ESTADO DO AIV]AZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD)
PROJET0 DE LEi No /2021 Parintins, 25 de outubro de 2021.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
TRANSPARÊNCIA E COMBATE À
§885.UDPÊRàpAs„F DÁ ouTRAs
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
NPFVONA'
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de
Transparência e Combate à Corrupção, com o propósito de articular esforços e
implementar ações voltadas a prevenção de possíveis desvios de conduta de
agentes públicos e particulares, o forialecimento da transparência dos atos
administrativos e o controle efetivo dos recursos públicos nos termos do artigo 5°,
inciso XXXI]l, da Constituição Federal.
Art. 2° 0 Conselho será um órgão colegiado de caráter
permanente, consultivo, autônomo, fiscalizador, propositivo e deliberativo nas
matérias relacionadas às políticas de transparência e combate à corrupção.
Seção 1
Das Atribuições
Ari. 3° Compete ao Conselho Municipal de Transparência
e Combate à Corrupção:
1 - Elaborar e deliberar sobre políticas públicas de
promoção a transparência na administração e gestão pública, com vistas à melhoria
da eficiência administrativa;
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraoarintinsam.aov.br
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11 -zelar pela garantia ao acesso dos cidadãos aos dados
e infomações de interesse público, informando ao Poder Público quando tal acesso
for desrespeitado;
111 - planejar, ariicular e implementar, com o auxílio e o
assessoramento técnico dos órgãos públicos municipais, ferramentas para políticas
de transparência e eficiência na Administração Pública em todas as esferas
administrativas;
lv - cobrar a observância da publicidade como norma
geral e do sigilo como exceção, nos casos previstos em Lei;
V- fiscalizar e monitorar o cumprimento da legislação
voltada à transparência e combate à corrupção;
Vl- requerer informações das autoridades públicas para o
efetivo desenvolvimento de suas atividades, no prazo da Lei n° 12.527/2011.
Vll-identificar meios e apresentar propostas de integração
entre os dados e informações públicas de todas as esferas do Poder Público
Municipal;
Vlll- zelar pelo acesso dos cidadãos a dados e
informações de interesse público, informando às autoridades responsáveis sobre
eventuais descumprimentos desse direito fundamental;
IX- atuar como instância de articulação e mobilização da
sociedade civil para o controle social das políticas públicas, em especial no que se
refere às políticas de transparência, acesso à informação e combate à corrupção no
município;
X-cobrar a divulgação de todas as informações de caráter
público, independente de solicitação.
Xl- publicar periodicamente estudos e estatísticas quanto
à observância e as políticas de transparência no âmbito municipal, de maneira a
subsidiar o controle à corrupção;
Xll- promover e pariicipar de seminários, cursos,
congressos e eventos correlatos, para o debate de temas relativos à transparência e
combate à corrupção;
Xlll-disponibilização de acesso por meio de consulta de
consulta a processos físico, tecnologias da informação e comunicações virtuais;
Rua Umri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Foneffax: (092) 3533-2111 /3533-3846 -CNPJ 04.442/0001 ti
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XIV- Elaborar e aprovar seu regimento intemo e .
Seção 11
Da Composição
Art. 4°0 Conselho Municipal de Transparência e
Combate à corrupção será composto por 16 (dezessejs) membros titulares e seus
respectivos suplentes, assim distribuídos pelos seguintes segmentos:
1- 04 (quatro) representantes de entidades
representativas da sociedade civil;
11- 02 (dois) representantes indicados pelo Poder
Executivo Municipal;
111- 03 (três) representantes jndicados pela Câmara
Municipal, sendo obrigatório uma das vagas a ser preenchida por um vereador de
oposição ao executivo municipal;
lv- 02 (dois) representantes da comunidade
acadêmica, entre pesquisadores ou docentes de instituições de ensino superior ou
de grupos/centros de pesquisa, e respectivos suplentes;
V- 02 (dois) representantes do Ministério público do
Município;
Vl- 01 (um) representante do Governo do Estado do
Amazonas;
Vll-01 representante do Tribunal de contas do Estado.
Vlll- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 1°Cada representante terá um suplente oriundo do
mesmo setor, que substituirá o membro titular, provisoriamente, em suas faltas ou
impedimentos, ou em definitivo no caso de vacância da titularidade;
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Art. 5° A função do Conselho Municipal de Transparência
e Combate à Corrupção, é considerada serviço público relevante e não será
remunerada.
Art. 6° Perderá o mandato o membro que:
1 -desvincular-se do Órgão de origem da sua
representação;
11 -faltar a 3 (três) reuniões consecutivas, ou a 5 (cinco)
intercaladas, sem justificativa, a qual deverá ser apresentada na forma prevista no
regimento interno do Conselho;
111 -apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na
sessão seguinte à de sua recepção;
lv -apresentar procedimento incompatível com a
dignidade das funções; e
V -for condenado em decisão transitada em julgado ou
proferida por Órgão judicial colegiado, em razão do cometimento de crime ou
contravenção penal, improbidade administrativa.
Parágrafo único: A substituição se dará por deliberação
da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante
provocação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 7° 0 Conselho Municipal de Transparência e Controle
Social reunir-se-á, ordinariamente, a cada noventa dias e, extraordinariamente,
sempre que convocado por sua Diretoria Executiva ou por maioria de seus
membros.
Art. 8° Os membros do Conselho elegerão em primeira
reunião seu presidente e seu secretário, os quais ficarão responsáveis pela
organização interna do Conselho bem como publicação de seu Regimento lnterno
em até trinta dias.
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Ari. 9° 0 mandato dos membros do Conselho será de um
ano, promogável por igual período.
Art. 10° 0 descumprimento pela Administração Pública
Municipal das finalidades e disposições contidas nesta lei enseja em improbidade
administrativa.
Ari. 10° Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias
Parintins, 25 de outubro de 2021.
VEREADORA AUTORA - PSD
após a sua publicação.
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Exposição de Motivos (Justificativa)
A transparência e o acesso à informação são direitos que devem ser garantidos aos
cidadãos para que estes possam participar da vida pública de maneira plena,
inclusiva e livre. Da mesma forma, um Estado Democrático de Direito deve instituir
mecanismos e instâncias participativas em que haja espaço para o debate plural e a
tomada de decisões e ainda, combater o desvio de finalidade dos recursos públicos,
desvios de função e outras demais ações que visam enriquecimento ilícito de
qualquer agente direto e indireto da Administração Pública.
Pois além de enganar o cidadão, a corrupção ainda busffi convencer você que o
problema não são os praticantes e sim quem tenta atrapalhá-los. Atacam o
Ministério Público, a polícia, os juízes, a imprensa, os agentes políticos eleitos pelo
povo, ou seja, todos que têm um imporiante papel no combate ao crime. Dessa
forma é imprescindível a criação de um Conselho que contará com a participação de
técnicos, Iegisladores e outros, de forma imparcial e inteiramente institucional. A
corrupção ou a iminência desta circula a nossa sociedade e somos todos
responsáveis pelo combate desta. Precisamos evoluir e para isso é fundamental
fortalecer a transparência e os órgãos de controle no âmbito público do município.
Esperamos, porianto, a aprovação do presente Projeto de Lei.
Parintins, 25 de outubro de 2021.
-,,`
VEREADORA AUTORA - PSD
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