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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-10-05
Ementa"FICA CRIADA A LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ECONOMIA CRIATIVA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3104

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito U —
2021-11-23 Proposição aprovada em 1º discussão U —
2021-11-23 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-11-23 Parecer da Comissão de Redação Final U —
2021-11-23 Aguardando parecer da comissão U —
2021-11-23 Proposição aprovada E —
2021-11-23 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —
2021-11-08 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça U —
2021-10-05 Aguardando parecer da comissão U —
2021-10-05 Proposição aprovada D —
2021-10-05 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura D —
2021-10-05 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-03T10:58:52.118084-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-01-03T10:58:22.294144-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
PROJETO DE LEI N°É% /2021 Parintins, 05 de outubro de 2021.
"FICA CRIADA A LEI QUE INSTITUI
A POLÍTICA MUNICIPAL DE
INCENTIVO À ECONOIVIIA
CRIATIVA NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
NPFVÍJNA„
Art. 1° - Fica instituída a Po]ítica Municipal de lncentivo à
Economia Criativa suas definições, princípios norteadores e objetivos.
Art. 2° - Para efeitos desta Lei considera-se Economia
Criativa os ciclos de criação, produção, distribuição ou circu]ação, consumo e fruição
de bens e serviços oriundos dos setores criativos, cujas atividades produtivas têm
como processo principa[ um ato criativo gerador de um produto, bem ou serviço, cuja
dimensão simbólica é determinante do seu valor, resultando em produção na riqueza
cultural, econômica e social.
Art. 3° - Os setores criativos acima referidos representam
os diversos conjuntos de empreendimentos que atuam no campo da Economia
Criativa e são assim constituídos:
1- Setor do patrimônio: patrimônio material, patrimônio imaterial,
arquivos e museus;
11- Setor das Expressões culturais: artesanato, culturas
populares, culturas indígenas, culturas afro-brasileiras, artes
visuais e arte digital;
111- Setor das artes de espetáculo: dança, música, circo e teatro;
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533J3846 -CNPJ 04.442/0001-36
Portal: ww\^/.camaraDarintiris.am.aov.br
ESTAD0 DO AIVIAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
lv- Setor do audiovisual, do livro, da leitura e da literatura:
cinema e vídeo, publicações e mídias impressas;
V- Setor das criações culturais e funcionais: moda, design e
arquitetura.
Art. 4° - São princípios norteadores da Política Municipal de
lncentivo à Economja Criativa:
1- Diversidade cultural, como valorização, proteção e promoção da
diversidade das expressões culturais do Município de Parintins,
de modo a garantir a sua originalidade, a sua força e seu
potencial de crescimento;
11- Sustentabi]idade como um tipo de desenvolvimento
socioeconômico construído de modo a garantir uma dinâmica
social, cultural, ambiental e econômica em condições
semelhantes de escolha para gerações futuras;
111- lnovação como prática em todos os setores criativos, em
especial naqueles cujos produtos são frutos da integração entre
novas tecnologias e conteúdos culturais;
IV- Inclusão Social integral de segmentos da população que se
encontram em situação de vulnerabilidade social por meio da
formação e qualificação profissional e da geração de
oporiunidades de trabalhos, renda e empreendimentos criativos,
com direito de escolha e direito de acesso aos bens e serviços
criativos brasileiros.
Art. 5° - São eixos de atuação da Política Municipal de
lncentivo à Economia Criativa:
Produção de informação e conhecimento sobre a Economia
Criatíva;
11- Formação para profissionais e empreendedores criativos;
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533€846 -CNPJ 04.442/0001Ú6
Portal: \^MÍw.camaraDarintirc.am.Qov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GabineÉe do VEREAB®R ALEX GARG!A
PARTIB® PSD
1[1- Fomento aos empreendimentos criativos;
lv- Criação e adequação de marco legal para Economia criativa;
V- lnstitucionalização da Economia criativa.
Art. 6° - São eixos de atuação da Política Municipal de
lncentivo à Economia Criativa:
Produção de informação e conhecimento sobre a Economia
Criativa;
11- Formação para profissionais e empreendedores criativos;
11[- Fomento aos empreendimentos criativos;
lv- Criação e adequação de marco [egal para Economia criativa;
Vi lnstitucionalização da Economia criativa.
