
social; (
Art. 5o FÍcà obrígado o poder púb,Íco munjcípal a reservar cotas permanentes
para os grupos-a
promovidos
o em programas de empregabilidade e de formação profissional
pela administração direta, indireta, autarquias, fundações
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públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo
município. }
§1° A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
]
Oferec]:2:#:::pnói::Se°dpeú::::tit°art,]::::a°cíosnuapdeor[::raa:(:rúê:):rodevagasresewadas
a candidatos dos,[ grupos contemplados nesta Lei, esse será aumentado para o
primeiro número iriteiro subsequente, em caso de fração;
1
§3° A reserva de vagas aos candidatos dos grupos contemplados nesta Lei,
constará expressámente dos editais dos concursos púbiicos e processos seletivos,
1
que deverão espeçificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo
ou emprego públic}ío oferecido;
§40 Na hip
dos grupos-alvo,
houver sido nom
ese de constatação de declaração falsa de periencimento a algum
candidato será eliminado do concurso ou do processo seletivo, se
do, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público,
após procedimentó administrativo em que lhe sei.am assegurados o contraditório e a
prejuízo de outras sanções cabíveis.
nico - As cotas previstas no caput deste artigo não podem ser
totalidade de vagas oferecidas, sendo distribuídas equitativamente
o e direcionadas, preferencialmente, a pessoas em situação de
a
reservada 10% das vagas, distribuídas equitativamente entre os
idas nos concursos públicos no âmbito da administração pública
rquias, fundações públicgs, empresas públicas e sociedades de
ampla defesa, se
Parágrafo
inferiores a 10% d
entre os grupos-a
extrema vulnerab
Art. 60 Fi
grupos-alvo, ofe
municipal, das a:u:t:
economia mista cóntroladas pe[o município.
§1o - Os !oandidatos em situação de vulnerabi]idade social concorrerão
concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla
concorrência,de àcordo com a sua classificação no concurso.
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didatos em vulnerabilidade social, aprovados dentro do número de
vagas oferecido
preenchimento da
ara ampla concorrência, não serão computados para efeito do
vagas reservadas.
§3° - Em càso de desistência de candidato aprovado em vaga reservada, a
vaga será preenc ida pelo candidato posteriormente classificado.
§4° - Na hiFiótese de não haver número de pessoas pertencentes a algum dos
\
grupos-alvo aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas
remanescentes s
Ira
observada a orde
11 -caso n
concorrência, se
ordem de classif
Alri.JO A!s
o revertidas da seguinte maneira:
nte para candidatos aprovados pertencentes a outro grupo-alvo,
de classificação;
haja candidatos aprovados em nenhum grupo alvo, para a ampla
preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a
ao
resas contratadas pelo Poder Público para serviços de prestação
continuada de prazo igual ou superior a 120 dias obrigar-se-ão, durante a vigência do
:::t:artu°;oas.::vnote|
Parágrafo
obrigação previs
comprovar o pre
público, da assin
Poder Público, so
Ari. 80 0
para fomentar o
entre seus quadros de funcionários 10°/o de pessoas periencentes
ni - Os editais de chamamento público deverão conter a
no caput deste artigo, obrigando-se a empresa contratada a
chimento de tal requisito quando da habilitação do chamamento
ra do contrato e de todas as prestações de contas apresentas ao
pena de inabilitação ou rescisão contratual.
oder Públjco deverá desenvolver projetos de economia so[idária
sociativismo e o cooperativismo das pessoas periencentes aos
grupos-alvo, prom`ovendo ações de formação e incubação de projetos que permitam '
a geração de renda deste público.
(
Art#Afitdegarantiramanutençãodoempregooudafontedegeraçãode
renda, deverão sér ofertados às pessoas peTtencentes aos grupos-alvo serviços
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profissionalizantes e de capacitação sobre postura profissional no mercado de
trabalho.
Art.10° 0 disposto nesta Lei se aplica a vagas de contratos de aprendizagem,
de que trata o art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como para vagas
de estágio profissional.
