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materia nº 399/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 399 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento interno deste Poder Legislativo Municipal e do artigo 25, parágrafo 4º, da Lei Orgânica do Município de Parintins no sentido de solicitar da Secretaria de Saúde que envie para esta casa Legislativa INFORMAÇÕES ACERCA DA contratação Dos funcionários de serviços Gerais Lotados no HOSPITAL JOFRE COHEN, e dá outras providências
native_id3248

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Proposição arquivada F —
2021-11-23 Ofício encaminhando Requerimento U —
2021-11-23 Proposição aprovada U —
2021-11-23 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-11-23 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-16T10:51:43.034058-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-12-16T10:49:24.850482-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GAB!NETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ -
PSD/AM.
REOUERIMENTo n95ffl4/2021 Parintins-AM, 23 de novembro de
2021.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento lnterno
deste Poder Legislativo Municipal e do artigo 25, parágrafo 4o, da Lei
Orgânica do Município de Parintins no sentido de solicitar da Secretaria de
Saúde que envie para esta casa Legislativa INFORMAÇÕES ACERCA DA
coNTmTAÇÃo Dos FUNcloNÁRlos DE sERvlços GERAls LOTADos
N0 HOSPITAL |OFRE COHEN, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É de conhecimento de todos que durante a pandemia
muitos profissionais foram contratados para auxiliar no combate a COVID￾19. Com a pandemia mais controlada e a vacinação ocorrendo muitos
trabalhadores foram dispensados. 0 trabalhador em ambos os casos tem
seus direitos respaldados em lei, seja com registro na carteira de trabalho
seja por contrato assegurando a sua proteção social, como seguro￾desemprego, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e
aposentadoria. Recebemos informações acerca de funcionários que estão
trabalhando como serviços gerais no hospital }ofre Cohen e não assinaram
nenhum tipo de contrato ou tem sua carteira assinada. Diante do exposto
solicito que a secretaria de saúde informe acerca dessas contratações, caso
seja verídico, os motivos que estão ensejando tal ato e ao mesmo tempo
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraDarintins.am.aov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ -
PSD/AM.
tome as devidas providências e regularize o quadro de funcionários sob
pena de incorrer em irregularidades de gestão e demais providências no
âmbito judiciário junto aos órgãos reguladores sejam tomadas.
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe à
Secretaria Municipal de Saúde.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 23 novembro de 2021.
Vereadora - Autora da Propositura
PROTOCOLO
Recebidoemüz2/ííJy_
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001 -36
Portal: www.camaraDarintins.am.aov.br

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