ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° £ 72021.
INSTITUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS
SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS, FIXA OS
CRITÉRIOS A SEREM ANALISADOS E A
PONTUÇÃO MÍNIMA DA AVALIAÇÃO,
PARA FINS DE CONCESSÃO DE
PROMOÇÃO E LICENÇA PRÊMIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso
■
de suas atribuições legais constantes no Regimento Interno dessa Casa Legislativa
e na Lei Orgânica do Município de Parintins, submete ao douto plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art. 1o Institui a avalição periódica dos servidores desse Poder Legislativo
para fins de concessão dos institutos de Promoção e Licença Prêmio, e de
importante ferramenta para aferição dos trabalhos desenvolvidos pela equipe
primando pelo princípio da eficiência da Administração Pública.
§1° O servidor será avaliado segundo as atribuições do cargo que estiver
exercendo, efetivo ou em comissão.
Art. 2o A avalição de desempenho periódica deverá ocorrer
semestralmente, sempre na segunda quinzena do mês de julho e do mês de
dezembro, respectivamente.
Art. 3o A avaliação deverá ser realizada pelo Chefe Imediato ou, na falta
desse, pela Secretaria Administrativa.
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany- CEP: 69.151-420 - Fone: (092) 3533-1711.
CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www. parintins.am.leq. br/
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Art. 4o A avaliação de desempenho será efetuada por meio de formulário
próprio, observado os seguintes critérios:
I - Assiduidade;
II - Pontualidade;
III - Eficiência;
IV - Cooperação;
V - Ética Profissional;
VI - Disciplina e subordinação;
VII - Zelo para com o patrimônio público.
Art. 5o Os avaliadores atribuirão de 1 (um) a 10 (dez) pontos a cada um
dos critérios previstos nos incisos de I a VII do art. 4o.
§1° O resultado final da avaliação anual será obtido mediante a soma do
resultado ponderado de cada um dos critérios estabelecidos no art. 4o, e expresso
em porcentagem relativa ao máximo alcançável de cem por cento, correspondente a
setenta pontos.
Art. 6o Considerar-se-á aprovado na avaliação periódica de desempenho
o servidor que obtiver resultado, no mínimo, equivalente a sessenta e cinco por
cento da pontuação máxima.
§1° A avaliação será considerada insuficiente quando
pontuação mínima prevista no caput desse artigo.
§2° O servidor que obtiver avaliação insuficiente não terá direito a
promoção por mérito funcional no ano em que a promoção se der por esse critério.
Art. 7° A Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional,
disponibilizará, em até 3 (três) dias úteis, o resultado da avaliação de desempenho
funcional aos servidores avaliados.
nao alcançada
Art. 8o O servidor avaliado poderá interpor recurso à Comissão de
Avaliação de Desempenho Funcional, que se manifestará no prazo de quinze dias,
prorrogável por igual período.
§1° O recurso deverá ser protocolado em até 3 (três) dias úteis, a contar
do término do prazo estabelecido no art. 7o dessa Resolução. V
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone: (092) 3533-1711.
CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leq.br/
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
§2° Da decisão da Comissão de Avalição de Desempenho Funcional
caberá recurso à Presidência da Casa.
§3° O membro da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional fica
impedido de participar do exame de recurso cujo recorrente seja ele próprio.
Art. 9o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 16 de novembro de 2021.
VER. MATEUS FEI
Presidente da Câf
EIRA ASSAYAG
a Municipal de Parintins
VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
Vice-Presidente da Cá ara Mynicipal de Parintins
VER. JOSÉ TUPIN
1o Secretário da Câ
IRO PONTE
a Municipal de Parintins PODER LI
PARIN
VER. FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES
2o Secretário da Câmara Municipal de Parintins
Recebido em
isr^Ké LiHw Teixeir
^ASSES>0RDA MESA OlRETORA
OiArf^AiA n' 037'2011 CMF
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany-CEP: 69.151-420- Fone: (092) 3533-1711.
CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www. parintins. am. leq.br/
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Exposição de motivos (Justificativa)
Senhores Vereadores,
A presente medida, ora apresentada para apreciação deste Douto Plenário, destinase a atualização e adequação de dispositivo da LC n° 010/2011, que dispõe sobre a
Reorganização de pessoal do Poder Legislativo de Parintins e dá outras providencias.
O estatuto do servidor municipal e a referida Lei Complementar versam que os
servidores municipais devem ser avaliados regularmente como forma de concessão de
certos benefícios, como também uma forma de aferição dos trabalhos desenvolvidos pela
equipe de trabalho, primando pelo princípio da eficiência da Administração Pública.
Dessa forma, dentro das legislações supramencionadas tanto as Promoções quanto
a Licença Prêmio devem-se levar em conta a avaliação de desempenho dos servidores
públicos para a sua concessão, o que não ocorre em âmbito interno por falta de
regulamentação especifica.
Por esse motivo, propõe o seguinte Projeto de Resolução, a fim de manter a
organização Administrativa dessa Casa de acordo com as exigências Legais vigentes e as
solicitadas e pelo Órgão de Controle Externo, esperando, assim, contar com a aprovação
dos nobres pares para a nossa propositura.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 16 de novembro de 2021.)ER L
PARIN
VER. MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Presidente da, Câmara Municipal de Parintins
VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
Vice-Presidente da/Câmara Municipal unicipal de Parintins
VER. JOSE TUPII^MBÁ RIBEIRO RIBEIRO PONTE PONTE
1° Secretário da Cârnara Municipal de Parintins
VER. FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES
2o Secretário da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany- CEP: 69.151-420 - Fone: (092) 3533-1711.
CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www. parintins. am.leq.br/