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materia nº 115/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 115 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins a cópia da base de dados do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle, o SISTEMA.
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' ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Aady* Gabinete da VEREADORA MARIA ALENCAR —
a nem NÉGA - PSD
Requerimento nº 1/8/2019 Parintins-AM, 08 de abril de 2019
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins a cópia da
base de dados do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle, o SISTEMA.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Com base no artigo 5º, XXXIII da Constituição Federal e nos artigos 10, 11, 12 da LAI
(Lei de Acesso à Informação) nº 12.527/2011, a Lei nº 01/2004 — Lei Orgânica do Município
de Parintins e a Portaria 548/2010 do Ministério da Fazenda solicito a cópia da base de dados
do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle, o SISTEMA.
Ressalta-se, em cumprimento da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, o acesso
às informações requisitadas deve ser de imediato. Não sendo possível o acesso imediato a
resposta em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida num prazo máximo de
dez dias, contados do protocolo deste documento junto a prefeitura. Diante do exposto,
esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares para nosso requerimento.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 08 de abril de 2019.
Recebido em0) 10.19
josiane Lleuipio de Sousa
Chefe do Gabinefé da Presidência
Port. nº 005/2017 -CMP
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Portaria DA Mes, q
TARIA Nº 03 72071 TO a
-CMp
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-171 1/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br

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