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ESTADO D0 AIVIAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
uerimento n Z#/2o21 Parintins-AM, 22 de novembro de 2021.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento lnterno deste Poder
Legislativo Municipal no sentjdo de solicitar à PROCURADORIA GERAL DO
MUNICíPIO, informar se há a REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DO MROSC
(Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) regulamentada pela Lei
13. 019/2014.
Senhor Presjdente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de iviotivos: (JUST[FicATivA)
0 MROSC é uma agenda política ampla voltada para o aperfeiçoamento da
relação entre as organizações da sociedade civil e o Estado que estabelece um
novo regime jurídjco para celebração de parcerias estimulando a gestão pública
democrática e a valorização das organizações enquanto parceiras na garantia e
efetivação de direitos.
Parintins tem que ter o decreto regulamentando a Lei para dispor sobre
regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas pela
Administração Pública Municipal com organizações da Sociedade Civil. Seja qual for
o ente público (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) existe a necessidade de
regulamentação do MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade
Civil) em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco de que trata a Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de
2014.
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Foneffax: (092) 3533-2111B533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001 -36
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ESTADO DO AIVIAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 22 de novembro de 2021.
:.11.:.`1.,- ]ÉEVereador Massi]on edeiros Cursino (Autor da Propositura)
Partido Republicanos
PB&®ToeoL®
Recebidoenkmflz±
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