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q e ESTADO DO AMAZONAS
dé CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Rã aa GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ —
Eb icois Ed PSD/AM.
PARINTINS-AM
REQUERIMENTO nº&7/2021 Parintins-AM, 08 de novembro de 2021.
Requeiro nos termos do artigo 72 do
Regimento Interno deste Hoder Legislativo no sentido de solicitar da
Prefeitura Municipal que seja INSTAURADO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO PARA APURAR POSSÍVEIS DESVIOS DE FUNÇÃO NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA|MUNICIPAL e dá outras providências.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Muitas vezes, o desvio de finalidade e até mesmo de
função na Administração Pública é visto como o melhor aproveitamento
do servidor /funcionário em/função diversa da que lhe deve ser atribuída,
mas isso configura uma |pratica irregular, ilegal e fere princípios
administrativos basilares, além da possibilidade de o desvio de finalidade
e de função acarretar prejuízo ao erário.
A Lei 8.429, de 02 de Junho de 1992, conhecida como Lei
de Improbidade Administrativa, veio tratar de sanções aplicáveis a todo
aquele que, ainda que tran$itoriamente com, ou sem, remuneração, por
eleição, nomeação, designação, contratação, ou ainda qualquer outra
forma de investidura ou vintulo, servidor ou não que venha a cometer ato
de improbidade contra a Administração Direita, Indireta ou Fundacional.
Então, pela lei todos estão à disposição desta Lei para incorrerem também
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69/151-420 — FoneiFax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PODER
PARINTINS-AM
e ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ —
PSD/AM.
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no crime de Improbidade Administrativa no que couber. Tal solicitação
tem como objetivo impedir que se torne rotineira possíveis práticas ilegais
dentro da Administração Pú
blica no município.
Desta fagrma solicita-se que seja instaurado
procedimento administrativo para averiguar possíveis desvios de
finalidade e de função dentro das secretarias e órgãos da Administração
Pública Municipal para
impedir possíveis atos de improbidade
administrativa dentro o município.
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres
pares para nossa propositula, e, em sendo aprovada, que se encaminhe á
Prefeitura Municipal de Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 08 de novembro de 2021.
Bren
Vereadora - Autora da
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69
Port
Dianná Modesto Batbosa
151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Bl: www.camaraparintins.am.gov.br
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