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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEF=EADOR MASS[LON MEDEIROS CURS]NO
PARTIDO REPUBLICANOS
iNDicACÃo n°éí=jãó /2o2i Parintins-AM, 23 de novembro de 2021.
AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento lnterno desta Casa
Legislativ,a lNDICAÇÃO à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, PARA QUE
FAÇA A REVISÃO DA TABELA DE CÁLCULO PARA APURAR 0 CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) EM PARINTINS, BEM COMO
UTILIZAR UMA FORMA MAIS SIMPLIFICADA DE CÁLCULO.
Exposição de Motivos: (Justificativa)
0 Custeio do Serviço de lluminação Pública (COSIP) é regulada
no município através da Lei 26/2005. A tabela de cálculo anexada à Lei, dificulta o
entendimento do consumidor ao tentar fazer o cálculo do valor cobrado pela taxa. É
necessário que essa tabela seja revista para que seja cobrado um valor mais justo da
pOpulação.
É necessário também, que seja adotado uma forma mais
simplificada de cálculo, seja adotando a Unidade Fiscal do Município (UFM) ou
utilizando valores monetários, portanto, entendemos que a Lei precisa ser revista. 0
código de defesa do consumidor diz que quanto mais fácil for a forma de identificar os
valores, melhor.
A taxa cobrada na conta de luz, segue a tabela, onde o valor é
calculado pela quantidade de (kwh/mês) usado, porianto o valor cobrado, é indevido,
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Foneffax: (092) 3533-1711"33€846 -CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraoarintins.am.aov.br
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pois é quase o dobro do valor que deveria ser cobrado, ou seja, pagamos a COSIP
mais caro que o da Capital, onde a população tem uma renda per capita bem maior
que a de Parintins.
Diante de todo o exposto que encaminhamos indicação a
Prefeitura Municipal de Parintins, onde esperamos contar com a aprovação dos
nobres pares para nossa propositura.
PR®iJOCOLO
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