Art. 6° - São instrumentos da Polí{ica Municipal de lncentivo à
Economia Criativa:
1- O crédito para a produção e comercialização;
11- A pesquisa e o desenvo]vimento tecnológico;
111- A assistência técnica;
lv- A capacitação gerencial e formação de mão de obra qualificada;
V- O associativismo, o cooperativismo, os arranjos produtivos ]ocais
e os sistemas produtivos e redes de Economias Criativa;
Vl- As certificações de origem social e de qualidade dos produtos;
Vll- As informações de mercado;
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533€846 -CNPJ 04.442/0001-36
Porial: www.camaraDarintiris.am.aov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GabimeÊe d® VEREAB®R ALEX GARelA
PAR"D® PSD
VllI-Os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, púb]icos e privados.
Art. 7° - Na formulação e execução da política de que trata esta
lei, órgãos competentes deverão:
1- Estabelecer parcerias com en{idades públicas e privadas;
11- Considerar as reivindicações e sugestões do setor criativo e dos
consumidores;
111- Apoiaro comércio dos produtos da Economia criativa;
lv- Estimular investjmentos produ{ivos direcionados ao atendimento
demandas do mercado criativo;
V- Fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de
produção que visem à elevação da qualidade dos produtos e
serviços;
VI- lncentivar e apoiar a organização dos empreendedores criativos;
VII- Ofertar linhas de crédito e de financiamento para produção e
comercialização em condições adequadas de taxas de juros e
prazos de pagamento.
Parágrafo Único: Terão prioridade de acesso as crédito e
financiamento de que trata o inciso Vll do capuf, os
empreendedores criativos:
Capacitados para a produção e comercialização de produtos e
serviços criativos;
11- Organizados em associações, cooperativas, arranjos produtivos
locais e sis{emas produtivos e redes de Economia Criativa;
111- Detentores de ceriificações de qualidade, origem, de produção
ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREAB®R ALEX GARe!A
PART[D® PSD
Parintins, 05 de outubro de 2021.
Exposição de Motivos (Justificativa)
0 Brasil é um país de enorme diversidade cultural, o que resultada num
potencial criativo em múltiplo setores e pode ser atestado pelo reconhecimento
internacional de nossa música, cinema, teatro, artesanato e etc. Estima-se que
existem no Brasil mais de 526.647 mil que atuam com Economia Criativa. Apesar da
rapidez com que sua ideia tem sido espaihada e espeihada, aindá é uma zona onde
apenas alguns conseguem definir um campo sobre a trajetória executada pela
economia criativa. Podemos dizer que é um modelo recente, de uma ideia em
evolução, num ambiente antigo. Quando falamos de ambiente nos referimos ao
contexto econômico em que surgem novas propostas as quais produzem uma certa
independência da prática principal, e instituem uma ideia em evolução.
0 mercado de trabalho criativo no país reúne 245 mil estabelecimentos e
837,2 mil profissionais. 0 cenário recessivo dos últimos anos gerou uma leve
retração da pariicipação do PIB Criativo no PIB Brasileiro, que saiu de 2,64°/o para
2,61 %, representando a soma de R$ 171,5 bilhões.
Precisamos transformar a criatividade parintjnense em inovação e a inovação
em riqueza: riqueza cultura], riqueza econômica, riqueza socia[. Para que jsso se
efetive de forma permanente precisamos de pesquisas, de indicadores e de
metodologias para a produção de dados confiáveis; necessitamos de linhas de
crédito para fomentar esses empreendimentos, carecemos de formação para
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001 -36
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GabineÊe d® VEREAB®R ALEX GARelA
PARTIB® PSD
competências criativas, de infraestrutura que garanta a produção, circulação e
consumo de bens e serviços criativos.
Mas precisamos também avançar e elaborar de um novo marco regulatório,
de natureza tributária, trabalhista, civil, administrativa e constitucional, razão pela
qual trago à apreciação dos meus pares esta Política Municipal de lncentivo à
Economia Criativa, um documento aberto às contribuições e todos aqueles que
estejam interessados no assunto.
No âmbito municipal, parintinense apresenta fories característica
empreendedoras e inovadoras, o que poderá incrementar o desenvolvimento da
ciência e de tecnologia social economicamente viável, socialmente justa
ambientalmente sustentável, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria
com agente privados, preservando, sempre, o interesse público.
[ncluír a economia criativa nos princípios gerais das atividades econômicas do
nosso Município proporcionará ambientes urbanos criativos formados a partir das
políticas de desenvolvimento local, procurando torná-los atrativos para profissionais
altamente qualificados tecnológica e culturalmente.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres pares
para a nossa propositura.
Parintins, 05 de Outubro de 2021.
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
Portal: \^MMr.camaraDarintins.am.ciov.br

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