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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ -
PSD/AM.
REOUERIMENTo n95Z4/2021 Parintins-AM, 22 de novembro de 2021.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento lnterno
d.este Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da SECRETARIA
MUNicipAL DE EDucAÇÃo E DA coMissÃo iNSTAURADA pAm
REFORMULAR o PLANo DE cARRElms, cARGos E REMUNERAÇÃo Do
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO QUE SE|A ENVIADO MENSALMENTE PAM
A CASA LEGISLATIVA RELATÓRI0 DE SUAS ATIVIDADE ACERCA DO
PCCR e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em Audiência Pública no dia 17 de novembro de 2021fora
discutida sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério.
Em conversa com os professores e conhecendo as dificuldades que os
mesmos vêm enfi.entando e sobre as leis que estão em vigor no município.
Iniciamos fálando sobre a reformulação do PCCR que já devia ter sido
revisto anteriormente, haja vista que as leis do MEC e do FUNDEB já
sofferam alterações e são diretrizes orientadoras da administração da área
educacional e que prevê direitos e garantias, essa formulação visa
resguardar os profissionais atuantes e os próximos que virão.
Também questionamos a carga horário dos professores
que se sentem sobrecarregados como bem mencionado por professores
presentes na audiência. É necessário otimizar de forma enxuta e eficiente o
horário do professor e a contratação de mais profissionais para suprir essa
demanda e isso deve ser feito por meio do concurso público. Ademais, os
outros servidores que não são efetivos só estão nesta situação porque
desde 2007 não há concurso público no Município. Por esse motivo também
é imprescindível que o concurso ocorra o mais rápido possível e que se
atualize o PCCR para que o concurso tenha validade e resguarde os direitos
dos professores atuantes e o que ainda prestarão o concurso público.
Também discutimos sobre a ausência dos psicólogos dentro da sala de aula
que é previsto em lei, mas não é uma realidade no Município, mas segundo
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Portal: www.camaraDarintirc.am.aov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINEFE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ -
PSD/AM.
informações a Secretaria de Educação vem em uma tratativa com o
executivo para atender essa demanda. Outro questionamento foi acerca do
profissional especializado para promover a Educação Especial, bem como
os adicionais de localidade que devem ser revistos. E ainda o direito do
profissional que trabalha com um aluno da educação especial que tem o
direito, segundo o plano estadual, de receber 10°/o a mais do seu salário,
mas o plano do município não prevê esse direito e este tem que recorrer ao
estado para obter esse adicional. Da mesma forma que há contratação de
pedagogos para atuar como monitores sendo que a qualificação deles vai
além e o piso salarial é acima do que pagam para um monitor, pois para ser
monitor só precisa do ensino médio. Esses foram alguns pontos abordados,
dessa forma solicitamos que seja enviado o plano de atividades, com datas,
horários e assuntos a serem abordados nas reuniões pela comissão para
que esta casa se faça presente no que couber, bem como seja enviado
relatório acerca de todos os avanços das atividades para que ao mesmo
tempo as devidas providências pertinentes sejam tomadas e haja uma
fiscalização por meio da Câmara quanto aos procedimentos adotados
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe
para a Prefeitura Municipal de Educação e para a Comissão instaurada para
a reformulação do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério
do nosso Município e dá outras providências.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 22 de novembro de 2021.
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Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
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