| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que esclareça por qual motivo o contrato n° 0392672-02, da NV CONSTRUÇÃO, no valor de R$ 46.280.000,00, que financiava a obra do CONJUNTO RESIDENCIAL PARINTINS, não aparece no link ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS do site da CAIXA. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS D-:A VEREADOR MARCOS DA LUZ PODER LEGISLATIVO PRB -AM PARINTINS - AM Requerimento nº 42/2019 Parintins-AM, Capital Nacional do Boi-Bumbá, 02 de abril de 2019. Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que esclareça por qual motivo o contrato nº 0392672-02, da NV CONSTRUÇÃO, no valor de R$ 46.280.000,00, que financiava a obra do CONJUNTO RESIDENCIAL PARINTINS, não aparece no [link ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS do site da CAIXA. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Ts A Caixa Econômica Federal, em seu site, aba: PODER PÚBLICO, endereço: http://www.caixa.gov.br/poder- publico/Paginas/default.aspx, apresenta o link: ACOMPANHAMENTO DE RECURSOS PARA OBRAS, que pelo menos até 12/04/2017, conforme documento Acompanhamento de Obra (Doc. 01), em anexo, constava o contrato nº 0392672-02, assinado em 30/08/2012, com a NV CONSTRUÇÃO, no valor de R$ 46.280.000,00, com objetivo de construir o Conjunto Residencial Parintins, com data de vigência até 11/06/2016 e que, na ocasião, constava o contrato em situação normal, o valor liberado de R$ 40.053.200,36, o percentual da obra em 86,49 % e situação da obra atrasada. PR Na data 01/04/2019, consultando o endereço acima citado, verifiquei que no Acompanhamento de Operações do Setor Público, constam 24 contratos, que totalizam o valor de R$ 87.736.176,70, GABINETE PROVISÓRIO Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080 Email: mdaluz.10O hotmail.com / Cel: (92) 99205-0746 G— Lá ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS po E o >: VEREADOR MARCOS DA LUZ LM A!-ÃO PODER LEGISLATIVO PRB - AM PARINTINS - AM entretanto, não consta o contrato de contrato nº 0392672-02, no valor de R$ 46.280.000,00, como pode ser comprovado no relatório de Operações de Fomento (Doc. 02), em anexo. 3; O Conjunto Residencial Parintins tem prevista a construção de 890 unidades habitacionais populares, vai completar 03 (três) anos de atraso na data prevista para entrega obra, que deveria atender 890 famílias de baixa renda. 4, O pedido de esclarecimento se justifica em razão da Caixa Econômica Federal ter feito o repasse de R$ 40.053.200,36, para a NV Construção, que corresponde a 86,49% do recurso previsto para obra, porém, não existe este percentual de obra construída no local, quando a CAIXA ECONÔMICA, pelas normas legais está obrigada a fazer o repasse mediante a medição, exatamente para se evitar o desvio de recursos públicos. Bs Diante do todo exposto espero contar com a aprovação dos nobres parlamentares para esta propositura que visa fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 02 de abril de 2019. MA SD UZ Vereador - PRB Câmara Municipal de Parintins Mesa Diretora RECEBIDO 02 As. 2919 Hora: (7: =4 h de Lina Teixeira ASSESSOR DA MESA DIRETORA PORTARIA Nº 037/2011 - CMP GABINETE PROVISÓRIO Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080 Email: mdaluz.10Q hotmail.com / Cel: (92) 99205-0746