§1 ° É permitida a contratação para estágio, no âmbito da administração púb]ica
municipal, das pessoas pertencentes aos grupos-alvo que não tenham concluído o
ensino fundamental e que estejam cursando cursos supletivos, de educação de jovens
e adultos.
§2° A inscrição no processo seletivo de pessoas menores de dezoito anos
deverá ser efetuada por meio de seus representantes ou responsáveis legais, de
acordo com o que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art.11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parágrafo único - Esta lei não se aplica aos concursos públicos ou processos
seletivos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.
Parintins, 05 de outubro de 2021.
VEREADORA DO MDB
PR®T®e®L®
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PARTIDO MDB
JUSTIFICATIVA
Em busca de uma sociedade mais igualitária, dedicar esforços na construção
1
de políticas públicás voltadas aos grupos mais vu[neráveis de cidadãos, transformase em mandamento na atual conjuntura de crise, das mais diversas ordens.
0 prece*fto contido na Constftuição Federal, Art. 23°, inciso X, determina ser de
competência co`mum da União, dos Estados, do Distmo Federal e dos Municípios o
combáte às cau±s da pobreza e os fatores de marginaiização, promovendo a
integr?ção social dos setores desfavorecidos.
0 present© projeto de lei se orienta em razão, dos vulneráveis terem face,
identidade e precisarem urgentemente deixarem a margem da sociedade guiados pela
]
mão do poder púb'lico.
Um dos grupos contemplados por este Projeto de Lei é o de travestis, mulheres
transexuais e homens trans. A respeito, cumpre destacar o relatório publicado pela
Associação Nacional de Travestis e Transexuais -ANTRAt, de 2020, em que se
notícía o assassínàto de t75 tcento e setenta e cjnco, mu,heres trans e travestís em
todo o país, número recorde contabilizado, estimando que cerca de 70% da população
de travestis e mulheres transexuais não conseguiram acesso às políticas
'
emergenciais do Fstado, devido à precarização histórica de suas vidas, chegando a
terem perda significativa em suas rendas2, n.ão restando outra opção, a não ser
continuar o trabalho nas ruas, impondo que tal grupo se exponha ao vírus em todas
as fases da pandemia. 84,4% das vítimas tem entre 15 e 39 anos de idade. A
transfobianoBrasílémarcadacommmoscasos/ano.Éassustadorpensarquejovens
e crianças trans eàtão sendo assassinadas cada vez mais cedo.
Devido ao processo de exclusão familiar, social e escolar, estima-se que da
população LGBTQIA+, cerca de 0,02% estão nas universidades, 72% não possuem o
ensino médio e 56% o ensino fundamental (Dados do Proj.eto AJém do Arco-íris/Afro
'
Reggae). Essa sitüação se deve muito ao processo de exclusão escolar, gerando uma
maior dmculdadeJ de inserção no mercado forma] de trabalho e deficiência na
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qualificação profisàional causada pela exclusão social. Em 2018, a ANTRA3 já havia
constatado que 9 yo da população travesti e transexual tem a prostituição como fonte
de renda e S
De acordo
No Brasil - 202
morreram por co
Suicídios (5,5%)4
n,
ncia, o que se repete no relatório de 20201.
om o relatório "Observatório das Mories Violentas de LGBTQIA+
realizado pelo Grupo Gay da Bahia, pelo menos 237 pessoas
a da violência LGBTfóbica, sendo 224 homicídios (94,5%) e 13
0 levantamento estima que estes números podem ser ainda
maioresdevidoà§ubnotificaçãodasocorrênciasprovocadapelopreconceito.
Como demónstrado pelas pesquisas e movimentos sociais, a violência contra
1
pessoas LGBTQIA+ continua a fazer parie de nosso cotidiano. São assassinatos,
agressões, const+ngimentos, discriminações, perseguições de diversos tipos. Esta
imensa popu]açãó continua marcada por preconceito. A liberdade de orientação
'
sexual e identidade de gênero é uma conquista que ainda não está plenamente
1
[
garantida. Entretahto, desde 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF)5 entendeu que
houve omissão ihconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que
criminalize atos d
base no art. 20 da
de preconceito po
LGBTfobia, desta feita os equiparou ao delito de racismo, com
ei Federal n° 7.716, de 5 de janeiro de 19893 , que trata dos crimes
etnia ou por cor.
