ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ -
PSD/AMREOUERIMENT0 nQ/£%021 Parintins-AM, 07 de dezembro de 2021.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento lnterno
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da PREFEITURA
MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0
PAGAMENTO DO AB0NO SALARIAL DOS PROFISSI0NAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPI0 e dá outras providências.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
A nova regulamentação do Fundeb (Lei n 14.113/2020),
prevê o chamado ``Abono FUNDEB", que prevê o cumprimento do disposto
no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal (Incluído pela Emenda
Constitucional n9108, de 2020) que diz: ``Art. 212-A. Os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o
caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais,
'
respeitadas as seguin.tes disposições.
XI - pioporção não inferior a 70% (setenta por cento) de
cada fundo referido no inciso 1 do caput deste artigo, excluídos os recursos
de que trata a alínea "c" do inciso V do caput deste artigo, será destinada ao
pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício,
observado, em relação aos recursos previstos na alínea "b" do inciso V do
caput deste artigo, o percentual mínimo de 15°/o (quinze por cento) para
despesas de capital; (Incluído pela Emenda Constitucional n9 108, de
2020).„
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Dessa forma, nota-se que houve uma modificação da
estrutura do financiamento da educação no País através da Emenda
Constitucional nQ 108, de 26 de agosto de 2020 que editou a Lei nQ 14.113,
de 25 de dezembro de 2020 conhecida hoje como Novo Fundeb. Com a
vigência do novo regramento os recursos do Fundo utilizados para o
pagamento de profissionais do Magistério ampliou-se de 60% para 70°/o,
conforme a Emenda Complementar nQ 108/2020. E instituiu 700/o do
FUNDEB a professores, psicólogos e assistentes sociais, conforme as
normativas expostas. Há quem diga que não é possível o pagamento do
1
abono de acordo com a Lei n 173/2020, sancionada pelo Presidente
Bolsonaro que veda a criação ou majore abono, para quem teve estado de
calamidade reconhecida, Parintins teve e outros municípios, mas isso não
os impediu e nem os impedirá de pagar abono. Assim como a Cóntroladoria
- Geral da União também concorda com o não pagamento, porém de uma
forma ou de outra, o executivo estrará descumprindo a lei. Se não promover
o pagamento do abondo estará descumprindo a Lei do FUNDEB Lei n
14.113/2020, a Emenda Complementar n 108/2020 e o artigo 212, 212 -A,
inciso Xl da Constituição Federal. Se promover o pagamento do abondo
estará descumprindo a Lei do Bolsonaro 173/2020. Porém se formos fazer
uuma análise saberemos que uma lei não se sobrepõe sobre a outra, pois não
àe podé faiar em hieraiqúia entre leis ordinárias e compiementares (Lei no.
14.113/2020 e LC no. 173/20), apenas com relação à legislação
inffaconstitucional e a Constituição Federal, onde as leis ordinárias e
complementares devem obedecer os seus fundamentos de validade. Então
descumprir a lei do Fundeb é pior do que descumprir a Lei do Bolsonaro.
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Porque descumprindo a Lei do Fundeb, você também estará descumprindo
a Constituição Federal, afinal esse recurso que veio para ser aplicado na
folha de pagamento dos profissionais é de caráter obrigatório, ademais
como muito mencionado, se o recurso vindo não fora utilizado em sua
totalidade na folha de pagamento dos profissionais é obrigatório restituir
esses recursos aos profissionais da educação básica por meio de rateio,
abono salarial, não se pode usar para outra finalidade, nem devolver e nem
usar no outro ano como caixa, porque os recursos do FUNDEB devem ser
utilizados naquele exercício, ou seja, o valor ficará congelado. Dessa forma
fica a critério dos municípios pagarem esse abono e a forma como irão
fazer, valor, a forma de pagamento e demais parâmetros a serem
considerados, por meio de uma nova lei ou editando uma lei municipal já
existente. 0 que não se pode é faltar com esses profissionais que asseiam
por valorização, agora é hora de mostrar que essa classe é valorizada, agora
é hora de mostrar respeito por essa classe, ficando ao lado dessa classe e
promovendo o abono ao professor. Porque eles merecem. Resultado da luta
de uma classe.
Desse modo solicita-se que o Executivo junto com a
Secretaria de Educação não sejam omissos quanto a isso, em agosto o gestor
do município afirmou que haveriam sobras e que o abono seria pago, mas
até o momento findando o mês de dezembro e nada foi feito, nenhuma lei,
passou por esta casa, até o momento a Secretaria de Educação não se
pronunciou quanto será o valor do abono e o pagamento deste. E esses
profissionais mais uma vez clamam por valorização e respostas.
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Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe à
Prefeitura Municipal de Parintins e à Secretaria de Educação do Município e
dá outras providências.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 07 de dezembro de 2021.
PROTOCOLO
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