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materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-10-05
Ementa"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE TRANSPARÊNCIA, PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3103

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Proposição arquivada F —
2021-11-23 Proposição rejeitada pelo Plenário U —
2021-11-23 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura B —
2021-11-08 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça U —
2021-10-05 Aguardando parecer da comissão U —
2021-10-05 Proposição aprovada D —
2021-10-05 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura D —
2021-10-05 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-03T10:52:35.688024-04:00 Rejeitada 3 7 1
2022-01-03T10:52:01.039200-04:00 Rejeitada 3 7 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO D0 AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD)
PROJETO DE LEI N°24 /2021 Parintins, 05 de outubro de 2021.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
DE TRANSPARÊNCIA,
PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE
[NFORMAçÕES RELATIVAS ÀS
OBRAS PUBLICAS D0 MUNICÍPIO
DE PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
NPFVONA,
Art. 1° Fica instituída a Política de Transparência nas
Obras Públicas do Município de Parintins, com os seguintes objetivos:
1 - lnstituir uma relação de cunho cooperativo entre a
administração pública e o cidadão;
11 - Disponibilizar ao cidadão informações a respeito das
obras públicas no Município de Parintins;
111 - Permitir o conhecimento público acerca do estado
das obras promovidas pelo Executivo Municipal; e
lv -Garantir ao cidadão as informações necessárias para
que possa exercer seu direito de fiscxalização do gasto público.
Art. 2° Para os fins desta Lei, o Executivo Municipal
deverá disponibilizar aos cidadãos, no site da Prefeitura Municipal de Parintins, de
forma visual e didática, informações objetivas e concisas sobre as obras públicas
promovidas pela Administração Direta e lndireta, bem como a respeito daquelas
realizadas em parcerias público-privadas ou mediante concessão.
Rua Umü 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111A533-3846 -CNPJ 04.442/0001€6
Portal: www.Camaraoarintins.am.aov.br
ESTAD0 DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADom BRENA DIANNÁ
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD)
Parágrafo único - Para atender ao disposto no ffiput
deste artigo, as informações disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal de
Parintins deverão contemplar:
1 - Os dados do Órgão público ou da concessionária
responsável pela obra.
11 -0 valor orçado para cada obra;
111 -0 valor já despendido em cada uma das obras;
lv - A previsão de entrega da obra; e
V - 0 estágio em que a obra se encontra, em números
absolutos e em percentuais.
Art. 3° Nos casos em que as obras referidas no art. 2°
desta Lei estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Executivo Municipal
deverá disponibilizar as seguintes informações:
1 -0 tempo de interrupção;
11 - Os motivos que determinaram a interrupção e as
medidas que estão sendo tomadas para a retomada da obra;
111 - 0 percentual executado do cronograma da obra
interrompida, tanto das etapas quanto para a sua conclusão; e
lv -A data prevista para o reinício e para a conclusão da
obra.
Parágrafo único - Uma vez ultrapassado o período de
interrupção referido no caput deste ariigo, o responsável pela obra deverá informar à
Prefeitura Municipal de Parintins, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o motivo da
interrupção da obra.
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111B533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraDarintins.am.cK>v.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA IVIUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD)
Art, 4° As informações referentes à política jnstituída por
esta Lei deverão ser atualizadas bimestralmente.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta)
dias após a sua publicação.
Parintins, 05 de outubro de 2021.
PROT®e®L®
Receti\doemfiE24
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany ~ CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
Poítal: www.camaraDarintins.am.aov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ
PARTIDO SOCIAL DEIVIOCRÁTICO (PSD)
Exposição de Motivos (Justificativa)
A publicidade e a transparência são princípios que devem reger
a atuação da Administração Pública como um todo, previstos na Constituição
Federal. Nesse sentido, pelo cuidado que devemos ter no uso do escasso dinheiro
público, torna-se necessário que os administradores disponibilizem aos cidadãos as
ferramentas necessárias para que tenham acesso à informação e possam fiscalizar
o andamento da gestão.
Quando a Administração Pública toma a decisão de realizar uma
obra, movida pelo benefício que resultará para a população, é necessário que a obra
seja executada da forma mais adequada e transparente possível, até porque, na
maioria das vezes, essas obras demandam investimentos vultosos de dinheiro
público.
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei vem diretamente ao
encontro da Lei da transparência e do acesso à informação, como também, ao
princípio da publicidade, um dos princípios que regem a administração pública,
contido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988:
Ari. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
(...)
§ 1° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Nessa mesma linha de raciocínio a legislação pátria disciplina
especificamente o tema do acesso à informação e da publicidade dos órgãos
públicos na Lei 12.527/2011, referência jurídica internacional no que tange ao tema.
São diversos os regramentos legais que tratam da matéria, dentre os quais se
destacam, por primeiro, o reforço aos princípios básicos da administração pública
sobre os quais o tema trata:
Art. 3° -Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da admjnistração pública e com as
seguintes diretrizes:
1 - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo
como exceção;
Rua Umh., 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111A533-3846 -CNPJ 04.442/0001 -36
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Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD)
11 - Divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações;
111 - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação;
lv - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública; e
V - Desenvolvimento do controle social da administração
pública.
Também temos o entendimento sobre o que seriam as
informações a que se referem os ariigos supracitados, restando ainda mais evidente
as mjssões primordiais do Poder Público ainda na Lei 12.527/2011 :
Art. 7° - 0 acesso à infórmação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter:
I - Orientação sobre os procedimentos para a consecução de
acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a infomação
almejada;
11 - lnformação contida em registros ou documentos, produzidos
ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos
públims;
111 - Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou
entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades,
mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
lv - Infómação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e
entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
Vl - Infórmação pertinente à administração do patrimônio
público, uti]ização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
Vll -informação relativa:
a) À implementação, acompanhamento e resultados dos
programas, projetos e ações dos Órgãos e entidades públicas, bem como metas e
indicadores propostos;
b) Ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas
de contas realizadas pelos Órgãos de controle intemo e extemo, incluindo
prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
Por derradeiro, destaca-se que um dos trabalhos do vereador é
atuar na fiscalização da alocação do orçamento público, incluindo a eficiência dos
gastos nas obras de responsabilidade do Município. Ademais, é cada vez mais
explícíto a demanda da sociedade por mais transparência na aplicação e
investimentos do Executivo. Portanto, o acesso a estes dados legmmará as ações
Rlia Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-+3846 -CNPJ 04.442/0001 L36
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD)
praticadas pela Administração Pública, com a ampliação da transparência por
intermédio da publicidade de informações referentes aos gastos públicos.
Esperamos, portanto, a aprovação do presente Projeto de Lei.
Parintins, 05 de outubro de 2021.
Rua Umiri, 781 -Cori. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraoarintins.am.aov.br

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