As mulhere§ vítimas de violência doméstica também se destacam. Segundo o
Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)6, o Brasil registrou 648 feminicídios no
primeiro semestré de 2o2o, 1,9% a mais que no mesmo período de 2olg. 1
1
Sobrepujando as }insuficientes campanhas de estímulo à denúncia do agressor, o
pregabilidade, conforme proposto, possibilita à mulher romper o
eixar a residência do agressor.
om relatórios da UN WOMEN (2020) e da UNFPA (2020), a
aumento da sua
cic[o de violência
De acordo
experiência de ep
'indica que crises
baseadas em sta
mias recentes, como as dos vírus da Zika (2015) e Ebola (2013),
itárias exacerbam desigualdades já existentes, incluindo aquelas
socioeconômico, idade, raça e gênero das pessoas. Segundo a
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FBSP (20206), 1 ém cada 4 mulheres brasileiras acima de 16 anos afirmaram ter
1
::fr:do°víad`.gtu9T::Ps°oi:Í:|:::cnací:Í::ra::eesscãe°rcna°Sd:`títm7°Sm|,:õmeess:Se'dmu::hn::easpsaonf::r::
violênciafísica,ps!icológicaousexualnoúltjmoano.
Estas mulh
Casa, e re
res relataram ainda que sofreram mais violência dentro da própria
de violência foram pessoas conhecidas da vítima, o que concede
um alto grau de c;omplexidade ao enfrentamento da violência de gênero no que se
refere à proteção da vítima, punição do agressor e medidas de prevenção. Os dados
apresentados revçram que a crise sanitária só tornou o enfren{amento ainda mais
difícil: mulheres
fami[iar, aumento
distanciamento d
RAUHAUS et al.,
afirmaram que a
nvivendo mais tempo com seus agressores, perda de renda
as tensões em casa, maior isolamento da mulher e consequente
uma potencial rede de proteção (ONU MULHERES, 2020;
020). 61,8% das mulheres que sofreram violência no último ano
nda familiar diminuiu neste período e 46,7°/o das mulheres que
sofreram violência' também perderam o emprego (FBSP, 20206).
J
Ainda na oompetência comum do Município, temos que destacar que o
(
presente Projeto de Lei, atende o já disposto na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),
J,
no que se refere ao seu art. 3, que estabelece o dever de assegurar à mulher o efetivo
exercício do direitó ao trabalho e o ari. 35, IV, que prevê que os Municípios poderão
Í
criar e promover, no limfte das respectivas competências programas e campanhas de
1
enfrentamento da íviolência doméstica e familiar.
'
Do exposto; resta evidenciado a necessidade de amparo público dos grupos de
pessoas tratadas pelo Projeto de Lei. Reconhecer a natureza que cerca cada
conjunto, provocadora do apagamento dos indivíduos como sujeitos de direito,
1
acompanha a perçepção da premência de endereçar a questão via política afirmativa.
A assunção da responsabilidade pela Administração Pública em destinar percentual
1
para entrância eni seus quadros e de contratar com empresas que cooperem com a
inclusão dos grupos LGBTQIA+ e mulheres vítimas de violência promove justiça
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©abim®Ê© ti® WEBREAB®ER MÁR®iA EBARANEBA
PAER"EB® MDB
social, integra grupos a dinâmica econômica e, mais importante, salva vidas. Nesse
sentido apresentamos este Projeto de Lei, onde esperamos contar com a aprovação
dos nobres pares para a nossa propositura.
Parintins, 05 de outubro de 2021,
M&R#DA
VEREADORA DO MDB
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Portal: www`camaraoarintins.am.qov.b_[