ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD)
PROJETO DE LEI N° jz/ /2021 Parintins,18 de outubro de 2021.
"DISPÕE SOBRE A PR0lBIÇÃO DE
bNBAÉLGsURpôçBÊPcA5]ENCTORMEPGLAETÃ:
OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS,
NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE
ATENDER Á POPULAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
NPFVÍJNA,
Art. 1° Ficam proibidas as inaugurações e as entregas de
obras públicas incompletas ou as que, embora conclusas, não estejam em
condições de atender aos fins a que se destinam, ou não apresentem condições
mínimas, ou imediata de funcionamento:
Parágrafo Único: Para os fins desta Lei, entende-se
como obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações,
custeadas pelo Poder Público, que servirem ao uso direto ou indireto da população
no município de Parintins, tais como:
1- Hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades
básicas de saúde e estabelecimentos similares;
11- Escolas, centros de educação infantil, fundamental e
estabelecimentos similares;
111- Restaurantes populares;
lv- Ruas, avenidas, estradas, passeios públicos, entre
Outros;
V- Parques municipais;
VI- Ginásios, centros de treinamento esportivos, quadras
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poliesporiivas e outros ambientes similares;
Vll-Feiras e mercados;
VllI-Museus, bibliotecas;
IX - Poços artesianos, estações de tratamento de água e
esgoto, aterros sanitários;
X- Casas populares e bairros planejados, entre outros.
Art. 2° Consideram-se obras públicas incompletas
aquelas que ainda estão em fase final de execução ou ainda não podem ser
utilizadas, fruídas ou gozadas imediatamente pela população, bem como não estão
aptas a entrar em funcionamento, por não preencherem as condições mínimas de
funcionamento, as exigências do Código de Obras e Edificações, do Código de
Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo, ou por falta de emissão
das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do
Município.
Ari. 3° Consideram-se obras públicas as que não
atendem aos fins a que se destinam, embora completas, não apresentam condições
mínimas de funcionamento e ainda:
1 -falta número mínimo de profissionais que possam
prestar o serviço;
11 -falta materiais necessários à finalidade da unidade, do
estabelecimento, entre outros;
111 -falta equipamentos imprescindíveis ao funcionamento
dos serviços;
lv- se encontra em fase final de execução conforme o
projeto básico apresentado para posterior a licitação.
Art. 4° A inobservância do disposto nesta Lei implica ato
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de improbidade administrativa.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 18 de outubro de 2021.
PR®TOCOLO
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Exposição de Motivos (Justificativa)
0 Projeto de Lei tem como principal objetivo proibir a
inauguração de obras públicas inacabadas ou incompletas e ainda a inauguração
solene de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não tenham como
atender ao fim a que se destinam, seja por falta de número mínimo de profissionais,
de materiais básicos, de equipamentos necessários ou por ainda se encontrarem em
fase de execução, ou de acabamento.
Mais do que isso, almejamos que haja maior moralidade da
Administração Púbica, vedando ainda o uso de estratégias eleitorais que visam tãosomente a promoção pessoal, sem preocupar-se com o real atendimento das
necessidades da população e ainda preservar o bem social do coletivo, não gerando
falsas expectativas e ainda atender os regramentos legais das Leis e diretrizes
administrativas e constitucionais.
lnfelizmente, é fato que agentes políticos realizam verdadeiras
cerimônias festivas e solenidades para a inauguração de obras que não atendem as
condições mínimas para serem inauguradas, ou não estão a ponto de atender as
finalidades que as originaram.
Para tanto, o projeto traz a conceituação de obras públicas e
também delimita o que consideramos incompletude ou não atendimento as suas
finalidades. Além disso, pretendemos inibir a inauguração de obras que, embora
completas, ainda não estejam em condições de atender ao fim para o qual foram
planejadas, por subsistirem faltas graves que impeçam seu uso pela população.
Cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988 impõe á
Administração Pública o dever de obediência aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Esperamos, porianto, a aprovação do presente Projeto de Lei.
Parintins, 18 de outubro de 2021.
VEREADORA AUTORA - PSD
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